A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic em contrato de compra e venda de im\u00f3vel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a corre\u00e7\u00e3o das parcelas, nada impede que seja convencionada a incid\u00eancia de juros de mora.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de compra e venda de im\u00f3vel com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que algumas cl\u00e1usulas contratuais seriam abusivas \u2013 entre elas, a que previa a Selic como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a julgou abusiva a aplica\u00e7\u00e3o da taxa e determinou a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IGP-M, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o dos valores. Tamb\u00e9m foram reduzidos os juros de mora e a cl\u00e1usula penal. O TJMS manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, a empresa vendedora sustentou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na corre\u00e7\u00e3o pela Selic, a qual visa recompor o valor da moeda e remunerar a concess\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi explicou que, enquanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria serve para recompor o poder da moeda diante da infla\u00e7\u00e3o, os juros podem ter tanto a finalidade de recompensar o credor (remunerat\u00f3rios ou compensat\u00f3rios) quanto a de indenizar pelo atraso no pagamento da d\u00edvida (morat\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n
A ministra observou que, por terem finalidades distintas, os juros remunerat\u00f3rios e os morat\u00f3rios podem incidir em um mesmo contrato. Ela tamb\u00e9m destacou o entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ no EREsp 670.117<\/strong><\/a>, de que \u00e9 legal, na venda de im\u00f3vel na planta, a cobran\u00e7a de juros compensat\u00f3rios antes da entrega das chaves.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Nancy Andrighi, a taxa Selic, por abranger juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o pode ser cumulada com juros remunerat\u00f3rios, mas isso n\u00e3o impede a cobran\u00e7a de juros de mora, no caso de atraso no pagamento.<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, s\u00f3 se poderia falar de cl\u00e1usula abusiva se houvesse incid\u00eancia simult\u00e2nea de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das parcelas pela taxa Selic e de juros remunerat\u00f3rios, “pois se estaria diante de verdadeiro\u00a0bis in idem<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n