{"id":85023,"date":"2023-02-10T13:44:18","date_gmt":"2023-02-10T16:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85023"},"modified":"2023-02-10T13:44:52","modified_gmt":"2023-02-10T16:44:52","slug":"artigo-do-contrato-de-cessao-de-direitos-possessorios-para-fins-de-usucapiao-por-rafael-hector-censi%ef%bf%bc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-do-contrato-de-cessao-de-direitos-possessorios-para-fins-de-usucapiao-por-rafael-hector-censi%ef%bf%bc\/","title":{"rendered":"Artigo: Do contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios para fins de usucapi\u00e3o \u2013 Por Rafael Hector Censi"},"content":{"rendered":"\n

Conceito de usucapi\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O professor J\u00falio Cesar Sanchez define que usucapi\u00e3o \u201c\u00e9 a forma de se apropriar de algo que n\u00e3o \u00e9 seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (\u2026) A usucapi\u00e3o \u00e9 a forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, por meio da qual o possuidor, ap\u00f3s cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem que haja a necessidade de transmiss\u00e3o do im\u00f3vel de uma pessoa para outra\u201d (Usucapi\u00e3o, Sanchez, J\u00falio Cesar, p\u00e1g. 13, Editora Mizuno)<\/p>\n\n\n\n

Usucapi\u00e3o na hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instituto da usucapi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novo, ali\u00e1s, tem historicidade jur\u00eddica milenar e tem em Roma seu nascedouro, ber\u00e7o e desenvolvimento. As ra\u00edzes de tal instituto tem origem na Lei das 12 T\u00e1buas, por volta do ano 450\/455 antes de Cristo, que ap\u00f3s forte press\u00e3o dos plebeus, o Senado romano criou um conjunto de regras (leis latu sensu) estabelecendo normas, garantias e princ\u00edpios democr\u00e1ticos aos cidad\u00e3os romanos.<\/p>\n\n\n\n

Historiadores tradicionalistas atribuem ao tribuno plebeu Gaio Arsa a cria\u00e7\u00e3o de uma magistratura no ano de 461 a. C. encarregada de redigir uma forma de lei que diminu\u00edsse o arb\u00edtrio dos c\u00f4nsules, nascendo, assim, a Lei das 12 T\u00e1buas.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos para usucapir naquela \u00e9poca, de acordo com a Lei das 12 T\u00e1buas, era de dois anos para bens im\u00f3veis e um ano para bens m\u00f3veis e outros direitos (Usucapi\u00e3o, Sanchez, J\u00falio Cesar, p\u00e1g. 13, Editora Mizuno).<\/p>\n\n\n\n

\u201cT\u00c1BUA SEXTA<\/em><\/p>\n\n\n\n

Do direito de propriedade e da posse (\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

As terras ser\u00e3o adquiridas por usucapi\u00e3o depois de dois anos de posse, as coisas m\u00f3veis depois de um ano.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com o passar do tempo, os pr\u00f3prios juristas romanos se ocuparam de desenvolverem o instituto da usucapi\u00e3o, esmiu\u00e7ando seu conceito e forma, criando, assim, as bases jur\u00eddicas para o que temos hoje em nossa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eneu Dom\u00edcio Ulpiano (150-223, a.C), festejado jurista romano, cujo trabalho influenciou substancialmente o Direito Romano e Bizantino, definiu o instituto da usucapi\u00e3o como \u201ca aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do lapso temporal\u201d, ou seja, \u201cusucapio est autem domini adeptio per continuationem possessionis anni vel bienni: rerum mobilum anni, imombilum bienni\u201d (A usucapi\u00e3o \u00e9 transfer\u00eancia do dom\u00ednio ao outro pela continua\u00e7\u00e3o da posse por um ano ou dois: coisa m\u00f3vel ano, im\u00f3vel dois anos).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a usucapi\u00e3o codificada pela Lei das 12 T\u00e1buas estava longe de ser o instituto que atualmente conhecemos, pois, n\u00e3o permitia a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade de im\u00f3veis provinciais (aqueles im\u00f3veis distantes de Roma, localizados nas long\u00ednquas prov\u00edncias romanas), que por d\u00e9cadas n\u00e3o eram ocupadas ou reivindicadas, quer fosse por Roma ou seu propriet\u00e1rio patr\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Para os casos acima, fora criado o instituto da \u201cpraescriptio longis temporis\u201d (prescri\u00e7\u00e3o de longo tempo), o instituto da prescri\u00e7\u00e3o. Para esses casos, a propriedade provincial poderia ser adquirida pela posse temporal qualificada de dez anos de bem m\u00f3vel ou por 20 anos de bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Foi o imperador romano Justiniano que fundiu a usucapio com a praescraptio longis temporis em um \u00fanico instituto, passando a abranger a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva com a prescri\u00e7\u00e3o extintiva, pois, no seu entender, toda aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade por meio do decurso de um prazo determinado, nada mais era sen\u00e3o uma forma de prescri\u00e7\u00e3o (Usucapi\u00e3o, Sanchez, J\u00falio Cesar, p\u00e1g. 14, Editora Mizuno).<\/p>\n\n\n\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o do Direito o instituto da usucapio (aquisitiva ou extintiva) foi se ramificando e se auto regulando, como, por exemplo, a exig\u00eancia de boa-f\u00e9 e justo t\u00edtulo por parte do possuidor, bem como, proibi\u00e7\u00e3o de usucapir coisa furtada, roubada, bens p\u00fablicos, etc.<\/p>\n\n\n\n

Usucapi\u00e3o no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instituto da usucapi\u00e3o, como forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio possess\u00f3rio cont\u00ednuo e qualificado, por um determinado lapso temporal, podendo ou n\u00e3o ser lastreado por justo t\u00edtulo, ter ou n\u00e3o em sua g\u00eanese boa-f\u00e9 do possuidor, tem sua positiva\u00e7\u00e3o oficial no C\u00f3digo Civil de 1916, atrav\u00e9s do seu artigo 530, inciso III, que assim dispunha:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 530. Adquire-se a propriedade im\u00f3vel:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Pelo usucapi\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O atual C\u00f3digo Civil, disciplina o instituto em seu T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o I, para bens im\u00f3veis e Cap\u00edtulo II, Se\u00e7\u00e3o I, para bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade im\u00f3vel est\u00e1 disciplinada no artigo 1.238 e seguintes do C\u00f3digo Civil e, do mesmo modo, para aquisi\u00e7\u00e3o destinada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, artigo 1.260 e seguintes, do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil regula diversas formas de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade (usucapi\u00e3o) e todas tem uma caracter\u00edstica sim\u00e9trica e imprescind\u00edvel: prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, ou seja, qualquer que seja a modalidade da usucapi\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o (interst\u00edcio temporal legalmente pr\u00e9-determinado) ser\u00e1 requisito inafast\u00e1vel, do possuidor.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina e legisla\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea n\u00e3o permite, t\u00e3o somente, o ordin\u00e1rio exerc\u00edcio da posse por determinado tempo como meio h\u00e1bil, \u00fanico e absoluto para a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outros requisitos, como, por exemplo, a qualifica\u00e7\u00e3o da posse atrav\u00e9s do decurso do prazo prescricional aquisitivo. H\u00e1 que se ter a posse ad usucapionem com animus domini, que \u00e9 posse qualificada que permite a aquisi\u00e7\u00e3o do bem atrav\u00e9s da usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O possuidor deve ter o animus domini de, pelo efetivo e cont\u00ednuo exerc\u00edcio da posse sobre determinada coisa (m\u00f3vel ou im\u00f3vel), adquirir-lhe a propriedade, comportando-se, desde o in\u00edcio, como se propriet\u00e1rio j\u00e1 fosse do respectivo bem.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, at\u00e9 aqui temos, em linhas gerais, que o possuidor ad usucapionem, precisa, necessariamente, cumprir com dois requisitos: (1\u00ba) prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva por determinado lapso temporal, que ser\u00e1 disciplinado pela legisla\u00e7\u00e3o; (2\u00ba) a posse exercida dentro do lapso temporal que consolidar\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva deve ser qualificada, ou seja, o possuidor deve ter animus domini ad usucapionem, exercitando, assim, a posse de forma qualificada, com clara, n\u00edtida e p\u00fablica inten\u00e7\u00e3o de adquirir a propriedade daquela coisa sobre o qual est\u00e1 exercendo a posse, ou seja, o mundo exterior deve v\u00ea-lo como se propriet\u00e1rio fosse ou, no m\u00ednimo, que se comporta como tal.<\/p>\n\n\n\n

A posse com animus domini ad usucapionem deve, necessariamente, ser justa, isto \u00e9, n\u00e3o decorrer de viol\u00eancia \u2014 f\u00edsica ou moral, ou esbulho \u2014, clandestinidade \u2014 obtida \u00e0s escondidas, de maneira oculta \u2014 ou precaria \u2014 obtida com abuso de confian\u00e7a ou de direito, pois, segundo o artigo 1.208 do C\u00f3digo Civil, a posse injusta n\u00e3o produz efeitos para fins de usucapi\u00e3o. (Usucapi\u00e3o, Sanchez, J\u00falio Cesar, p\u00e1g. 169, Editora Mizuno)<\/p>\n\n\n\n

Para fins deste singelo artigo, nos debru\u00e7aremos na usucapi\u00e3o de bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O instituto da usucapi\u00e3o que reclama apenas dois requisitos est\u00e1 disciplinado no artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil, denominado usucapi\u00e3o extraordin\u00e1rio, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Observamos que o legislador elegeu duas condi\u00e7\u00f5es ao possuidor, para os casos da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria: (1\u00aa) prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de 15 anos (reduzindo-se para dez caso tenha no local estabelecido moradia habitual, ou, ter realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo); (2\u00aa) posse qualificada, ou seja, com animus domini ad usucapionem, sem necessidade de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Preenchido os requisitos acima, adquirir-se-\u00e1 de forma origin\u00e1ria a propriedade, agora usucapida pelo possuidor, atrav\u00e9s da modalidade extraordin\u00e1ria. O possuidor, findo ao processo (judicial ou n\u00e3o), passar\u00e1 a ser o propriet\u00e1rio f\u00e1tico e de direito do respectivo im\u00f3vel ou, como diria Uliano, conquistou a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n

A usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e9 a cl\u00e1ssica fus\u00e3o dos antigos institutos romanos onde podemos encontrar a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva e extintiva do direito de propriedade. Aquela primeira pelo uso da regular posse por parte do indiv\u00edduo sobre determinado im\u00f3vel e a segunda a perda do dom\u00ednio do propriet\u00e1rio sobre o respectivo bem por des\u00eddia ao seu direito.<\/p>\n\n\n\n

A usucapi\u00e3o \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social do direito (inciso XXIII do Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988).<\/p>\n\n\n\n

Da usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando a passos largos para o t\u00edtulo deste singelo artigo, nos debrucemos ao requisito necess\u00e1rio \u00e0 todas as modalidades de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria ou especial (urbana ou rural), qual seja: justo t\u00edtulo, que inexoravelmente \u00e9 acompanhado pela boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, aqui estamos tratando das esp\u00e9cies em que a presen\u00e7a do justo t\u00edtulo, acompanhado da boa-f\u00e9 s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis para usucapir o bem im\u00f3vel, ou seja, n\u00e3o basta o preenchimento do lapso temporal destinado a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, mas, concomitantemente, h\u00e1 que se ter o justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, que est\u00e3o umbilicalmente ligados um ao outro.<\/p>\n\n\n\n

A usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e1 disciplinada no artigo 1.242 do C\u00f3digo Civil, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.242. Adquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O justo t\u00edtulo \u00e9 tido como qualquer documento h\u00e1bil a comprovar a cadeia de sucess\u00e3o ininterrupta da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva qualificada, sempre de forma mansa, pac\u00edfica e de boa-f\u00e9, de um indiv\u00edduo para outro.<\/p>\n\n\n\n

O professor J\u00falio Cesar Sanchez, em seu festejado livro Usucapi\u00e3o, Editora Mizzuno, capitulo 21, p\u00e1gina 173, leciona que: \u201ctrata-se de instrumento h\u00e1bil para transmitir o dom\u00ednio ou outro direito real pass\u00edvel de ser usucapido, e que esteja formalmente em ordem, isto \u00e9, que esteja intrinsicamente apto a transmitir o direito real pretendido, embora pade\u00e7a de um v\u00edcio extr\u00ednseco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento a que faz men\u00e7\u00e3o o citado professor pode ser um contrato de promessa de venda e compra, carta de arremata\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel num leil\u00e3o judicial ou n\u00e3o, que n\u00e3o fora arrematada e, inclusive, o contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios e afins, objeto deste breve artigo.<\/p>\n\n\n\n

Do contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios como instrumento h\u00e1bil a transmitir o dom\u00ednio do im\u00f3vel (justo t\u00edtulo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estima-se que no Brasil h\u00e1 cerca de 35 milh\u00f5es de im\u00f3veis irregulares, dentre a maioria em situa\u00e7\u00e3o exclusiva ou singular de pura posse, ou seja, o possuidor, aqui tido como prec\u00e1rio propriet\u00e1rio, \u00e9 senhor e propriet\u00e1rio da posse qualificada, em todos os seus termos e alcance, sobre determinado bem im\u00f3vel, por\u00e9m, n\u00e3o tem o dom\u00ednio registral do mesmo, ou seja, segundo a Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio de legal daquele im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Qual seria o instrumento h\u00e1bil para que o mesmo possa \u201cvender\u201d ou, em termos jur\u00eddicos, transmitir de forma onerosa ou n\u00e3o seus direitos possess\u00f3rios a um terceiro, numa t\u00edpica transa\u00e7\u00e3o negocial? A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o assim nos responde.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1.205 do C\u00f3digo Civil disciplina outras formas de aquisi\u00e7\u00e3o da posse, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.205. A posse pode ser adquirida:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pela pr\u00f3pria pessoa que a pretende ou por seu representante;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 por terceiro sem mandato, dependendo de ratifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este singelo articulista divide a aquisi\u00e7\u00e3o da posse em duas modalidades, assim como se faz no estudo sobre aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, ou seja, adquire-se a posse de forma originaria e outra decorrente.<\/p>\n\n\n\n

Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A forma origin\u00e1ria de se adquirir a posse \u00e9 aquela que \u00e9 exercida direta e fisicamente pelo possuidor (dom\u00ednio f\u00e1tico) sobre determinado bem. Est\u00e1 disciplinada no artigo 1.204 do C\u00f3digo Civil. Aqui temos a figura do t\u00edpico posseiro que, adentrando em terra ou im\u00f3vel desconhecidos, sem oposi\u00e7\u00e3o ou resist\u00eancia de seus propriet\u00e1rios, passa a exercer n\u00e3o s\u00f3 o dom\u00ednio f\u00e1tico, mas, sobretudo, a posse ad usucapionem com animus domini e, ap\u00f3s transcorrido mais dez anos de cont\u00ednua posse qualificada no im\u00f3vel, que de sua moradia o fez, adquiriu o direito de o mesmo usucapir, segundo disp\u00f5e o artigo 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Em nossa did\u00e1tica casu\u00edstica, o possuidor re\u00fane todas as qualidades para requerer (extra ou judicial) a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria com prazo reduzido, por\u00e9m, por quest\u00f5es alheias, n\u00e3o o faz e resolve negociar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o da posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O legislador deixou claro, ainda que de forma impl\u00edcita, que a posse e seus efeitos s\u00e3o transacion\u00e1veis e transmiss\u00edveis, quer seja pela pr\u00f3pria pessoa que pretende adquiri-la, como, tamb\u00e9m, por seus representantes, terceiros e mandat\u00e1rios, conforme se extrai da leitura do artigo 1.205 do CC.<\/p>\n\n\n\n

E dentro desse quadrante, o instrumento adequado para tanto \u00e9 a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, pois, este \u00e9 o instituto jur\u00eddico h\u00e1bil, eficaz e correto para se transmitir direitos de um para outro, pois, em verdade, o possuidor n\u00e3o pode, em termos legais, vender\/alienar o im\u00f3vel ao qual s\u00f3 exerce a posse, por lhe faltar o basilar requisito para tanto, qual seja: o dom\u00ednio registral, que reclama ato formal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 pode alienar aquele que, de fato e de direito, exerce o dom\u00ednio sobre aquilo que se pretende vender. Aqui ainda estamos tratando dos efeitos qualificadores da posse que, ap\u00f3s o devido processo legal ou extrajudicial, outorgar\u00e1 o dom\u00ednio ao possuidor, atrav\u00e9s de uma senten\u00e7a declarat\u00f3ria de propriedade ou decis\u00e3o equivalente pelo oficial de registro de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios (aqui tido como oneroso, para fins de nossa casu\u00edstica) \u00e9 a forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o da posse e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Todo indiv\u00edduo pode, atrav\u00e9s do contrato de cess\u00e3o de direito possess\u00f3rios e afins, adquirir a posse de um im\u00f3vel com todos os seus correlatos efeitos, inclusive aquela ad usucapionem com animus domini e, assim fazendo, adquirir-lhe-\u00e1 de maneira derivada.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria explicita tal possibilidade, consoante se infere no artigo 1.243 do C\u00f3digo Civil, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos acima, em perfeita conson\u00e2ncia com o entendimento esposado no artigo 1.205 do CC, deixa explicito que a posse, al\u00e9m de poder ser transmiss\u00edvel (onerosa ou gratuita) soma-se \u00e0quela exercida ao novo possuidor, sem perder a qualidade de cont\u00ednua e ininterrupta.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios e afins, quando executado dentro dos contornos legais, tem o cond\u00e3o e a capacidade jur\u00eddica de transmitir d\u00e9cadas de posse num \u00fanico ato, para aquele que acabou de adquirir tais direitos, mas que nunca tenha exercido, at\u00e9 ent\u00e3o, a posse f\u00e1tica sobre o correlato im\u00f3vel, este \u00e9 o instituto do acessio possessionis.<\/p>\n\n\n\n

O acessio possessionis \u00e9 a sucess\u00e3o da posse ad usucapionem com animus domini de um indiv\u00edduo a outro, possibilitando que este \u00faltimo, novo adquirente da posse (Cess\u00e3o de Direitos Possess\u00f3rios), re\u00fana em si todas as qualidades que o cedente obteve, ap\u00f3s anos de efetivo exerc\u00edcio da posse, atrav\u00e9s de uma \u00fanica transa\u00e7\u00e3o negocial.<\/p>\n\n\n\n

O rec\u00e9m adquirente dos direitos possess\u00f3rios ad usucapionem com animus domini (forma derivada de aquisi\u00e7\u00e3o da posse) pode, inclusive, requerer no mesmo dia em que se concretizou o neg\u00f3cio, a correlata usucapi\u00e3o, seja judicial ou extrajudicial, agora como forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A guisa de conhecimento pr\u00e1tico, vale trazer a luz parte do V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000888-08.2021.8.26.0586, preferido pela Colenda 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em 12\/12\/2022, os \u00cdnclitos Desembargadores, por unanimidade, reconheceram o contrato de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios como instrumento h\u00e1bil de transmiss\u00e3o da posse para fins de usucapi\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAli\u00e1s, o objeto do contrato \u00e9 exatamente a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, de modo que n\u00e3o h\u00e1 margem a qualquer equivoco por parte dos cession\u00e1rios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 texto expresso dos artigos 1.228 e 1.245 do C\u00f3digo Civil, que a propriedade imobili\u00e1ria se adquire pelo registro, de natureza constitutiva. Isto n\u00e3o significa, por\u00e9m, que n\u00e3o possa haver a aliena\u00e7\u00e3o judicial dos direitos possess\u00f3rios sobre bem im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a posse integra direito patrimonial, pois gera uma s\u00e9rie de efeitos jur\u00eddicos positivos ao possuidor. Assim como a propriedade, a posse tem valor econ\u00f4mico, embora com certa deprecia\u00e7\u00e3o, por ser uma situa\u00e7\u00e3o de fato e n\u00e3o de direito.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, temos que, aquele que tem a posse com animus domini e j\u00e1 percorreu o lapso temporal necess\u00e1rio para a correlata usucapi\u00e3o do im\u00f3vel, poder\u00e1 alien\u00e1-la atrav\u00e9s de competente cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios (cedente), transmitindo todas as qualidades ao novel adquirente (cession\u00e1rio), que poder\u00e1 utilizar tal documento como justo t\u00edtulo, agora sim usucapir o bem, na modalidade ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, quer pela via judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Hector Censi<\/em><\/strong>\u00a0\u00e9 advogado atuante na advocacia contenciosa civil e imobili\u00e1ria, ex-assessor parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Jundia\u00ed, p\u00f3s-graduando em Direito imobili\u00e1rio, Civil e Constitucional, cursando especializa\u00e7\u00e3o em usucapi\u00e3o pela ESU (Escola Superior Universit\u00e1ria), ministrada pelo professor J\u00falio Cesar Sanchez.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceito de usucapi\u00e3o O professor J\u00falio Cesar Sanchez define que usucapi\u00e3o \u201c\u00e9 a forma de se apropriar de algo que n\u00e3o \u00e9 seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (\u2026) A usucapi\u00e3o \u00e9 a forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, por meio da qual o possuidor, ap\u00f3s cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se leg\u00edtimo propriet\u00e1rio…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85024,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-85023","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85023"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85023"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85023\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85026,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85023\/revisions\/85026"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85023"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}