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<\/a><\/figure>\n\n\n\n<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n A aparente dificuldade em ter de levar a Escritura para registro em cada Cart\u00f3rio de cada Estado diferente deixa de existir a partir do momento em que sabemos que mesmo a Escritura f\u00edsica (lavrada em formato papel) pode ser DIGITALIZADA como autoriza a Lei 14.382\/2022 e o processo de registro pode ser requerido eletronica e remotamente, por exemplo, atrav\u00e9s da plataforma disponibilizada pelo OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO que tem como finalidade estatut\u00e1ria “implementar e operar, em \u00e2mbito nacional, o Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), na forma dos artigos 37 a 41, da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho 2009, mediante integra\u00e7\u00e3o das unidades registrais, sob acompanhamento, regula\u00e7\u00e3o normativa e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)”.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao recolhimento tribut\u00e1rio devido pela lavratura do Invent\u00e1rio Extrajudicial parece n\u00e3o restar d\u00favidas que por comando legal caber\u00e1 ao Tabeli\u00e3o fiscalizar o correto recolhimento tribut\u00e1rio (art. 289 da LRP) e esse ponto pode ser um complicador na vida dos interessados j\u00e1 que estando situado cada bem im\u00f3vel em uma diferente unidade da federa\u00e7\u00e3o diversas Secretarias Estaduais de Fazenda dever\u00e3o ser acessadas de modo a promover em cada uma delas o lan\u00e7amento e o pagamento de cada ITCMD. Sorte que hoje em dia se n\u00e3o todas a grande maioria ds SEFAZ j\u00e1 encontra-se acess\u00edvel pela INTERNET – assim como a expedi\u00e7\u00e3o das diversas certid\u00f5es necess\u00e1rias ao Invent\u00e1rio – o que decerto facilitar\u00e1 a vida do Advogado Assistente.<\/p>\n\n\n\n POR FIM, merece destaque o fato de que, por ocasi\u00e3o da Pandemia de Coronav\u00edrus, houve por bem ao CONSELHO NACIONAL DA JUSTI\u00c7A editar o PROVIMENTO CNJ 100\/2020 que permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de “atos notariais eletr\u00f4nicos”, dentre eles inclusive o INVENT\u00c1RIO EXTRAJUDICIAL al\u00e9m dos demais atos introduzidos pela Lei 11.441\/2007. Sob o manto do Provimento CNJ 100\/2020 os atos notariais poder\u00e3o ser feitos de forma totalmente REMOTA, valendo-se os interessados principalmente de “videoconfer\u00eancia notarial para capta\u00e7\u00e3o do consentimento das partes sobre os termos do ato jur\u00eddico”, como determina o seu artigo 3\u00ba. No referido Provimento temos importante regra sobre a compet\u00eancia para a lavratura dos atos eletr\u00f4nicos:<\/p>\n\n\n\n “Art. 19. Ao tabeli\u00e3o de notas da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio do adquirente compete, de forma remota e com exclusividade, lavrar as escrituras eletronicamente, por meio do e-Notariado, com a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia e assinaturas digitais das partes.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Quando houver um ou mais im\u00f3veis de diferentes circunscri\u00e7\u00f5es no mesmo ato notarial, ser\u00e1 competente para a pr\u00e1tica de atos remotos o tabeli\u00e3o de quaisquer delas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Estando o im\u00f3vel localizado no mesmo estado da federa\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do adquirente, este poder\u00e1 escolher qualquer tabelionato de notas da unidade federativa para a lavratura do ato.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Para os fins deste provimento, entende-se por adquirente, nesta ordem, o comprador, a parte que est\u00e1 adquirindo direito real ou a parte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual \u00e9 reconhecido cr\u00e9dito”.<\/p>\n\n\n\n Sobre os autores: J\u00falio Martins\u00a0<\/strong>(OAB\/RJ 197.250) \u00e9 Advogado com extensa experi\u00eancia em Direito Notarial, Registral, Imobili\u00e1rio, Sucess\u00f3rio e Fam\u00edlia. Atualmente \u00e9 Presidente da COMISS\u00c3O DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS da 8\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/RJ – OAB S\u00e3o Gon\u00e7alo\/RJ. \u00c9 ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais no Rio de Janeiro, com mais de 21 anos de experi\u00eancia profissional (1998-2019) e atualmente Advogado atuante tanto no \u00e2mbito Judicial quanto no Extrajudicial especialmente em quest\u00f5es solucionadas na esfera extrajudicial (Div\u00f3rcio e Partilha, Uni\u00e3o Est\u00e1vel, Escrituras, Invent\u00e1rio, Usucapi\u00e3o etc), assim como em causas Previdenci\u00e1rias. Site: www.juliomartins.net<\/p>\n\n\n\n