<\/p>\n\n\n\n
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar in\u00edcio \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio amig\u00e1vel extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente.<\/p>\n\n\n\n
A separa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabita\u00e7\u00e3o e fidelidade pr\u00f3prios do casamento, bem como o regime de bens, mantendo, entretanto, o v\u00ednculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair novo casamento.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o div\u00f3rcio \u00e9 uma forma de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento por vontade das partes e pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos, que possibilita aos c\u00f4njuges contrair novo casamento.<\/p>\n\n\n\n
A lei 11.441\/07 facilitou a vida do cidad\u00e3o e desburocratizou os procedimentos de div\u00f3rcio e de separa\u00e7\u00e3o consensuais ao permitir a realiza\u00e7\u00e3o desses atos em cart\u00f3rio de forma c\u00e9lere, simples e segura, por\u00e9m ainda se mostra necess\u00e1ria e obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de um advogado para acompanhar todo ato, como assistente jur\u00eddico das partes nas escrituras de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, podendo ter advogados distintos ou um s\u00f3 advogado para ambas.<\/p>\n\n\n\n
Os c\u00f4njuges tamb\u00e9m ser representados por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, feita em qualquer Cart\u00f3rio de Notas, a qual dever\u00e1 conter poderes especiais e para tal finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao Cart\u00f3rio de Notas que far\u00e1 a lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, fica a livre escolha das partes, independente do domic\u00edlio das mesmas ou do local de seu casamento.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem, a qualquer tempo, colocar um fim no processo e optar por dar in\u00edcio \u00e0 separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio amig\u00e1vel extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente, os quais passamos a melhor detalhar.<\/p>\n\n\n\n
Para a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento extrajudicial de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o consenso entre o casal quanto \u00e0 decis\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, pois caso haja lit\u00edgio o processo dever\u00e1 obrigatoriamente ser judicial, assim como o casal n\u00e3o pode ter filhos menores ou incapazes.<\/p>\n\n\n\n
Caso a mulher esteja gr\u00e1vida, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser feito o div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o. Entretanto, se restar devidamente comprovada a pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial de todas as quest\u00f5es referentes aos filhos menores (guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos), poder\u00e1 ser realizado o div\u00f3rcio ou a separa\u00e7\u00e3o extrajudicial (em cart\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do processo judicial, a escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio n\u00e3o depende da homologa\u00e7\u00e3o de um juiz e deve ser averbada no Cart\u00f3rio de Registro Civil para altera\u00e7\u00e3o do estado civil dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n
Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, \u00e9 recomend\u00e1vel que os interessados resolvam as quest\u00f5es patrimoniais no mesmo ato.<\/p>\n\n\n\n
Finalizado o procedimento, para transfer\u00eancia dos bens para o nome de cada um dos c\u00f4njuges \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a escritura para registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis (bens im\u00f3veis), no Detran (ve\u00edculos), no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas banc\u00e1rias) etc.<\/p>\n\n\n\n
DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS:<\/p>\n\n\n\n
Certid\u00e3o de casamento (atualizada – prazo m\u00e1ximo de 90 dias);
Documento de identidade oficial, CPF e declara\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o e endere\u00e7o dos c\u00f4njuges;
Escritura de pacto antenupcial (se houver);
RG, CPF e declara\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o e endere\u00e7o dos filhos maiores (se houverem) e certid\u00e3o de casamento (se casados).
DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DA TITULARIDADE DOS BENS (SE HOUVEREM):<\/p>\n\n\n\n
Im\u00f3veis urbanos: via original da certid\u00e3o negativa de \u00f4nus atualizada (30 dias) expedida pelo cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, carn\u00ea de IPTU do ano vigente, certid\u00e3o de tributos municipais incidentes sobre im\u00f3veis, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos condominiais (se o caso);
Im\u00f3veis rurais: via original da certid\u00e3o negativa de \u00f4nus atualizada (30 dias) expedida pelo cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, declara\u00e7\u00e3o de ITR dos \u00faltimos cinco anos ou Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos de Im\u00f3vel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA;
Bens m\u00f3veis: documentos de ve\u00edculos, extratos de a\u00e7\u00f5es, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e j\u00f3ias etc.
A ESCRITURA P\u00daBLICA DE SEPARA\u00c7\u00c3O OU DIV\u00d3RCIO CONTER\u00c1:<\/p>\n\n\n\n
Descri\u00e7\u00e3o da partilha dos bens;
Defini\u00e7\u00e3o sobre a retomada do nome de solteiro(a) ou manuten\u00e7\u00e3o do nome de casado(a);
Defini\u00e7\u00e3o sobre o pagamento ou n\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia;
Carteira da OAB, informa\u00e7\u00e3o sobre estado civil e endere\u00e7o do advogado;
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado tamb\u00e9m o pagamento de eventuais impostos devidos;
Quando houver transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel de um c\u00f4njuge para o outro, a t\u00edtulo oneroso, sobre a parte excedente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, incide o imposto municipal ITBI;
Quando houver transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel de um c\u00f4njuge para outro, a t\u00edtulo gratuito, sobre a parte excedente \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, incide o imposto estadual ITCMD.
Diante do todo exposto, nem se olvide duvidar que a via extrajudicial veio para desburocratizar o sistema e desafogar o atribulado Poder Judici\u00e1rio, obviamente considerando-se o pr\u00e9vio atendimento de seus requisitos legais, a exemplo de legisla\u00e7\u00f5es de Pa\u00edses de Primeiro Mundo e que a passos largos estamos caminhando.<\/p>\n\n\n\n
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