Como o Registro de Im\u00f3veis tem como principal pilar a seguran\u00e7a jur\u00eddica externada em seus atos jur\u00eddicos, evitando exatamente conflitos judici\u00e1rios posteriores, mister que, na medida do poss\u00edvel, sejam instados os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emiss\u00e3o pr\u00e9via de parecer em t\u00edtulos de terras devolutas em \u00e1reas de fronteira, precipuamente quando existam estudos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Em 2016 a Contag prop\u00f4s, no STF, a ADIn 5623, objetivando a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 CF dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba da lei 13.178\/15, que disp\u00f4s acerca da ratifica\u00e7\u00e3o dos registros imobili\u00e1rios decorrentes de aliena\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es de terras p\u00fablicas situadas nas faixas de fronteira, sendo que em 28.11.2022 o STF julgou parcialmente procedente tal a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A faixa de fronteira \u00e9 prevista no art. 20, \u00a7 2\u00ba da CF: “A faixa de at\u00e9 cento e cinquenta quil\u00f4metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, \u00e9 considerada fundamental para defesa do territ\u00f3rio nacional, e sua ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reguladas em lei”.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, est\u00e3o entre os bens da Uni\u00e3o, conforme art. 20, inciso II: “as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei”.<\/p>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia de im\u00f3veis rurais em \u00e1reas de fronteira \u00e9 t\u00e3o intensa, que a lei 5.709\/71, em seu artigo 7\u00ba determina que o Conselho de Seguran\u00e7a Nacional, previamente d\u00ea seu consentimento: “A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, depende do assentimento pr\u00e9vio da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional”.<\/p>\n\n\n\n
Como o Brasil \u00e9 um pa\u00eds continental e fronteiri\u00e7o com in\u00fameros outros pa\u00edses, verifica-se que em tais \u00e1reas de fronteira h\u00e1 grande intensidade de crimes transnacionais (tr\u00e1fico de drogas e armas, contrabando, p. ex), imigra\u00e7\u00e3o ilegal, grilagem de terras com extrema viol\u00eancia, invas\u00e3o de terras ind\u00edgenas, desmatamento de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, dentre outros problemas que afetam diretamente a sociedade brasileira, portanto, em tais \u00e1reas sempre haver\u00e1 interesse da Uni\u00e3o quando se tratar de terras devolutas.<\/p>\n\n\n\n
O Registro de Im\u00f3veis, como institui\u00e7\u00e3o que traduz seguran\u00e7a jur\u00eddica para o pa\u00eds no que tange ao f\u00f3lio real, fulcrado no art. 236 da CF, al\u00e9m das leis 6.015\/73 e 8.935\/94, necessita de real efetividade de seus atos, sob pena de irradiar problemas jur\u00eddicos de toda sorte, com t\u00edtulos que poder\u00e3o ser questionados judicialmente, tanto \u00e9 que a Ministra Relatora da ADIn 5623, em seu voto, aduziu:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] O registro p\u00fablico imobili\u00e1rio constitui, assim, um dos instrumentos fundamentais para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nos neg\u00f3cios levados a efeito e relacionados \u00e0 titularidade, posse e uso da terra. A indefini\u00e7\u00e3o da propriedade rural constitui obst\u00e1culo ao desenvolvimento, retarda investimentos e o implemento de pol\u00edticas p\u00fablicas, prejudicando o atendimento das finalidades p\u00fablicas atendidas somente quando cumpridas as fun\u00e7\u00f5es sociais da terra”.<\/p>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um dos pilares para que o Registro de Im\u00f3veis tenha ampla legitimidade perante a popula\u00e7\u00e3o brasileira e para que exer\u00e7a seu papel com desenvoltura e higidez, ainda mais quando envolve pessoas de boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] o postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica, enquanto express\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, mostra-se impregnado de elevado conte\u00fado \u00e9tico, social e jur\u00eddico, projetando-se sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo as de direito p\u00fablico (RTJ 191\/922), em ordem a viabilizar a incid\u00eancia desse mesmo princ\u00edpio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou \u00f3rg\u00e3os do Estado, para que se preservem, desse modo, sem preju\u00edzo ou surpresa para o administrado, situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no passado. A essencialidade do postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica a necessidade de se respeitarem situa\u00e7\u00f5es consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-f\u00e9 do cidad\u00e3o, representam fatores a que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ficar alheio” (RE 619.014 AgR\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25.2.2013)<\/p>\n\n\n\n
A boa-f\u00e9, embora guarde enorme import\u00e2ncia no registro imobili\u00e1rio, tem sua efic\u00e1cia atenuada na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1247 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.247. Se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule. Par\u00e1grafo \u00fanico. Cancelado o registro, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio reivindicar o im\u00f3vel, independentemente da boa-f\u00e9 ou do t\u00edtulo do terceiro adquirente.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o prevista na lei 13.178\/15 nada mais \u00e9 do evidenciar o respeito do legislador a pessoas de boa-f\u00e9 que, se cumpridos os requisitos legais, efetivem seu direito de propriedade perante a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, embora a propriedade seja um direito fundamental, n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, dado que condicionado a in\u00fameros princ\u00edpios constitucionais e legais no pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n
“o direito de propriedade n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a fun\u00e7\u00e3o social que lhe \u00e9 inerente (CF, art. 5\u00ba, XXIII), legitimar-se-\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica” (ADI 2.213 MC\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.4.2004).<\/p>\n\n\n\n
Conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 5623 para se ratificar tais t\u00edtulos de terras devolutas, os respectivos im\u00f3veis rurais devem claramente se submeter \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola e ao plano nacional de reforma agr\u00e1ria previstos no art. 188 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e dos demais dispositivos constitucionais que protegem os bens im\u00f3veis que atendam a sua fun\u00e7\u00e3o social, conforme inc. XXIII do art. 5., caput e inc. III do art. 170, art. 186 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o artigo 231, \u00a7 6\u00ba da Carta Magna, assevera:<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explora\u00e7\u00e3o das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o, segundo o que dispuser lei complementar, n\u00e3o gerando a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 de se ter extrema cautela em im\u00f3veis que tenham estudos antropol\u00f3gicos ind\u00edgenas efetivados ou em tramita\u00e7\u00e3o pela FUNAI, pois os t\u00edtulos anteriores s\u00e3o nulos e extintos, cabendo an\u00e1lise criteriosa pelos envolvidos, pois o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou recentemente:<\/p>\n\n\n\n
A sobreposi\u00e7\u00e3o da propriedade rural com \u00e1rea ind\u00edgena, ainda que o processo de demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo, inviabiliza a certifica\u00e7\u00e3o de georreferenciamento. STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.640.785-MS, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 25\/10\/2022 (Info 755).<\/p>\n\n\n\n
Como o Registro de Im\u00f3veis tem como principal pilar a seguran\u00e7a jur\u00eddica externada em seus atos jur\u00eddicos, evitando exatamente conflitos judici\u00e1rios posteriores, mister que, na medida do poss\u00edvel, sejam instados os \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o (FUNAI, INCRA, IBAMA, ICMBio, SPU, AGU etc) para emiss\u00e3o pr\u00e9via de parecer em t\u00edtulos de terras devolutas em \u00e1reas de fronteira, precipuamente quando existam estudos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, como tais terras devolutas em faixa de fronteira s\u00e3o im\u00f3veis de interesse da Uni\u00e3o, eventual d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo apresentado ao Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 ser encaminhada para an\u00e1lise ao Juiz Federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria respectiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
O processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal compete ao Ju\u00edzo federal. (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. CC 180.351-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28\/9\/22) (Info 751).<\/p>\n\n\n\n
[\u2026] 1. Tratando-se de pedido de abertura de matr\u00edcula, no Registro de Im\u00f3veis, de bem em nome da Uni\u00e3o, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a efic\u00e1cia atributiva de propriedade do registro implica em a decis\u00e3o influir no dom\u00ednio federal.<\/p>\n\n\n\n
Em tal sentido \u00e9 a lei 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba da lei 6.739\/79:<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba. A A Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio prejudicado poder\u00e1 promover, via administrativa, a retifica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, do registro ou da averba\u00e7\u00e3o feita em desacordo com o art. 225 da lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ou dos limites do im\u00f3vel importar em transfer\u00eancia de terras p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O Oficial do Registro de Im\u00f3veis, no prazo de cinco dias \u00fateis, contado da prenota\u00e7\u00e3o do requerimento, proceder\u00e1 \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o requerida e dela dar\u00e1 ci\u00eancia ao propriet\u00e1rio, nos cinco dias seguintes \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Recusando-se a efetuar a retifica\u00e7\u00e3o requerida, o Oficial Registrador suscitar\u00e1 d\u00favida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Nos processos de interesse da Uni\u00e3o e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a apela\u00e7\u00e3o de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ser\u00e1 julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo.<\/p>\n\n\n\n