O presente artigo tem por finalidade um breve estudo sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, contraposto ao princ\u00edpio da publicidade, objetivando uma reflex\u00e3o sobre os institutos, de modo a incentivar debates sobre os temas, tendo como marco o Provimento 23\/2020 da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Um dos princ\u00edpios norteadores para o registro de im\u00f3veis brasileiro \u00e9 o princ\u00edpio da publicidade, que, nas palavras de Vitor Frederico K\u00fcmpel:<\/p>\n\n\n\n
\u201c[…] significa disponibilizar, para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, informa\u00e7\u00f5es constantes do acervo registral, podendo qualquer interessado, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o (exceto nas hip\u00f3teses legais), ter acesso a tais informa\u00e7\u00f5es, por meio de certid\u00f5es ou, ainda, por informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas serventias\u201d[1]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da publicidade est\u00e1 intimamente ligado ao sistema de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Brasil, na medida em que o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que a propriedade im\u00f3vel se transfere por ato entre vivos mediante o registro no cart\u00f3rio competente ou, traduzido no jarg\u00e3o \u201cs\u00f3 \u00e9 dono quem registra\u201d. Ocorre que, com o registro ou averba\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a publicidade n\u00e3o apenas do ato, mas tamb\u00e9m de uma s\u00e9rie de dados dos envolvidos como, por exemplo, em uma compra e venda, via de regra, h\u00e1 a publiciza\u00e7\u00e3o do nome completo, CPF\/MF, RG, estado civil e domic\u00edlio dos agentes, dentre outros, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 176 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, consolidada na Lei 13.709\/2018 – conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ou simplesmente LGPD – inspirada no Regulamento da Uni\u00e3o Europeia \u201cGDPR\u201d (General Data Protection Regulation<\/em>, em tradu\u00e7\u00e3o livre, Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), trouxe disposi\u00e7\u00f5es sobre o tratamento e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, considerado o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d devido ao seu potencial valor de mercado. \u00c9 neste sentido que leciona Tarcisio Teixeira e Ruth Maria Guerreiro da Fonseca Armelin:<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs dados pessoais possuem alto valor de mercado, na medida em que atrav\u00e9s deles s\u00e3o direcionados produtos e servi\u00e7os customizados, com a coleta de grande volume de dados e, por isso, s\u00e3o considerados o \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d da sociedade informacional, j\u00e1 que o dado \u201cbruto\u201d n\u00e3o possue<\/em> valor, mas ao ser \u201crefinado\u201d passa a ser altamente rent\u00e1vel.<\/p>
H\u00e1 doutrinadores que contestam a afirma\u00e7\u00e3o do dado ser o novo petr\u00f3leo por diferentes motivos. Fato \u00e9 que os dados s\u00e3o a base de um gigantesco mercado, uma vez que atrav\u00e9s dele \u00e9 poss\u00edvel identificar perfis de consumo, potencialidades de mercado, al\u00e9m de in\u00fameras outras possibilidades altamente lucrativas, sejam l\u00edcitas ou il\u00edcitas.\u201d[2]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Afinal, quem nunca, ao acessar uma plataforma digital, ou at\u00e9 mesmo em contratos f\u00edsicos de ades\u00e3o, inseriu seus dados pessoais e assinalou no sentido favor\u00e1vel aos \u201ctermos de uso\/servi\u00e7o\u201d da plataforma ou estabelecimento sem ao menos ler o que estava assinando? Ocorre que, \u00e0s vezes, seus dados podem ser utilizados de forma a te manipular [3]<\/a> . Pois \u00e9 neste contexto que surge a norma, com a finalidade de proteger a privacidade do titular, que poderia ser afetada caso n\u00e3o fossem estabelecidos alguns limites.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Ademais, antes de entrar propriamente no assunto, insta preliminarmente distinguir alguns pontos que podem gerar controv\u00e9rsia ao int\u00e9rprete. Pois bem, ao tratar sobre o tema \u201cprote\u00e7\u00e3o de dados\u201d, cogente que o agente saiba com qual classe est\u00e1 atuando, se dado pessoal ou dado pessoal sens\u00edvel. Entende-se por dado pessoal aquela informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (art. 5\u00ba, I, LGPD), comumente presentes nas matr\u00edculas e transcri\u00e7\u00f5es, ao passo que ser\u00e1 considerado dado pessoal sens\u00edvel aqueles sobre a origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5\u00ba, II, LGPD). Cumpre ainda salientar que prote\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente do sigilo. Entende-se por prote\u00e7\u00e3o de dados \u201ca possibilidade de cada cidad\u00e3o determinar de forma aut\u00f4noma a utiliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita de seus pr\u00f3prios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma s\u00e9rie de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discrimina\u00e7\u00e3o, ou danos de qualquer esp\u00e9cie, ao cidad\u00e3o<\/a> ou \u00e0 coletividade.\u201d[5]<\/a> ao passo que sigilo, via de regra, implica sua total oculta\u00e7\u00e3o. O exemplo mais conhecido de sigilo nos Registros P\u00fablicos \u00e9 o da altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transg\u00eanero no Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo certo que o art. 5\u00ba do Provimento 73 do CNJ disp\u00f5e que as altera\u00e7\u00f5es ter\u00e3o natureza sigilosa, raz\u00e3o pela qual a informa\u00e7\u00e3o a seu respeito n\u00e3o poder\u00e1 constar nas certid\u00f5es, salvo por solicita\u00e7\u00e3o do requerente ou determina\u00e7\u00e3o judicial, na forma da norma.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito extrajudicial, h\u00e1 diversos exemplos de compartilhamentos de dados entre a serventia e o Poder P\u00fablico, seja atrav\u00e9s de of\u00edcios, centrais eletr\u00f4nicas etc. Recente exemplo e, de certa forma \u201cpol\u00eamico\u201d, \u00e9 o compartilhamento de dados institu\u00eddo pelo Provimento 88\/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), que tem a finalidade de preven\u00e7\u00e3o de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (art. 1\u00ba). Com ele, o Titular da Serventia est\u00e1 obrigado a comunicar o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nos casos em que haja ind\u00edcios de tais atos, presentes os indicativos tratados no provimento.<\/p>\n\n\n\n
Feita as devidas pondera\u00e7\u00f5es, h\u00e1 de se ressaltar que no in\u00edcio das discuss\u00f5es a respeito da institui\u00e7\u00e3o da lei, houve diversos questionamentos a respeito da aplicabilidade (ou n\u00e3o) da LGPD aos cart\u00f3rios bem como sua extens\u00e3o, posto que um dos princ\u00edpios basilares \u00e0s institui\u00e7\u00f5es extrajudiciais seria o princ\u00edpio da publicidade que, aparentemente, ia em sentido diametralmente oposto ao da lei.<\/p>\n\n\n\n
Quanto a aplicabilidade, restou consagrado o cabimento, na medida em que o \u00a74\u00ba do art. 23 da lei disp\u00f5e que os servi\u00e7os notariais e de registro ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no caput<\/em> do artigo. A bem da verdade \u00e9 que, principalmente as serventias extrajudiciais \u2013 em especial os Registros de Im\u00f3veis \u2013 deveriam submeter-se ao regimento legal, tendo em vista o car\u00e1ter de perpetuidade no tratamento de dados, pois desde o momento da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e, inclusive, ap\u00f3s a sua \u201cretirada\u201d do cart\u00f3rio, os dados s\u00e3o armazenados e tratados. Cita-se como exemplo o caso em que o comprador registra o im\u00f3vel e, passados anos de sua efetiva\u00e7\u00e3o, ele ou terceiro interessado, solicite informa\u00e7\u00f5es sobre o ato jur\u00eddico convencionado \u00e0 \u00e9poca. Como cedi\u00e7o, ter\u00e1 acesso ao necess\u00e1rio, via certid\u00e3o ou simples informa\u00e7\u00e3o, independentemente do transcurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 extens\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 ainda um consenso quanto \u00e0 aplicabilidade bem como eventuais mitiga\u00e7\u00f5es que porventura o princ\u00edpio da publicidade ou a pr\u00f3pria LGPD possa vir a sofrer no \u00e2mbito registral, posto que o CNJ, at\u00e9 a presente data, queda-se inerte quanto ao assunto, dispondo apenas sobre os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme Provimento 74\/2018.<\/p>\n\n\n\n
Em busca de solucionar eventuais antinomias e a fim de dar um par\u00e2metro a quest\u00e3o, a CGJ\/SP editou o provimento 23\/2020, tra\u00e7ando normas de car\u00e1ter cogente aos Not\u00e1rios e Registradores no que concerne ao tratamento de dados (sem, contudo, entrar propriamente no m\u00e9rito de eventuais restri\u00e7\u00f5es), as quais destacam-se os pontos relevantes para o cerne do estudo.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e o provimento no item 130.1 que:<\/p>\n\n\n\n
130.1 Consideram-se inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios os atos praticados nos livros mantidos por for\u00e7a de previs\u00e3o nas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, inclu\u00eddos os atos de inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o, registro, averba\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o de livros de notas, reconhecimento de firmas, autentica\u00e7\u00e3o de documentos; as comunica\u00e7\u00f5es para unidades distintas, visando as anota\u00e7\u00f5es nos livros e atos nelas mantidos; os atos praticados para a escritura\u00e7\u00e3o de livros previstos em normas administrativas; as informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es; os atos de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e para centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados que decorrerem de previs\u00e3o legal ou normativa.[6]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Na esteira do racioc\u00ednio, o provimento ainda disp\u00f5e que o tratamento de dados pessoais destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos inerentes ao exerc\u00edcio dos of\u00edcios, no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou normativa, independe de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa natural que deles for titular (item 131), sendo assegurado livre acesso a seus dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita (item 142).<\/p>\n\n\n\n
No tocante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, o provimento inovou prevendo que para o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es restritas ao que constar nos indicadores e \u00edndices pessoais, bem como as solicita\u00e7\u00f5es formuladas em bloco, relativas a registros do mesmo titular ou a titulares distintos, poder\u00e1 ser exigido o fornecimento, por escrito, da identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e da finalidade da informa\u00e7\u00e3o requerida, quando as circunst\u00e2ncias indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, podendo ser negado, por meio de nota fundamentada, conforme os itens 144, 144.1 e 144.2. da norma; dando ao oficial registrador uma certa margem de \u201cdiscricionariedade\u201d, quanto a publiciza\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, em que pese toda a contribui\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios para com a sociedade e tendo em vista a aus\u00eancia de normativa espec\u00edfica quanto ao assunto, espera-se dos oficiais seriedade frente aos novos desafios do mundo moderno, incorporando novas t\u00e9cnicas e princ\u00edpios \u00e0s serventias, harmonizando ambos os institutos, aparentemente antag\u00f4nicos, a fim de que seja conferida m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o aos titulares dos dados pessoais, proporcionando ainda mais confiabilidade aos registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n