A segunda edi\u00e7\u00e3o da Revista Eletr\u00f4nica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (e-Revista) \u2013 Volume 6 (jul.\/dez. 2022) traz, em sua s\u00e9rie de artigos, uma an\u00e1lise proposta pelos juristas da Universidade de Fortaleza Rafael Cavalcante Cruz e Vitor Storch de Moraes sobre as normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pelas Corregedorias de Justi\u00e7a do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Com o t\u00edtulo \u201cUniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da atividade registral e notarial pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a realizada por meio de atos normativos\u201d<\/em>, o artigo investiga a teoria do ordenamento jur\u00eddico, suas caracter\u00edsticas e sua import\u00e2ncia para a compreens\u00e3o do direito. Os autores destacam que o CNJ tem um papel de agente regulador que, por meio de atos normativos prim\u00e1rios, possibilita ampla regula\u00e7\u00e3o, o que pode oportunizar a uniformiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o nacional da mat\u00e9ria registral e notarial com o fim de oferecer mais previsibilidade sobre os procedimentos adotados.<\/p>\n\n\n\n Para Cruz e Moraes, o ordenamento jur\u00eddico tem como finalidade oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e proporcionar paz nas rela\u00e7\u00f5es sociais. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que tenha unidade, coer\u00eancia e completude. Todo esse sistema tem como fundamento jur\u00eddico de validade a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Os preceitos constitucionais irradiam por todo o ordenamento jur\u00eddico e conformam todos os atos normativos prim\u00e1rios e secund\u00e1rios\u201d, completam.<\/p>\n\n\n\n O artigo analisa a utiliza\u00e7\u00e3o do ato normativo prim\u00e1rio do CNJ para a uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do Servi\u00e7o Eletr\u00f4nico de Registro P\u00fablico (SERP), conforme previsto na Lei n. 14.382\/2022, que consolidou o CNJ como um agente regulador da mat\u00e9ria registral eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa avalia, ainda, a oportunidade de regular, em \u00e2mbito nacional, e uniformizar n\u00e3o somente o SERP, mas diversas mat\u00e9rias procedimentais do registro p\u00fablico e dessa maneira mitigar o risco regulat\u00f3rio. No entendimento de Cruz e Moraes, dessa forma haveria maior previsibilidade para todos os atores e usu\u00e1rios do microssistema registral e notarial, al\u00e9m de contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de melhor ambiente de neg\u00f3cios segundo os crit\u00e9rios do Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n Para demonstrar a relev\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico, sobretudo no que se refere ao SERP, s\u00e3o analisados os atos normativos secund\u00e1rios espec\u00edficos, decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que indiquem natureza dos atos normativos prim\u00e1rios decorrentes do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o estudo, o CNJ deve atuar para conduzir as 13.295 serventias extrajudiciais no sentido de atender aos anseios da popula\u00e7\u00e3o e concretizar direitos fundamentais nos mais diversos rinc\u00f5es do pa\u00eds. \u201cPara que isso ocorra, deve se valer desse momento de regulamenta\u00e7\u00e3o nacional do registro eletr\u00f4nico para uniformizar a mat\u00e9ria registral eletr\u00f4nica, bem como os procedimentos da mat\u00e9ria registral e notarial. Uma consolida\u00e7\u00e3o normativa nacional do CNJ possibilita elevar o pa\u00eds a um ambiente de melhorias de neg\u00f3cios com menos procedimentos e exig\u00eancias padronizadas em todo o pa\u00eds\u201d, ponderam.<\/p>\n\n\n\n A condu\u00e7\u00e3o das serventias, na an\u00e1lise dos pesquisadores, contribui para a previsibilidade n\u00e3o apenas dos agentes econ\u00f4micos que anseiam por um melhor ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, mas tamb\u00e9m para os brasileiros que visam ter acesso ao exerc\u00edcio da cidadania e s\u00e3o impedidos por requisitos que existem em alguns poucos estados (pela simples aus\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de normas estaduais).<\/p>\n\n\n\n Os pesquisadores est\u00e3o convencidos que \u00e9 preciso permitir o acesso aos registros p\u00fablicos para que o indiv\u00edduo tenha oportunidade de um desenvolvimento pessoal. Essa mitiga\u00e7\u00e3o do risco regulat\u00f3rio, segundo eles, possibilitaria isonomia entre os brasileiros e diminui a sensa\u00e7\u00e3o de um lugar ser mais rigoroso que o outro.<\/p>\n\n\n\n Editada semestralmente, a e-Revista CNJ publica artigos acad\u00eamicos voltados ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jurisdicionais no Brasil. A publica\u00e7\u00e3o segue requisitos exigidos pelo sistema Qualis-Peri\u00f3dicos, que \u00e9 gerenciado pela Coordena\u00e7\u00e3o de Aperfei\u00e7oamento de Pessoal de N\u00edvel Superior (Capes).<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o do peri\u00f3dico \u00e9 coordenada pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do CNJ (SEP) e a organiza\u00e7\u00e3o fica a cargo do Departamento de Pesquisas Judici\u00e1rias (DPJ). A avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos trabalhos enviados \u00e9 feita por pareceristas an\u00f4nimos, com doutorado na \u00e1rea e indicados pelo Conselho Editorial da e-Revista do CNJ.<\/p>\n\n\n\ne-Revista CNJ<\/h4>\n\n\n\n