Estabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Amplia\u00e7\u00e3o ao Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica por Pessoas Vulner\u00e1veis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (DJe de 23\/02\/2023, Edi\u00e7\u00e3o n. 33\/2023, Se\u00e7\u00e3o Corregedoria, p. 24), o Provimento CN-CNJ n. 140\/2023<\/strong>, publicado pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CN-CNJ), que \u201cestabelece, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Amplia\u00e7\u00e3o ao Acesso \u00e0 Documenta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica por Pessoas Vulner\u00e1veis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em>\u201d O Provimento entra em vigor imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Do texto legal, pode-se destacar a institui\u00e7\u00e3o da Semana Nacional do Registro Civil<\/strong> (\u201cRegistre-se!\u201d), que ocorrer\u00e1, no m\u00ednimo, uma vez a cada ano, sempre na segunda semana do m\u00eas de maio, com convoca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela CN-CNJ e sob sua coordena\u00e7\u00e3o. O Provimento ainda estabelece que, nos dias de realiza\u00e7\u00e3o da Semana Nacional, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais \u201cdever\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00e3o oriundas do projeto de forma priorit\u00e1ria<\/em>\u201d e que \u201cas declara\u00e7\u00f5es de hipossufici\u00eancia, necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade dos atos, ser\u00e3o prestadas eletronicamente pelos interessados, conforme ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais<\/em>\u201d. J\u00e1 o art. 8\u00ba disp\u00f5e que \u201cos oficiais de registro civil das pessoas naturais ser\u00e3o ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorr\u00eancia do projeto.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Veja a \u00edntegra do Provimento<\/a> (excerto do DJe).<\/p>\n\n\n\n