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Pelo texto, as despesas com a compra poder\u00e3o ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, desde que seja o \u00fanico im\u00f3vel em posse do contribuinte<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei 669\/23 permite que as pessoas f\u00edsicas deduzam da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR), no momento da declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste, as despesas com a compra da casa pr\u00f3pria, desde que seja o \u00fanico im\u00f3vel em posse do contribuinte. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a proposta, essa dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada ao valor do IR devido na declara\u00e7\u00e3o anual e ser\u00e1 aplic\u00e1vel para im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o, financiamento imobili\u00e1rio ou aquisi\u00e7\u00e3o por meio programas habitacionais do governo.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte que deixar de utilizar o im\u00f3vel como sua resid\u00eancia ou de seus dependentes dentro de cinco anos ap\u00f3s a data de aquisi\u00e7\u00e3o, ou alienar o im\u00f3vel nesse mesmo prazo, perder\u00e1 o direito ao benef\u00edcio no IR, devendo arcar com multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores deduzidos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o elege a moradia como direito fundamental do cidad\u00e3o\u201d, disse o autor da proposta, deputado J\u00fanior Mano (PL-CE). \u201cA proposta dever\u00e1 contribuir para o crescimento econ\u00f4mico ao fomentar a constru\u00e7\u00e3o civil, com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda\u201d, continuou o parlamentar, ao defender as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
A proposta ainda ser\u00e1 despachada para an\u00e1lise das comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n