{"id":85202,"date":"2023-03-09T09:28:21","date_gmt":"2023-03-09T12:28:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85202"},"modified":"2023-03-09T09:28:45","modified_gmt":"2023-03-09T12:28:45","slug":"artigo-lgpd-e-o-regulamento-de-dosimetria-das-sancoes-administrativas-por-por-beatriz-haikal-christian-kratochwil-e-daniel-becker%ef%bf%bc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-lgpd-e-o-regulamento-de-dosimetria-das-sancoes-administrativas-por-por-beatriz-haikal-christian-kratochwil-e-daniel-becker%ef%bf%bc\/","title":{"rendered":"Artigo: LGPD e o Regulamento de Dosimetria das San\u00e7\u00f5es Administrativas – Por Por\u00a0Beatriz Haikal,\u00a0Christian Kratochwil\u00a0e\u00a0Daniel Becker"},"content":{"rendered":"\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Dosimetria das San\u00e7\u00f5es Administrativas\u00a0[1]<\/a>, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necess\u00e1rios para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e visa o estabelecimento de par\u00e2metros para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Antes da publica\u00e7\u00e3o do documento, as san\u00e7\u00f5es n\u00e3o estavam sendo aplicadas. Hoje, mais do que nunca, a LGPD dever\u00e1 ser observada n\u00e3o apenas para evitar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, mas tamb\u00e9m em decorr\u00eancia da press\u00e3o de mercado, em especial dos grandes players<\/em>, que passar\u00e3o a cobrar daqueles menores um n\u00edvel satisfat\u00f3rio de conformidade para realiza\u00e7\u00e3o de parcerias e novos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Passando \u00e0 an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es, o artigo 3\u00ba, \u00a72\u00ba do Regulamento, estabelece que, antes da aplica\u00e7\u00e3o de determinadas san\u00e7\u00f5es, a ANPD conferir\u00e1 prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do principal regulador setorial com compet\u00eancia sancionat\u00f3ria ao qual se submete o controlador. Destaca-se, entretanto, que a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as san\u00e7\u00f5es, contemplando apenas a suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento e a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tocante, cumpre ratificar a relev\u00e2ncia da manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os reguladores setoriais na hip\u00f3tese de processo administrativo sancionador que pese sobre agentes de tratamento prestadores de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como o caso de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Imagine um tratamento de dados pessoais que d\u00ea causa a uma infra\u00e7\u00e3o, cuja base de dados original seja o pr\u00f3prio banco de dados de clientes. A suspens\u00e3o, mesmo que parcial, do funcionamento desse ambiente, seria capaz de gerar danos irrepar\u00e1veis ao titular de dados e \u00e0 ordem p\u00fablica. Nesse sentido, uma an\u00e1lise de impacto oriunda do agente regulador setorial \u00e9, de fato, primordial.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, essa possibilidade deveria ser estendida a qualquer das san\u00e7\u00f5es elencadas, garantindo que, dentro do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a ANPD esteja alinhada com a entidade setorial ao qual o controlador est\u00e1 submetido. Ainda, para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 importante a formaliza\u00e7\u00e3o de um acordo ou conv\u00eanio entre a ANPD e o ente setorial que intervir\u00e1 dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o diz respeito ao artigo 8\u00ba que disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es em leve, m\u00e9dia e grave, um dos dispositivos mais pol\u00eamicos da norma. O \u00a71\u00ba do artigo 8\u00ba elenca os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o leve, dispondo que ser\u00e1 configurada como tal por exclus\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o for classificada como m\u00e9dia ou grave. A disposi\u00e7\u00e3o era ainda mais preocupante no texto inicial, visto que os conceitos de infra\u00e7\u00e3o eram gen\u00e9ricos e pouco ilustrativos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, foi sugerido, no \u00e2mbito da Audi\u00eancia e Consulta P\u00fablicas realizadas pela ANPD, a inclus\u00e3o de como seriam interpretados os conceitos de infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia associados a “afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais\u201d e “tratamento de dados pessoais em larga escala”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O texto publicado no regulamento, felizmente, contemplou a sugest\u00e3o. A Autoridade entendeu que “afetar significativamente interesses e direitos fundamentais”<\/em> seria equivalente a “atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exerc\u00edcio de direitos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discrimina\u00e7\u00e3o; viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica; ao direito \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o; fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que n\u00e3o seja classificada como grave”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De todo modo, ainda que a defini\u00e7\u00e3o tenha representado um avan\u00e7o, o trecho a respeito dos danos morais abre espa\u00e7o para a subjetividade, futura judicializa\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es leves.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, parece salutar abrir par\u00eanteses para rememorar a experi\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia que, ao dispor sobre efeitos significativos aos titulares de dados \u2014 no cen\u00e1rio de aferi\u00e7\u00e3o do risco de uma atividade de tratamento \u2014, retrata o conceito indeterminado atrav\u00e9s de tr\u00eas m\u00e1ximas parciais: 1) quando os efeitos afetam significativamente um comportamento ou uma decis\u00e3o; 2) possuem um efeito de longo prazo ou duradouro e, no caso mais extremo, 3) levam \u00e0 exclus\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o do titular dos dados, o que, em primeira vista, poderia conceder contornos mais robustos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

No novo texto, o tratamento de larga escala foi deslocado das infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias no \u00a72\u00ba para o \u00a73\u00ba, que trata das infra\u00e7\u00f5es graves. Neste \u00faltimo, estabeleceu-se como “tratamento de dados pessoais em larga escala”<\/em> aquele “caracterizado quando abranger n\u00famero significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a dura\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a extens\u00e3o geogr\u00e1fica do tratamento realizado”,<\/em> na linha do que j\u00e1 havia sido estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2022 da ANPD [2]<\/a>, que trata sobre os agentes de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 8\u00ba, a seu turno, disp\u00f5e que a infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada grave quando verificada uma das hip\u00f3teses de classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o em m\u00e9dia cumulada com, ao menos, uma das hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas. Aqui, o receio principal sobre o texto discutido no \u00e2mbito da Consulta P\u00fablica era que, considerada a abrang\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, muitas delas poderiam ser definidas como graves, perdendo a objetividade do enquadramento e grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. Nesse tocante, houve algum avan\u00e7o na contextualiza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, mas as leves continuam sendo classificadas por exclus\u00e3o, sem que haja um rol exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, outras ag\u00eancias, como a Ancine (Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 109\/2012 [3]<\/a>) e a Antaq (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259)[4]<\/a>, auferem a gravidade da infra\u00e7\u00e3o a partir das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes. A Aneel, apesar de n\u00e3o utilizar o m\u00e9todo de classifica\u00e7\u00e3o de grada\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, utiliza o conceito de gravidade disposta em n\u00edveis, conforme a \u00e1rea de compet\u00eancia e o objeto da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora (artigo 22, \u00a73\u00ba, da RN n\u00ba 846\/2019 [5]<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre as hip\u00f3teses deflagradoras de uma infra\u00e7\u00e3o em n\u00edvel grave, chamam aten\u00e7\u00e3o especial as al\u00edneas “e” e “f”, \u00a73\u00ba, I do artigo 8\u00ba, que dizem respeito ao 1) tratamento de dados sem amparo em uma das bases legais da LGPD e nos casos em que 2) do tratamento decorrem efeitos discriminat\u00f3rios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o tema bases legais ainda \u00e9 raz\u00e3o de debate em locais com maturidade bem superior \u00e0 brasileira, como o caso da Uni\u00e3o Europeia, o que robustece a preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao embate conceitual de uma atividade de tratamento “sem amparo em base legal” versus<\/em> “discord\u00e2ncia, por parte da ANPD, quanto \u00e0 base legal adotada”. Da mesma forma, o flagelo da “discrimina\u00e7\u00e3o” j\u00e1 fora expressamente citado em \u00e2mbito das infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, de modo que sua repeti\u00e7\u00e3o no contexto das hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o alta causa confus\u00e3o e incerteza.<\/p>\n\n\n\n

Mais \u00e0 frente, o inciso II do artigo 8\u00ba, \u00a73\u00ba, estipula que a san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada de natureza grave quando “constituir obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o”,<\/em> sem definir, contudo, o que caracterizaria essa obstru\u00e7\u00e3o. Cabe esclarecer que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2021 da ANPD [6]<\/a>, estabelece, em seu artigo 5\u00ba, que se trata de dever dos agentes regulados a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 ANPD acerca do tratamento de dados realizado. Na sequ\u00eancia, o artigo 6\u00ba da mesma Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que “o n\u00e3o cumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 5\u00ba poder\u00e1 caracterizar obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Da an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es, verifica-se a possibilidade de o direito de defesa do agente regulado em eventual procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o acabar sendo confundido com obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio um detalhamento adicional a esse respeito para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 importante garantir que o agente regulado tenha seu direito \u00e0 ampla defesa respeitado no procedimento fiscalizat\u00f3rio, sem que isso seja considerado como obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, a infra\u00e7\u00e3o seja classificada como de natureza grave.  <\/p>\n\n\n\n

O artigo 15, a seu turno, disp\u00f5e sobre a dosimetria para aplica\u00e7\u00e3o de multa simples, apresentando grandes atenuantes para os casos de cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. Por outro lado, verifica-se que, na pr\u00e1tica, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva cessa\u00e7\u00e3o de um incidente de seguran\u00e7a tende a ser extremamente dif\u00edcil. Assim, considerando a complexidade de tal demonstra\u00e7\u00e3o, deve caber \u00e0 ANPD a averigua\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento de cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, bem como o \u00f4nus da prova. Afinal, na pr\u00e1tica, a comprova\u00e7\u00e3o por parte do agente que a viola\u00e7\u00e3o cessou pode ser uma prova negativa e\/ou imposs\u00edvel de ser produzida.<\/p>\n\n\n\n

A CVM, por exemplo, considera como atenuante a confiss\u00e3o do il\u00edcito ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua materialidade (Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2021) [7]<\/a>. A Antaq tamb\u00e9m elenca formas de coopera\u00e7\u00e3o como atenuantes, tais como o arrependimento eficaz e espont\u00e2neo do infrator antes da decis\u00e3o no processo ou de determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente; a confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, antes de sua identifica\u00e7\u00e3o; a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo infrator do perigo iminente; e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes sobre a materialidade da infra\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/2016) [8]<\/a>. A Aneel, por sua vez, j\u00e1 traz, inclusive, os percentuais de redu\u00e7\u00e3o da multa no caso de cessa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o total do dano ao servi\u00e7o e aos consumidores ou usu\u00e1rios (RN n\u00ba 846\/2019) [9]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 16, por sua vez, estabelece de forma abrangente, as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria, utilizando a cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para estabelecimento da penalidade. Nesse sentido, \u00e9 necess\u00e1ria a limita\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o objetiva da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, para que a medida seja aplicada em circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 20 trata da publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, estabelecendo que a ANPD poder\u00e1 determinar sua divulga\u00e7\u00e3o pelo infrator. Nesse tocante, seria importante a complementa\u00e7\u00e3o do dispositivo instituindo que, na divulga\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser observados a privacidade e intimidade do titular, bem como os segredos comerciais e industriais que possam ter sido inclu\u00eddos nos autos do processo administrativo, na forma do artigo 6\u00ba, IV, da LGPD e em linha com o previsto pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a pr\u00f3pria natureza da san\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel. Dada a relev\u00e2ncia que o tema prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais possui atualmente, dificilmente uma san\u00e7\u00e3o \u2014 devidamente publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2014 n\u00e3o ser\u00e1 amplamente divulgada pela m\u00eddia geral especializada. Assim, em um livre exerc\u00edcio de futurologia, n\u00e3o seria ilus\u00f3rio imaginar que boa parte dos procedimentos administrativos abertos pela ANPD ser\u00e3o oriundos de casos de incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais, os quais, naturalmente, chegar\u00e3o ao conhecimento dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 23 estipula que a ANPD poder\u00e1 determinar ao infrator a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o. Sob essa \u00f3tica, fez falta a complementa\u00e7\u00e3o do dispositivo a partir do estabelecimento de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos dados, a fim de contemplar situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a impossibilidade de o controlador realizar o descarte imediato, como, por exemplo, em decorr\u00eancia de prazos prescricionais previstos em lei, obriga\u00e7\u00f5es legais\/regulat\u00f3rias, ou risco de les\u00e3o ao titular cujos dados est\u00e3o sendo tratados.<\/p>\n\n\n\n

A mesma l\u00f3gica poderia ser estendida \u00e0s penalidades previstas nos artigos 24, 25 e 26, que abordam, respectivamente, a suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados, a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento e a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o artigo 27 do Regulamento apresenta a possibilidade de a ANPD afastar a metodologia de dosimetria apresentada pelo referido regulamento quando for constatado “preju\u00edzo \u00e0 proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da san\u00e7\u00e3o”<\/em>, o que revela verdadeira esquizofrenia. A determina\u00e7\u00e3o traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, considerando que a finalidade do regulamento \u00e9, justamente, indicar crit\u00e9rios que asseguram a proporcionalidade entre as infra\u00e7\u00f5es cometidas e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho realizado pela ANPD representa um grande passo para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados no pa\u00eds, mas o caminho a ser percorrido ainda \u00e9 longo. Essa breve an\u00e1lise mostra que, em breve, o regulamento precisar\u00e1 ser atualizado na medida em que as san\u00e7\u00f5es forem aplicadas e a dosimetria seja testada no mundo real, sobretudo no Poder Judici\u00e1rio. Nesse sentido, esperamos contribuir para o desenvolvimento progressivo do debate e para o aperfei\u00e7oamento das normas elaboradas pela Autoridade. <\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria\/Resolucaon4CDANPD24.02.2023.pdf<\/a>. \u2013 Acesso em 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cd\/anpd-n-2-de-27-de-janeiro-de-2022-376562019<\/a> – Acesso em 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/antigo.ancine.gov.br\/pt-br\/legislacao\/instrucoes-normativas-consolidadas\/instru-o-normativa-n-109-de-19-de-dezembro-de-2012#:~:text=Regulamenta%20o%20processo%20administrativo%20para,20%20de%20julho%20de%202004<\/a>. \u2013 Acesso em 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/web.antaq.gov.br\/portalv3\/pdfSistema\/Publicacao\/0000008678.pdf<\/a> – Acesso em 28.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=378638<\/a>. \u2013 Acesso em: 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/documentos-e-publicacoes\/regulamentacoes-da-anpd\/resolucao-cd-anpd-no1-2021<\/a>. Acesso em: 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol045.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20rito%20dos,de%2030%20de%20abril%20de<\/a>. \u2013 Acesso em 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.abtp.org.br\/upfiles\/legislacao\/Resolucao-Normativa-Antaq-6-de-2016.pdf<\/a>. \u2013 Acesso em 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=378638<\/a>. \u2014 Acesso em: 27.02.2023.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a>\u00a0S\u00f3cio das \u00e1reas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no BBL | Becker Bruzzi Lameir\u00e3o Advogados. Diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), atua com foco em lit\u00edgios contratuais oriundos de setores regulados. Organizador dos livros\u00a0O Advogado do Amanh\u00e3: Estudos em Homenagem ao professor Richard Susskind<\/em>;\u00a0O fim dos advogados? Estudos em homenagem ao professor Richard Susskind<\/em>, vol. 2;\u00a0Regula\u00e7\u00e3o 4.0<\/em>, vol. I e II; Litigation 4.0<\/em>; e\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/em>, todos publicados pela Revista dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Dosimetria das San\u00e7\u00f5es Administrativas\u00a0[1], a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tem ao seu alcance todos os instrumentos necess\u00e1rios para exercer seu poder sancionador. O texto tem por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e visa o estabelecimento…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":84602,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-85202","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85202"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85202"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85202\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85204,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85202\/revisions\/85204"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/84602"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}