Com a implementa\u00e7\u00e3o do SERP, as leis 6.015\/73, 6.766\/79 e 13.465\/17 foram alteradas para serem exatamente compat\u00edveis com os novos formatos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de registros p\u00fablicos eletr\u00f4nicos e digitalizados.<\/p>\n\n\n\n
Em 31 de janeiro desse ano, fora lan\u00e7ado o Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), que permite acesso a dist\u00e2ncia de documentos em todo o Brasil. Gra\u00e7as \u00e0 integra\u00e7\u00e3o facilitada pelo sistema, os interessados n\u00e3o precisam mais se locomover aos cart\u00f3rios para a obten\u00e7\u00e3o de documentos que, al\u00e9m de em muitos casos demandarem viagens, ainda demoravam a ser disponibilizados.<\/p>\n\n\n\n
O sistema inaugurou um momento muito importante anteriormente preconizado pela lei 11.977\/09 em seu artigo 37, demarcado pela moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e conex\u00e3o dos diversos cart\u00f3rios, proporcionando agilidade na comunica\u00e7\u00e3o entre eles. Assim como seus bancos de dados que permitem a efetiva integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer ato registrado em cart\u00f3rio pode ser fiscalizado eletronicamente, podendo haver transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de documentos e informa\u00e7\u00f5es entre o cart\u00f3rio e seus usu\u00e1rios, inclusive entre as autoridades p\u00fablicas, sendo a regula\u00e7\u00e3o de todo esse sistema realizada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, se mostra ainda poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de extratos eletr\u00f4nicos contendo dados estruturados, eliminando a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos f\u00edsicos para realizar o registro, garantindo a efici\u00eancia, praticidade e detalhamento dos atos e opera\u00e7\u00f5es formalizadas no cart\u00f3rio, podendo ainda acessar remotamente todas as unidades dos registros p\u00fablicos, por meio da internet, cabendo ao CNJ indicar quais documentos poder\u00e3o ser consolidados em extratos e quais as informa\u00e7\u00f5es constar\u00e3o neles de forma padronizada.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP) funciona como um cart\u00f3rio online que une o sistema de todos os servi\u00e7os notariais do pa\u00eds, aprovado pelo Senado Federal por meio da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.085\/21, tendo ocorrido a sua implementa\u00e7\u00e3o no dia 31 de janeiro de 2023 e a sua regulamenta\u00e7\u00e3o no 01 de fevereiro de 2023, atrav\u00e9s do Provimento 139.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o do SERP tem por escopo unificar todos os sistemas notariais do pa\u00eds, permitindo o registro e consultas via Internet. Al\u00e9m disso, tornou-se poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas para acessar e transmitir informa\u00e7\u00f5es por meio do sistema.<\/p>\n\n\n\n
A MP 1.085\/21 de 31 de maio de 2022 efetiva o SERP para unificar os sistemas dos cart\u00f3rios em todo o pa\u00eds e permitir registros e consultas pela internet, segundo a referida Medida Provis\u00f3ria, o SERP deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cart\u00f3rios. Tem-se, portanto, que o intuito do sistema \u00e9 reunir todos os servi\u00e7os burocr\u00e1ticos realizados por cart\u00f3rios de registro civil, de t\u00edtulos e de im\u00f3veis. Al\u00e9m disso, tem-se por inequ\u00edvoco ainda, que o acesso remoto e unificado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a pessoal e patrimonial ajudar\u00e1 a reduzir custos e taxas de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Diante da implementa\u00e7\u00e3o do SERP, os certificados podem ser extra\u00eddos por meio de reprodu\u00e7\u00e3o (como fotoc\u00f3pias) ou eletronicamente, o que significa dizer que o registrador est\u00e1 dispensado de imprimir certid\u00f5es (cidadania ou t\u00edtulo), devendo ent\u00e3o serem criados certificados digitais de acordo com as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) utilizando tecnologia que permite aos usu\u00e1rios imprimi-los e identificar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 forma, como o SERP funciona como not\u00e1rios online, em princ\u00edpio ser\u00e1 respons\u00e1vel por conectar bancos de dados de todos os tipos de not\u00e1rios. A implementa\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 realizada por oficiais de registros p\u00fablicos nacionais, que s\u00e3o membros obrigat\u00f3rios, de modo que a opera\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 realizada por meio de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que re\u00fanem esses oficiais.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Corregedoria do CNJ \u00e9 respons\u00e1vel por regulamentar as entidades que operam com recursos captados em fundos para implanta\u00e7\u00e3o e custeio do sistema eletr\u00f4nico de registros p\u00fablicos (Fics).<\/p>\n\n\n\n
O SERP exige o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas avan\u00e7adas e a expans\u00e3o do acesso a servi\u00e7os digitais exigir\u00e1 o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas. Modalidades que podem ser utilizadas pelos cidad\u00e3os para acessar registros p\u00fablicos e enviar informa\u00e7\u00f5es. Este tipo de assinatura eletr\u00f4nica, previsto na lei 14.063\/20, exige o uso de certificados digitais, identidades eletr\u00f4nicas corporativas e pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Se o not\u00e1rio e a autoridade p\u00fablica tiverem previamente acordado, esta pode conceder acesso aos dados de identifica\u00e7\u00e3o civil. A utiliza\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es objetivar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da identidade do usu\u00e1rio no servi\u00e7o SERP.<\/p>\n\n\n\n
O referido banco de dados inclui informa\u00e7\u00f5es sobre dados biom\u00e9tricos, federais, CPF, cart\u00f3rios eleitorais, cabendo destacar que em todas as situa\u00e7\u00f5es devem ser seguidas as regras da lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e o C\u00f3digo Nacional de Identidade (ICN).<\/p>\n\n\n\n
O uso de SERP encurta o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de registro. Por exemplo, para emiss\u00e3o de certid\u00f5es, o prazo legal atual \u00e9 de 5 dias, mas por aprova\u00e7\u00e3o da MP 1.085\/21, a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do servi\u00e7o de registro ser\u00e1 consideravelmente reduzida.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no caso de uma certid\u00e3o eletr\u00f4nica que contenha todo o conte\u00fado da matr\u00edcula do im\u00f3vel, o prazo para emiss\u00e3o \u00e9 de 4 horas. Para certid\u00f5es com situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de im\u00f3vel atualizada, o prazo \u00e9 de 1 dia. Para transcri\u00e7\u00f5es e outros casos, resta um prazo de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a MP tamb\u00e9m abreviar\u00e1 o prazo de registro das escrituras de compra e venda de im\u00f3veis. Assim, n\u00e3o havendo pend\u00eancias ou falta de pagamento de emolumentos, cl\u00e1usulas especiais, escrituras sem disposi\u00e7\u00f5es especiais, o prazo \u00e9 reduzido de 30 para 5 dias. Finalmente, outras escrituras t\u00eam vencimento de 10 dias, enquanto as hipotecas m\u00faltiplas t\u00eam vencimento de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos extratos eletr\u00f4nicos, praticamente qualquer cart\u00f3rio pode aceit\u00e1-los para registro ou averba\u00e7\u00e3o de fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos por meio do SERP. O not\u00e1rio \u00e9, portanto, respons\u00e1vel por qualificar o t\u00edtulo pelos elementos, termos e condi\u00e7\u00f5es contidos no extrato. O tabeli\u00e3o tamb\u00e9m deve fornecer ao requerente informa\u00e7\u00f5es sobre a certifica\u00e7\u00e3o de registro em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
De fato, o acesso digital aos documentos j\u00e1 estava dispon\u00edvel em muitos dos registradores do pa\u00eds por meio da plataforma registradores.onr.org.br, mas at\u00e9 ent\u00e3o, a padroniza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os estava longe de ser conclu\u00edda. A formaliza\u00e7\u00e3o do SERP n\u00e3o s\u00f3 contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m obriga todos os registros brasileiros a aderirem ao sistema, conforme determina a Medida Provis\u00f3ria 1.085\/21, que \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer as regras do sistema, al\u00e9m de contribuir para o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Atendendo \u00e0 obrigatoriedade, a t\u00e3o almejada integra\u00e7\u00e3o contribui para agilidade, praticidade, economia e principalmente na localiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, o que com o sistema atual implica, n\u00e3o raramente, em grandes despesas com viagem.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nota informativa do Gabinete de Pol\u00edtica Econ\u00f3mica do Minist\u00e9rio da Economia sobre o SERP, o atual sistema de registros p\u00fablicos v\u00e1lido no pa\u00eds, ainda se encontra estruturado para a conjuntura econ\u00f4mica local, estando o ato de registro limitado a v\u00e1rios cart\u00f3rios notariais distribu\u00eddos pelo pa\u00eds, sendo em cada caso, necess\u00e1ria a presen\u00e7a f\u00edsica do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Essa configura\u00e7\u00e3o dificulta e onera o acesso da sociedade a dados e servi\u00e7os cadastrais, principalmente em um ambiente econ\u00f4mico digital e global.<\/p>\n\n\n\n
Com a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (SERP), ser\u00e1 poss\u00edvel identificar bens pessoais e im\u00f3veis vinculados a CPFs e CNPJs espec\u00edficos. E nessa perspectiva, dado que as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis publicamente, resultar\u00e1 em uma maior facilidade para se identificar poss\u00edveis \u00f4nus sobre o im\u00f3vel, como hipotecas, penhoras, execu\u00e7\u00f5es e outras restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o SERP permitir\u00e1 a moderniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e segura dos servi\u00e7os de registro p\u00fablico, garantir\u00e1 a validade e a confian\u00e7a p\u00fablica dos certificados digitais e garantir\u00e1 a f\u00e9 p\u00fablica dos documentos arquivados e eletronicamente enviados.<\/p>\n\n\n\n
Igualmente importante \u00e9 o efeito desta medida na recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de nosso pa\u00eds que ainda sente os efeitos da pandemia. A padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de registro e a possibilidade de realiz\u00e1-los remotamente, deve trazer ganhos de produtividade para o pa\u00eds e para todos os usu\u00e1rios. Por exemplo, os trabalhadores em todo o pa\u00eds se beneficiar\u00e3o de custos reduzidos e prazos de registro mais r\u00e1pidos, resultando em menores custos de financiamento e moradia para todos.<\/p>\n\n\n\n
A Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Economia considera a proposta de estabelecimento de sistema eletr\u00f4nico de registros p\u00fablicos como parte da estrat\u00e9gia de m\u00e9dio a longo prazo da carteira para corrigir defici\u00eancias e tornar os mercados de cr\u00e9dito mais eficientes para todos os agentes. Isso porque, o sistema poder\u00e1 aumentar a efic\u00e1cia e a transpar\u00eancia da concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do uso de assinaturas eletr\u00f4nicas seguras e acess\u00edveis, divulga\u00e7\u00e3o dos bens dados em garantia, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, redu\u00e7\u00e3o de custos de transa\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de registros pessoais e im\u00f3veis em um \u00fanico ponto aumentar\u00e1 a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar a necessidade urgente de se facilitar uma recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica r\u00e1pida e eficiente em um pa\u00eds que ainda sente os efeitos da pandemia de COVID-19, o que exige o fortalecimento de um ambiente de neg\u00f3cios seguro e eficaz.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, melhorias propostas como padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de registro, cria\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e extratos eletr\u00f4nicos nas condi\u00e7\u00f5es acima tamb\u00e9m contribuir\u00e3o para o processo de retomada da atividade econ\u00f4mica no curto prazo. Outro ponto fundamental \u00e9 que o Sistema de Registros P\u00fablicos e o CNJ se prepararam para garantir sua imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos, e as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua plena entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es propostas ir\u00e3o aumentar a moderniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos neg\u00f3cios baseados em informa\u00e7\u00f5es cadastrais e garantir a melhor retomada poss\u00edvel do crescimento econ\u00f4mico, aproximando o pa\u00eds das melhores pr\u00e1ticas internacionais. Todas essas medidas visam desburocratizar, popularizar o registro eletr\u00f4nico e promover a divulga\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos bens dados em garantia e dos direitos patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Com a implementa\u00e7\u00e3o do SERP, as leis 6.015\/73, 6.766\/79 e 13.465\/17 foram alteradas para serem exatamente compat\u00edveis com os novos formatos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de registros p\u00fablicos eletr\u00f4nicos e digitalizados e da lei 4.591\/64, por meio da qual, mesmo em caso de atraso na entrega ou n\u00e3o entrega das obras ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o ou da destitui\u00e7\u00e3o do incorporador, permite a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio, sem necessidade de registro aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n
ANOREG. Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos – Serp, altera servi\u00e7os de cart\u00f3rios no pa\u00eds. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.anoreg.org.br\/site\/sistema-eletronico-de-registros-publicos-serp-altera-servicos-de-cartorios-no-pais\/ Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009. Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de assentamentos localizados em \u00e1reas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provis\u00f3ria no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l11977.htm. Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017. Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, (\u2026). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6766.htm . Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural e urbana, (\u2026). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm. Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6015compilada.htm. Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6766.htm . Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, de 27 de dezembro de 2021. Disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n\u00ba 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 11.977, de 2009, a Lei n\u00ba 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.085-de-27-de-dezembro-de-2021-370315879. Acesso em 13 fev. 2023.<\/p>\n\n\n\n