\t\t\t\tA Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizou na \u00faltima sexta-feira (26 de outubro) o curso \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es fiscais, financeiras e trabalhistas dos interinos designados para os servi\u00e7os notariais e de registro de Mato Grosso\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o de dezenas de profissionais. A capacita\u00e7\u00e3o foi conduzida pelos palestrantes Antonio Herance Filho e Anderson Herance, os quais explanaram aspectos e procedimentos importantes sobre o tema.<\/p>\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o, Niuara Ribeiro Roberto Borges, agradeceu a presen\u00e7a de todos e registrou que a classe precisa permanecer unida. \u201cDecidimos fazer esse curso, pois lidamos diariamente com essas \u00e1reas em nossas serventias e precisamos nos aperfei\u00e7oar. Vamos fazer valer nossa atividade, mostrar ao cidad\u00e3o a import\u00e2ncia da nossa profiss\u00e3o, respons\u00e1vel por garantir a ele a seguran\u00e7a jur\u00eddica que precisa e ajudar o pa\u00eds a crescer\u201d.<\/p>\n
Anderson Herance destacou aspectos do eSocial; n\u00fameros cadastrais (CNPJ\/CEI\/CPF\/CAEPF); e sucess\u00e3o da responsabilidade trabalhista. \u201cO eSocial \u00e9 um novo modelo de comunica\u00e7\u00e3o muito eficiente, interligado com toda a cadeia fiscalizat\u00f3ria, e estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias, tribut\u00e1rias e fiscais relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra onerosa, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio\u201d, destacou.<\/p>\n
Ele acrescentou que o eSocial est\u00e1 sendo implantado em etapas, sendo os not\u00e1rios e registradores inseridos no terceiro grupo. \u201cO cronograma est\u00e1 dividido em seis etapas, sendo: 1\u00aa) Tabelas (ex: dados do empregador, dos pagamentos e dos cargos \u2013 10\/01\/2019); 2\u00aa) Eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos (ex: admiss\u00f5es e demiss\u00f5es \u2013 10\/04\/2019); 3\u00aa) Eventos peri\u00f3dicos (ex: folha de pagamento \u2013 10\/07\/2019); 4\u00aa) Substitui\u00e7\u00e3o GFIP CP \u2013 outubro\/2019; 5\u00aa) Substitui\u00e7\u00e3o GFIP FGTS \u2013 outubro\/2019; 5\u00aa) SST (Sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho \u2013 julho\/2020)\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Anderson explicou as penalidades que podem ser atribu\u00eddas aos not\u00e1rios e registradores que n\u00e3o se atentarem aos procedimentos do eSocial, bem como em que momento ocorre a sucess\u00e3o da responsabilidade trabalhista dos interinos, inclusive com jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n
O coordenador tribut\u00e1rio do INR Publica\u00e7\u00f5es, Antonio Herance Filho, abordou as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras do interino. \u201cN\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre titular e substituto. O interesse \u00e9 comum. Nosso objetivo foi estudar como o interino tem que dar conta do pr\u00f3prio recado, atuar de forma preventiva para n\u00e3o ter problemas\u201d.<\/p>\n
Ele demonstrou quais s\u00e3o os documentos de compet\u00eancia do interino e sua forma de preenchimento. Explicou a diferen\u00e7a entre o Di\u00e1rio Auxiliar, o Livro Caixa e o GIF, destacando ser muito importante n\u00e3o confundi-los.<\/p>\n
\u201cO Livro Caixa \u00e9 sujeito aos titulares; j\u00e1 o Di\u00e1rio Auxiliar \u00e9 de responsabilidade do interino. Por\u00e9m, s\u00e3o documentos de acervo do Estado, por isso, devem ser preenchidos, atualizados e devem permanecer nos cart\u00f3rios\u201d, pontuou.<\/p>\n
Ant\u00f4nio Herance Filho tamb\u00e9m apontou como devem ser lan\u00e7adas os impostos, como Imposto de Renda, e as demais despesas (como f\u00e9rias e licen\u00e7a de pessoal e outras); alertou para altera\u00e7\u00f5es a respeito do formul\u00e1rio GIF publicadas em maio e observou que as normas est\u00e3o previstas nos Provimentos 45\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e 5\/2018 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso.<\/p>\n
Ele tra\u00e7ou um hist\u00f3rico a respeito da cobran\u00e7a de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) cobrado pelos servi\u00e7os prestados pelos cart\u00f3rios, considerado pelo Supremo Tribunal Federal. \u201cO munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar sobre servi\u00e7os que n\u00e3o estejam na lista anexa do Item 21 da Lei Complementar 116\u201d, sublinhou.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Anoreg\/MT\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizou na \u00faltima sexta-feira (26 de outubro) o curso \u201cAs obriga\u00e7\u00f5es fiscais, financeiras e trabalhistas dos interinos designados para os servi\u00e7os notariais e de registro de Mato Grosso\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o de dezenas de profissionais. A capacita\u00e7\u00e3o foi conduzida pelos palestrantes Antonio Herance…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8524,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[507,47],"tags":[],"class_list":["post-8523","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-trabalho-e-previdencia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8523\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8524"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}