Coordenadoria entende importante a realiza\u00e7\u00e3o de maiores estudos para o estabelecimento de par\u00e2metros uniformes para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Coordenadoria de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CONR\/CN) emitiu Parecer acerca da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a><\/strong> da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 389\/2021<\/a>, expedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CNJ), que alterou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 215\/2015<\/a>, submetendo as Serventias Extrajudiciais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.527\/2011<\/a> e \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos seus dados de receita, despesas e remunera\u00e7\u00e3o. O Parecer foi emitido nos Autos do Pedido de Provid\u00eancias n. 0006532-48.2022.2.00.0000<\/strong> (PP), sendo assinado pela Ju\u00edza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CN-CNJ), Daniela Pereira Madeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O PP foi formulado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores<\/strong> (CNR) em face do CNJ e requer, em s\u00edntese, \u201c\u2018que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 389\/2021 seja reformulada, de modo a retirar a obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o dos dados de receita, despesas e remunera\u00e7\u00e3o na forma por ela preconizada, para que norma espec\u00edfica mantenha a divulga\u00e7\u00e3o \u2013 apenas das receitas \u2013 com medidas protetivas da LGPD. Em n\u00e3o sendo atendido o pedido formulado no item anterior, que sejam definidos e informados os par\u00e2metros para aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 389\/2021 de forma compat\u00edvel \u00e0 LGPD.\u2019<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n Em seu Parecer, a Magistrada apontou a manifesta\u00e7\u00e3o do Coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Portaria CNJ n. 179\/2021<\/a>, criada com o objetivo de desenvolver estudos sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 389\/2021, destacando que j\u00e1 fora arquivado PP com pedido similar. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ressaltou a exist\u00eancia da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> (CPD\/CN\/CNJ), institu\u00edda pelo Provimento CN-CNJ n. 134\/2022<\/a>, de car\u00e1ter consultivo e respons\u00e1vel por propor, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, diretrizes com crit\u00e9rios sobre a aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das Serventias \u00e0 LGPD, espontaneamente ou mediante provoca\u00e7\u00e3o pelas Associa\u00e7\u00f5es. Daniela Madeira ainda mencionou n\u00e3o existir decis\u00e3o do CNJ dispensando o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 215\/2015.<\/p>\n\n\n\n Ao final, a Magistrada ponderou que, \u201cnesse sentido, essa Coordenadoria entende pela import\u00e2ncia de se realizar maiores estudos para que se estabele\u00e7am par\u00e2metros uniformes para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 215\/2015, de modo que seja realizada em conformidade com a LGPD, ressaltando que Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados mencionada est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n