{"id":85273,"date":"2023-03-22T18:18:37","date_gmt":"2023-03-22T21:18:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85273"},"modified":"2023-03-22T18:18:39","modified_gmt":"2023-03-22T21:18:39","slug":"artigo-clausula-de-in-fidelidade-no-pacto-antenupcial-por-ciro-mendes-freitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-clausula-de-in-fidelidade-no-pacto-antenupcial-por-ciro-mendes-freitas\/","title":{"rendered":"Artigo: Cl\u00e1usula de (in) fidelidade no pacto antenupcial – Por Ciro Mendes Freitas"},"content":{"rendered":"\n

O fil\u00f3sofo e soci\u00f3logo polon\u00eas Zygmunt Bauman em sua obra \u201cAmor L\u00edquido: sobre a fragilidade dos la\u00e7os humanos\u201d<\/em> afirma que at\u00e9 mesmo a afinidade est\u00e1 se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade. O desafio de relacionar-se em meio \u00e0 liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma onda de contratualiza\u00e7\u00e3o no direito das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Subliminarmente, parece que as cl\u00e1usulas existenciais funcionam como uma esp\u00e9cie de aqu\u00e1rio, onde a liquidez dos afetos \u00e9 guardada e n\u00e3o se esvai. Entretanto, na pr\u00e1tica, embora haja possibilidades jur\u00eddicas de contratualiza\u00e7\u00e3o antenupcial, seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, nenhuma cl\u00e1usula \u00e9 capaz de impedir o fim da rela\u00e7\u00e3o, nem mesmo a cl\u00e1usula de (in) fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

1. CONCEITO E POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o contrato feito entre os noivos com o prop\u00f3sito de estabelecer o regime de bens que vigorar\u00e1 ap\u00f3s o casamento. O pacto antenupcial somente \u00e9 necess\u00e1rio caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que \u00e9 o regime da comunh\u00e3o parcial de bens ou, em alguns casos especiais, como \u00e9 o caso do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 1.653 do C\u00f3digo Civil afirma que: \u201c\u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A nulidade do pacto est\u00e1 vinculada ao ato registral em Cart\u00f3rio, via escritura p\u00fablica e sua efic\u00e1cia ao casamento civil posterior ao pacto. Os artigos 1.653 a 1.657 do C\u00f3digo Civil estipulam todo regramento legal do pacto, havendo inclusive a possibilidade de pacto p\u00f3s-nupcial que \u00e9 o caso, por exemplo, da mudan\u00e7a de regime de bens.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que al\u00e9m das quest\u00f5es patrimoniais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel dispor sobre quest\u00f5es extrapatrimoniais ou existenciais no pacto antenupcial, podendo ser utilizado como uma esp\u00e9cie de c\u00f3digo de conduta moral entre o casal.<\/p>\n\n\n\n

2. POSSIBILIDADES EXTRAPATRIMONIAIS DO PACTO ANTENUPCIAL<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos noivos quando procuram um Cart\u00f3rio de Registro Civil para iniciar o processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, sequer tem no\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia da escolha racional e consciente do regime de bens. Em alguns casos, a falta de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 o problema, tendo em vista a aus\u00eancia de conhecimento t\u00e9cnico dos funcion\u00e1rios dos cart\u00f3rios extrajudiciais, em outros a quest\u00e3o \u00e9 econ\u00f4mica, pois o casal prefere a op\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exigir\u00e1 um custo maior, como \u00e9 o caso da lavratura da escritura p\u00fablica de pacto antenupcial.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, acaba-se optando pelo regime legal (comunh\u00e3o parcial de bens) sem ter a m\u00ednima ideia das possibilidades do pacto antenupcial, seja no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es patrimoniais ou extrapatrimoniais. E aqui, percebe-se como \u00e9 fundamental um planejamento matrimonial bem feito.<\/p>\n\n\n\n

O Artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil estabelece que: \u201c\u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar de parecer que o artigo 1.639 estabeleceu liberdade plena de disposi\u00e7\u00e3o no pacto antenupcial, n\u00e3o \u00e9 bem assim que funciona. Existem limita\u00e7\u00f5es para tais disposi\u00e7\u00f5es, que partem do seguinte questionamento: \u201co estabelecido no pacto antenupcial fere a ordem p\u00fablica?\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O que nos leva a outro questionamento: \u201co que fera a ordem p\u00fablica?\u201d<\/em> Aqui, percebemos uma lacuna interpretativa, considerando que o que fere e afronta a ordem p\u00fablica na cultura e viv\u00eancia de um casal, pode n\u00e3o ser o mesmo em rela\u00e7\u00e3o a outro. A discuss\u00e3o se estende a dois t\u00f3picos centrais: autonomia privada x interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, estabelecer em pacto antenupcial que o casal poder\u00e1 ter uma “rela\u00e7\u00e3o aberta”, ou seja, que n\u00e3o t\u00eam o dever de fidelidade, fere a ordem p\u00fablica? Deve-se respeitar essa particularidade e intimidade? Cada casal pode fazer o seu c\u00f3digo particular? Essas quest\u00f5es nos remetem a uma compreens\u00e3o mais ampla e profunda sobre o sexo e sexualidade e qual o limite entre p\u00fablico e privado. O Direito de Fam\u00edlia contempor\u00e2neo exige de n\u00f3s esta reflex\u00e3o e compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM afirma que: “a sexualidade, que tradicionalmente estava no campo da moral social, foi privatizada e hoje pertence \u00e0 vida \u00edntima de cada um. Por isso, inclusive, \u00e9 importante e conveniente deixar claro as regras de uma conviv\u00eancia conjugal. Falar e escrever sobre isso, por mais inc\u00f4modo que seja, significa em \u00faltima an\u00e1lise cuidar do amor. A livre express\u00e3o do amor e do afeto s\u00f3 se tornou poss\u00edvel porque est\u00e1 sustentada por um novo discurso sobre a sexualidade.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o do presidente nacional do IBDFAM faz tanto sentido que nos \u00faltimos meses a m\u00eddia internacional divulgou cl\u00e1usulas de pactos antenupciais de casais famosos, cujo conte\u00fado remete especificamente a dita \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o da vida \u00edntima\u201d<\/em>, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n