Recentemente, duas decis\u00f5es do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valoriza\u00e7\u00e3o de bens transmitidos por heran\u00e7a ou por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque entenderam os ministros que incide em dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que os estados j\u00e1 cobram o imposto ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) com al\u00edquotas que variam de acordo com a lei estadual, podendo chegar a 8%.<\/p>\n\n\n\n
O fato gerador do imposto sobre o ganho de capital \u00e9 a diferen\u00e7a positiva do valor atribu\u00eddo ao bem nas declara\u00e7\u00f5es de IR anteriores do falecido e o valor atribu\u00eddo ao bem ap\u00f3s o falecimento, com al\u00edquota entre 15% e 22%.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a indica\u00e7\u00e3o do valor do bem, vale frisar que consta no artigo 32 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997 a op\u00e7\u00e3o para o contribuinte declarar os bens pelo valor de mercado ou pelo valor original, previsto na declara\u00e7\u00e3o de bens do falecido ou do doador.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, significa dizer que se um im\u00f3vel que tinha o valor hist\u00f3rico de R$ 500 mil e hoje vale R$ 1 milh\u00e3o, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio dos herdeiros, para fins do IR, se a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por R$ 500 mil ou por R$ 1 milh\u00e3o. Mas se o for pelo valor maior, os R$ 500 mil de diferen\u00e7a positiva, ser\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n
Importa explicar, tamb\u00e9m, que existe uma ordem para o recolhimento dos impostos em quest\u00e3o (ITCMD e IR). O ITCMD \u00e9 recolhido quando ocorre a transmiss\u00e3o da heran\u00e7a aos herdeiros, sendo o valor apurado pela Receita estadual, enquanto o ganho de capital \u00e9 lan\u00e7ado na declara\u00e7\u00e3o final de esp\u00f3lio do falecido enviada \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Consequentemente, os herdeiros se veem obrigados a recolher dois impostos sobre os mesmos bens, com regras de incid\u00eancia legais, momentos e al\u00edquotas diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem. Em decis\u00e3o recente, a 1\u00aa Turma do STF manteve decis\u00e3o proferida pelo Tribuna Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, entendendo que a exig\u00eancia do imposto sobre ganho de capital configura a bitributa\u00e7\u00e3o, nas palavras do ministro Roberto Barroso: “Admitir a incid\u00eancia do imposto sobre a renda nos moldes defendidos pela Fazenda acabaria por acarretar indevida bitributa\u00e7\u00e3o, na medida em que tamb\u00e9m incidiria o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)”<\/em> (ARE 1.387.761).<\/p>\n\n\n\n Na segunda decis\u00e3o, a 2\u00aa Turma do STF, sem enfrentar o m\u00e9rito, entendeu que n\u00e3o haveria mat\u00e9ria apta a ser analisada por meio do recurso manejado, nas palavras do ministro Nunes Marques: “Eventual discuss\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 nas hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IR sobre im\u00f3veis recebidos em heran\u00e7a \u2014 exigiria a reinterpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional (Lei 9.532\/1997), o que \u00e9 vedado em sede de recurso extraordin\u00e1rio, al\u00e9m de revelar afronta meramente reflexa ou indireta ao texto constitucional”<\/em> (RE 943.075).<\/p>\n\n\n\n No fim do dia, as decis\u00f5es acima indicadas beneficiam os herdeiros, dado que o valor recolhido de Imposto de Renda por ganho de capital, embora recolhido pelo esp\u00f3lio na declara\u00e7\u00e3o final apresentada \u00e0 Receita Federal, abate substancial percentual da heran\u00e7a que pode representar uma perda de at\u00e9 22%.<\/p>\n\n\n\n