{"id":85312,"date":"2023-03-31T17:56:13","date_gmt":"2023-03-31T20:56:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85312"},"modified":"2023-03-31T17:56:48","modified_gmt":"2023-03-31T20:56:48","slug":"informativo-de-jurisprudencia-do-stj-destaca-retificacao-de-registro-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/informativo-de-jurisprudencia-do-stj-destaca-retificacao-de-registro-civil\/","title":{"rendered":"Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ destaca retifica\u00e7\u00e3o de registro civil"},"content":{"rendered":"\n

Processo:\u00a0<\/strong>REsp 1.927.090-RJ<\/a>, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 21\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Ramo do Direito:<\/strong> Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Registral<\/p>\n\n\n\n

Tema:<\/strong> Retifica\u00e7\u00e3o de registro civil. Supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total. Altera\u00e7\u00e3o para nome \u00e9tnico. <\/em>Impossibilidade. Princ\u00edpio da definitividade do registro civil. Seguran\u00e7a jur\u00eddica. Estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n. 3\/2012.<\/p>\n\n\n\n

Destaque:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral, por pessoa autoidentificada como ind\u00edgena, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, bem como por respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a serem afetadas.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do inteiro teor:<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria adota o princ\u00edpio da definitividade do registro civil da pessoa natural, consolidada na recente altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 14.382\/2022, de modo que o prenome e nome s\u00e3o, em regra, definitivos a fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia, no entanto, tem atribu\u00eddo interpreta\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel e ampla \u00e0s normas e consent\u00e2nea com os fins sociais a que se destinam, permitindo o abrandamento da regra geral, para permitir a altera\u00e7\u00e3o do nome em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A presente hip\u00f3tese, no entanto, trata de situa\u00e7\u00e3o bem diversa das j\u00e1 julgadas por esta Corte. Pretende-se a completa supress\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o total do nome registral para adotar outros prenome e sobrenomes completos.<\/p>\n\n\n\n

O art 55 da Lei n. 6.015\/73, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022, estabelece que: \u201cToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome ser\u00e3o acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes, em qualquer ordem e, na hip\u00f3tese de acr\u00e9scimo de sobrenome de ascendente que n\u00e3o conste das certid\u00f5es apresentadas, dever\u00e3o ser apresentadas as certid\u00f5es necess\u00e1rias para comprovar a linha ascendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, extrai-se: a) a possibilidade de uma \u00fanica altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome; b) a determina\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo, ao prenome, dos sobrenomes dos genitores ou ascendentes, de modo que a altera\u00e7\u00e3o do nome deve preservar os apelidos de fam\u00edlia; e c) a obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia de cautelas formais, relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das anota\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es, tanto junto ao pr\u00f3prio registro p\u00fablico, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais reparti\u00e7\u00f5es publicadas incumbidas da emiss\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na presente hip\u00f3tese, verifica-se que se pretende n\u00e3o apenas proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de seu prenome por outro, como tamb\u00e9m excluir de seu nome os patron\u00edmicos materno e paterno, deixando de referir, e, assim, apagando completamente, qualquer men\u00e7\u00e3o a sua estirpe familiar.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses que relativizam o princ\u00edpio da definitividade do nome, elencadas nos artigos transcritos da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o contemplam a possibilidade de exclus\u00e3o total dos patron\u00edmicos materno e paterno registrados, com substitui\u00e7\u00e3o por outros de livre escolha e cria\u00e7\u00e3o do titular e sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o ou m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com as linhas ascendentes, com concomitante altera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tamb\u00e9m do prenome registrado.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 3\/2012, admite a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento de pessoa ind\u00edgena, para inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes do art. 2\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, relativas a nome ind\u00edgena e \u00e0 respectiva etnia. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o, no entanto, de ado\u00e7\u00e3o das mesmas medidas para pessoa que, sem m\u00ednima comprova\u00e7\u00e3o de origem aut\u00f3ctone brasileira, deseja tornar-se ind\u00edgena, por raz\u00f5es meramente subjetivas e volunt\u00e1rias, com substitui\u00e7\u00e3o total do nome e exclus\u00e3o dos apelidos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

A indicada Resolu\u00e7\u00e3o tutela os direitos de pessoa comprovadamente ind\u00edgena, integrada ou n\u00e3o, sendo tal condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica pr\u00e9-requisito necess\u00e1rio para o alcance da norma, mas n\u00e3o ampara os caso em que existe apenas o forte e sincero desejo de passar a ser tida como ind\u00edgena, sem que se comprove origem e ascend\u00eancia de povo pr\u00e9-colombiano.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es adicionais legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n