A publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudan\u00e7as para os registros p\u00fablicos, com altera\u00e7\u00f5es na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 \u2013 Lei de Registros P\u00fablicos. Dentre elas, muitas facilitam a desjudicializar atos. O texto efetiva o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (Serp), ferramenta que visa modernizar e unificar sistemas de cart\u00f3rios em todo o pa\u00eds e permitir registros e consultas pela internet.<\/p>\n\n\n\n
A partir da san\u00e7\u00e3o da lei, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no dia 1\u00ba de fevereiro, definiu as regras de funcionamento para o Serp com a publica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 139. O destaque da normativa \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Sistema de Registros P\u00fablicos (ONSERP), \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 respons\u00e1vel por implantar e manter o Serp.<\/p>\n\n\n\n
O Provimento tamb\u00e9m estabelece os fundos para implementa\u00e7\u00e3o e custeio do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (FIC-ONSERP), do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e do Sistema Eletr\u00f4nico do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (FIC-RTDPJ), al\u00e9m de instituir o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ).<\/p>\n\n\n\n
Os recursos financeiros do FIC-ONSERP para desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o, sustenta\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do Serp ser\u00e3o subvencionados indiretamente pelos oficiais dos registros p\u00fablicos, respons\u00e1veis interinos ou interventores, dos estados e do Distrito Federal, mediante repasses de percentual das rendas do FIC-RCPN, FIC-RTDPJ e FIC\/SREI.<\/p>\n\n\n\n
As rendas do ON-RCPN e do ON-RTDPJ ser\u00e3o provenientes do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ. Al\u00e9m disso, esses operadores poder\u00e3o receber valores em atos de liberalidade, como doa\u00e7\u00f5es e legados, rendas oriundas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os facultativos, nos termos do art. 42-A da Lei n. 8.935\/1994, e da aliena\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de seus bens; e rendas eventuais.<\/p>\n\n\n\n
O custeio do sistema previsto pela institui\u00e7\u00e3o desses fundos \u00e9 um aspecto fundamental para garantir sua sustentabilidade, t\u00e3o importante quanto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de operadores nacionais, que se reunir\u00e3o para formar o Operador Nacional do Serp, ao qual caber\u00e1, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, propiciar a opera\u00e7\u00e3o segura do sistema, a interoperabilidade de dados e documentos e a longevidade de arquivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que as bases de dados dos cart\u00f3rios extrajudiciais estar\u00e3o interconectadas, permitindo que atos registrados ou averbados nas serventias extrajudiciais sejam visualizados eletronicamente, e documentos e informa\u00e7\u00f5es trafeguem eletronicamente entre as serventias e seus usu\u00e1rios, e o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o Provimento n\u00ba 139\/2023 promove a estrutura organizacional e financeira \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que viabilizar\u00e3o a digitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n