O Supremo Tribunal Federal, em recente decis\u00e3o, examinou importante discuss\u00e3o envolvendo conflito de compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre entes federados, em que os estados e a Uni\u00e3o exigem, respectivamente, a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) e do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de bens transmitidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ITCMD incide na transfer\u00eancia da propriedade de bens e direitos decorrentes da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, tendo como contribuinte o herdeiro ou o donat\u00e1rio, cujas al\u00edquotas variam de estado para estado, podendo chegar at\u00e9 8%.<\/p>\n\n\n\n
O IR, exigido pela Uni\u00e3o, incide sobre o eventual ganho de capital auferido na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do bem no momento da transfer\u00eancia da propriedade, tendo como contribuinte o doador ou esp\u00f3lio\/herdeiros, variando a al\u00edquota entre 15% e 22%.<\/p>\n\n\n\n
Parece-nos que, em raz\u00e3o da transmiss\u00e3o de bens por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, que se sujeita constitucionalmente \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD (CF, artigo 155, I), admitir tamb\u00e9m a incid\u00eancia do IR sobre os mesmos fatos implica bitributa\u00e7\u00e3o e transgress\u00e3o \u00e0 norma constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A partir da no\u00e7\u00e3o de federalismo fiscal, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal distribuiu as compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre os entes federados \u2014 Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal \u2014, em que a atribui\u00e7\u00e3o de um ente para instituir impostos sobre determinado fato exclui a compet\u00eancia dos demais (STF, ADI 4.565, relator: ministro Roberto Barroso).<\/p>\n\n\n\n
Se a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 155, inciso I, atribui aos estados a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de instituir imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), afigura-se que deve ser, pois, exclu\u00edda a compet\u00eancia tribut\u00e1ria de a Uni\u00e3o instituir Imposto de Renda (IR) sobre os mesmos fatos, ainda que haja ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda Nacional sustenta que n\u00e3o haveria uma bitributa\u00e7\u00e3o, eis que o IR n\u00e3o incide em si sobre a heran\u00e7a ou a doa\u00e7\u00e3o, mas apenas sobre o ganho de capital decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o e que somente foi aferida no momento da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A vingar a tese sustentada pela Fazenda Nacional, haveria tanto a incid\u00eancia do ITCMD, em raz\u00e3o da transmiss\u00e3o de bens e direitos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m do IR sobre o ganho de capital dos bens transmitidos pelos mesmos fatos. No entanto, h\u00e1 flagrante bitributa\u00e7\u00e3o, na medida em que o recolhimento do ITCMD abrange o valor atualizado dos bens e direitos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Turma do STF, relator: ministro Roberto Barroso, no ARE 1.387.761, decidiu, em 22\/2\/2023, que admitir a incid\u00eancia de IR sobre a valoriza\u00e7\u00e3o de bem decorrente da heran\u00e7a ou da doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 sujeita ao ITCMD configura bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regra constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tribut\u00e1rias, servindo tal modelo como impedimento para que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incid\u00eancia de impostos de entes diversos.<\/p>\n\n\n\n
Se o ITCMD \u00e9 calculado tomando-se por base o valor atualizado dos bens, importa reconhecer que tal tributa\u00e7\u00e3o abrange o mesmo fato jur\u00eddico eleito pela Fazenda Nacional a t\u00edtulo de IR sobre o ganho de capital, qual seja, a diferen\u00e7a a maior entre o valor de mercado e o valor da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, o que \u00e9 suficiente para configurar bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional de tributar, como se ganho de capital fosse, a diferen\u00e7a a maior encontrada entre o valor de mercado e o valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens encontra \u00f3bice intranspon\u00edvel na compet\u00eancia tribut\u00e1ria definida no artigo 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m na proibi\u00e7\u00e3o da bitributa\u00e7\u00e3o, eis que a tributa\u00e7\u00e3o de bens decorrentes da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o se sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD, incluindo o eventual ganho de capital ou da valoriza\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n