Conforme informa\u00e7\u00e3o anterior, o SINOREG-MG ajuizou a\u00e7\u00e3o coletiva para interromper a recolhimento do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o. O processo foi distribu\u00eddo \u00e0 13\u00aa Vara Federal da Capital e tramita sob o n\u00ba 1016924-09.2023.4.06.3800. Foi concedida liminar permitindo o dep\u00f3sito em ju\u00edzo da contribui\u00e7\u00e3o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o proposta pela entidade discute-se a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre os Not\u00e1rios e Registradores e o FNDE, com a consequente exclus\u00e3o do recolhimento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, tributo que incide sobre a folha de pagamento da categoria (2,5% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas pelos not\u00e1rios e registradores aos seus funcion\u00e1rios), al\u00e9m da repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do montante cobrado nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n
Os filiados que optarem por depositar em ju\u00edzo os referidos valores poder\u00e3o, caso seja proferida senten\u00e7a procedente e certificado seu tr\u00e2nsito julgado, reaver o montante que for vinculado aos autos, al\u00e9m de, em sede de cumprimento de senten\u00e7a, solicitar a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito dos \u00faltimos 60 (sessenta) meses anteriores \u00e0 propositura da demanda.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Os Not\u00e1rios e Registradores que queiram se beneficiar da a\u00e7\u00e3o coletiva promovida pelo SINOREG-MG poder\u00e3o requerer individualmente a ades\u00e3o ao processo na condi\u00e7\u00e3o de terceiros interessados. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 custo para ades\u00e3o e eventuais honor\u00e1rios profissionais pela assessoria jur\u00eddica ser\u00e3o devidos somente ap\u00f3s o \u00eaxito das demandas coletivas e a efetiva devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos. <\/p>\n\n\n\n
Para maiores informa\u00e7\u00f5es e ades\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas, favor entrar em contato pelo WhatsApp (61) 99405-2411 ou pelo e-mail salarioeducacao@cnr.com.br<\/u><\/a><\/p>\n\n\n\n