O trabalho exercido diuturnamente pelos delegat\u00e1rios \u00e9 extremamente importante para a sociedade brasileira, pois, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, atuam desde o nascimento, casamento e morte de algu\u00e9m, no protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvidas, no registro de pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam empresariais, na efetiva\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e atos civis perante o Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n\n\n\n
Todos os atos comissivos ou omissivos que um servidor p\u00fablico efetive e que tenham algum reflexo jur\u00eddico no mundo dos fatos, podem ter responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa, em face do imp\u00e9rio da lei e do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias. De fato, isto n\u00e3o muda em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de delegat\u00e1rio, seja como Tabeli\u00e3o ou Registrador, regidos pelo artigo 236 e lei 8.935\/94.<\/p>\n\n\n\n
Not\u00e1rios e Registradores “s\u00e3o considerados particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, pessoas f\u00edsicas sem vincula\u00e7\u00e3o com a estrutura do funcionalismo p\u00fablico que exercem atividade notarial ou registral por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico” (GENTIL, Alberto. Registros P\u00fablicos. 3. ed. Rio de Janeiro, M\u00e9todo, 2022, p\u00e1g. 1).<\/p>\n\n\n\n
O trabalho exercido diuturnamente pelos delegat\u00e1rios \u00e9 extremamente importante para a sociedade brasileira, pois, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, atuam desde o nascimento, casamento e morte de algu\u00e9m, no protesto de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvidas, no registro de pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam empresariais, na efetiva\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e atos civis perante o Tabeli\u00e3o de Notas, como uma compra e venda de bem im\u00f3vel, assim como nos direitos reais no Registro de Im\u00f3veis, ou seja, uma gama enorme de atribui\u00e7\u00f5es relevantes que fazem parte da seguran\u00e7a jur\u00eddica do dia a dia das pessoas naturais e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
No caso de atos dos servidores p\u00fablicos, em face do artigo 37, \u00a7 6\u00ba a Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios ser\u00e3o inicialmente responsabilizados civilmente, podendo posteriormente ajuizar uma a\u00e7\u00e3o regressiva contra o autor do dano (agente p\u00fablico):<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para servidores p\u00fablicos, somente ap\u00f3s a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o civil (indeniza\u00e7\u00e3o) do Estado \u00e9 que poder\u00e1 existir, ou n\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o regressiva para fins de ressarcimento dos valores gastos com tal indeniza\u00e7\u00e3o. Assim j\u00e1 decidiu o STF:<\/p>\n\n\n\n
Agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclus\u00e3o do agente p\u00fablico no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. 1. A jurisprud\u00eancia da Corte firmou-se no sentido de n\u00e3o reconhecer a legitimidade passiva do agente p\u00fablico em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil fundadas no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo o ente p\u00fablico demandado, em a\u00e7\u00e3o de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.” (STF, ARE 908331 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15\/03\/16)<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no que tange aos Tabeli\u00e3es e Registradores, delegat\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, fiscalizados pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme artigo 236 da Carta Magna, h\u00e1 tamb\u00e9m lei da Uni\u00e3o que disp\u00f5e sobre a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva, qual seja, o artigo 22 da lei 8.935\/94 (que j\u00e1 foi alterado por diversas vezes):<\/p>\n\n\n\n
Art. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, h\u00e1 doutrina que defende responsabilidade subsidi\u00e1ria, supletiva e at\u00e9 solid\u00e1ria do Estado por atos efetivados pelos delegat\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] nos casos em que o patrim\u00f4nio dos delegados do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o seja suficiente para reparar os danos causados, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por eles ou por seus prepostos. Poder\u00e1 haver, todavia, responsabilidade solid\u00e1ria do Estado em duas situa\u00e7\u00f5es: nas hip\u00f3teses em que houver falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da atividade e dos delegados pelo Poder P\u00fablico que outorgou a delega\u00e7\u00e3o e sempre que, caracterizada situa\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, o Estado designar uma pessoa para, provis\u00f3ria e precariamente, responder pelo expediente da unidade vaga at\u00e9 seu provimento mediante realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico. (RIBEIRO, Lu\u00eds Paulo Aliende. Regula\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica notarial e de registro. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 128)<\/p>\n\n\n\n
Tentando resolver a quaestio, o Supremo Tribunal Federal, na repercuss\u00e3o geral 777, asseverou:<\/p>\n\n\n\n
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, atualmente, se um Tabeli\u00e3o ou Registrador causar dano a algu\u00e9m (pessoa natural ou jur\u00eddica), na sua atividade-fim, o Estado poder\u00e1 ser acionado, no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Deveras, ainda restam diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais acerca da possibilidade, ou n\u00e3o, do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es diretas contra os Tabeli\u00e3es e Registradores, ao inv\u00e9s de a\u00e7\u00f5es contra o Estado, j\u00e1 que o STF n\u00e3o discutiu diretamente tal situa\u00e7\u00e3o de dupla garantia para os delegat\u00e1rios, possibilitando, portanto, tais a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, sendo uma op\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Mas quando um fato torna-se poss\u00edvel il\u00edcito civil, administrativo e penal, a decis\u00e3o de um poderia refletir diretamente no outro? A resposta deve ser afirmativa. A doutrina e a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 admitem tal situa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 prova de negativa de autoria e inexist\u00eancia do fato declarada em a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 doutrina, inclusive, que assevera a deriva\u00e7\u00e3o do direito administrativo sancionador (improbidade administrativa e procedimento administrativo disciplinar) do direito penal, ou seja, que existe um hialino c\u00edrculo conc\u00eantrico entre tais esferas, estando interrelacionadas para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que existem outras situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m, uma vez decididas na seara c\u00edvel ou penal, podem refletir uma na outra, em face da unidade e coer\u00eancia que deve ter o direito em sua vis\u00e3o macro. Por exemplo, o artigo 65 do C\u00f3digo de Processo Penal determina: <\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Faz coisa julgada no c\u00edvel a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma maneira a lei de abuso de autoridade, lei 13.689\/19, que diz:<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba Faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel, assim como no administrativo-disciplinar, a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n\n\n\n
Neste compasso, situa\u00e7\u00f5es decididas em quaisquer inst\u00e2ncias (penal, c\u00edvel e administrativa), mas em que houve decis\u00e3o sobre inexist\u00eancia do fato, negativa de autoria, estado de necessidade, leg\u00edtima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exerc\u00edcio regular do direito tamb\u00e9m fazem tr\u00e2nsito em julgado nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal, e disso inexiste d\u00favida ou entred\u00favida.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o mais interessante, contudo, diz respeito \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o por inexist\u00eancia de dolo (vontade livre e consciente de atuar ou n\u00e3o), que \u00e9 um elemento subjetivo, ou seja, se houver o julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio de uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel ficando claro que inexistiu dolo quanto aos fatos, e pelos mesmos fatos algu\u00e9m for processado na esfera penal e administrativa, isto se refletir\u00e1 diretamente, com a certeza de absolvi\u00e7\u00e3o, pois o dolo, nestes casos, deve ser o mesmo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se discute, neste trabalho, a quest\u00e3o estrita da incid\u00eancia de culpa (leve ou grave), pois esta tem regime jur\u00eddico totalmente diverso e pode ser admitida em rela\u00e7\u00e3o a alguns atos de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, e at\u00e9 mesmo delituosos, mas h\u00e1 imprescindibilidade de expressa previs\u00e3o legal e ficar muito evidente no caso concreto. Trata-se de vis\u00e3o espec\u00edfica quanto ao elemento dolo (vontade livre e consciente), que deve estar presente em todas as inst\u00e2ncias. No caso de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou mesmo PAD por improbidade, a puni\u00e7\u00e3o por culpa foi banida de nosso sistema jur\u00eddico (lei 8.429\/92), havendo necessidade, inclusive, de dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
Assim, sempre h\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios basilares constitucionais em rela\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que \u00e9 processado por algum fato c\u00edvel, administrativo ou penal, preservando-se, precipuamente, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
“A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposi\u00e7\u00e3o de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As m\u00ednimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e ne bis in idem”. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Interven\u00e7\u00e3o e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241)<\/p>\n\n\n\n
De fato, n\u00e3o existe l\u00f3gica e coer\u00eancia em n\u00e3o ter dolo em uma dada esfera do direito (como no penal), mas possuir dolo para os mesmos fatos em outra seara (como o c\u00edvel), pois n\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem:<\/p>\n\n\n\n
“Isto porque decis\u00f5es penais que reconhe\u00e7am a inexist\u00eancia de fato ou aus\u00eancia de autoria n\u00e3o podem ser simplesmente desconsideradas pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo (\u2026) O princ\u00edpio da proporcionalidade configura o fundamento jur\u00eddico do direito do ne bis in idem relativo \u00e0s searas penal e administrativa (\u2026) Para a identifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do ne bis in idem examinado, devem-se verificar identidade de sujeitos, de objeto ou fatos e de efeitos jur\u00eddicos das san\u00e7\u00f5es (natureza punitiva ou sancionadora). (\u2026) Examinada a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do ne bis in idem entre san\u00e7\u00e3o penal e san\u00e7\u00e3o administrativa no direito brasileiro, verificou-se que n\u00e3o apenas inexiste qualquer sen\u00e3o tamb\u00e9m que o princ\u00edpio da proporcionalidade o imp\u00f5e, j\u00e1 que a cumula\u00e7\u00e3o das vias penal e administrativa viola o subprinc\u00edpio da necessidade.”(LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econ\u00f4mico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. p. 236-237)<\/p>\n\n\n\n
Destarte, em casos em que se comprova que inexiste dolo (vontade livre e consciente), seja na esfera c\u00edvel, administrativa ou penal, haver\u00e1 vasos comunicantes entre tais esferas, em favor do acusado, conforme decidido recentemente pela 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no HC 173448, Min. Reynaldo Soares da Fonseca:<\/p>\n\n\n\n
Assim, comp\u00f5e o dolo (elemento subjetivo): “[\u2026] O dolo \u00e9 composto por consci\u00eancia e vontade. A consci\u00eancia \u00e9 seu elemento cognitivo ou intelectual, ao passo que a vontade desponta como seu elemento volitivo” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 242). Portanto, se o acusado n\u00e3o teve consci\u00eancia e inten\u00e7\u00e3o de cometer algo classificado como crime, tamb\u00e9m n\u00e3o o ter\u00e1 para um ato c\u00edvel, merecendo a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, se um Tabeli\u00e3o de Notas, exemplar delegat\u00e1rio, em seu of\u00edcio, ignora completamente que a assinatura de um documento apresentado em balc\u00e3o \u00e9 falsa, mas a reconhece como se verdadeira fosse, tomando todas as cautelas necess\u00e1rias pelos regulamentos administrativos, mas eventualmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico o processa em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa (lei 8.429\/92) por tais fatos e este acaba absolvido pelo Poder Judici\u00e1rio por n\u00e3o possuir dolo (vontade livre e consciente), consectariamente deve ser absolvido por falta de dolo na esfera de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e no procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
No que tange ao c\u00edvel at\u00e9 poder-se-\u00e1 alegar eventual culpa para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, mas o dolo restar\u00e1 superado e este sequer poder\u00e1 ser cogitado na a\u00e7\u00e3o, eis que j\u00e1 fora absolvido em outra inst\u00e2ncia por falta de dolo.<\/p>\n\n\n\n
Por uma coer\u00eancia l\u00f3gica basta que o Tabeli\u00e3o seja absolvido, por falta de dolo (justa causa), em qualquer das inst\u00e2ncias para que, pela justeza do direito seja tamb\u00e9m absolvido nas demais, por vasos comunicantes e efeitos irradiantes, evitando, inclusive, gastos desnecess\u00e1rios do er\u00e1rio e sobreposi\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do bis in idem e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, sobejando, no m\u00e1ximo, eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa, se esta for admitida na esfera do direito (improbidade, como vimos, n\u00e3o admite mais puni\u00e7\u00e3o por fatos culposos – neglig\u00eancia, imprud\u00eancia e imper\u00edcia e no penal, somente se o tipo comportar a forma culposa).<\/p>\n\n\n\n
Deveras, o Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Gilmar Mendes, na Reclama\u00e7\u00e3o 41.557, asseverou acerca de tal coer\u00eancia do direito:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] c\u00edrculos conc\u00eantricos de ilicitude n\u00e3o podem levar a uma dupla persecu\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a uma dupla puni\u00e7\u00e3o, devendo ser o bis in idem vedado no que diz respeito \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal e ao direito administrativo sancionador pelos mesmos fatos.”<\/p>\n\n\n\n
A coer\u00eancia do direito deve ser assertiva e efetiva, para que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica e justeza entre os aplicadores do direito, arcabou\u00e7o jur\u00eddico adequado e necess\u00e1rio e tamb\u00e9m concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio geral de aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a para os jurisdicionados, conforme ensinamento do Professor da UERJ e Juiz Federal Valter Shuenquener de Araujo1:<\/p>\n\n\n\n
“[\u2026] E o mais angustiante decorre da circunst\u00e2ncia de que, via de regra, a instru\u00e7\u00e3o dos dois feitos \u00e9 requerida e acompanhada pela mesma institui\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o juntou provas da pr\u00e1tica de um fato pelo r\u00e9u no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal, porque ele ter\u00e1 o direito de tentar provar o mesmo em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade? [\u2026] Sobreposi\u00e7\u00e3o excessiva de inst\u00e2ncias n\u00e3o significa certeza punitiva e muito menos uma eficiente fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria. Em lugar da enorme variedade de inst\u00e2ncias, e da ineficiente disputa das corpora\u00e7\u00f5es pelo papel de quem tem mais for\u00e7a para punir, ressoa mais interessante o enaltecimento de um ambiente de colabora\u00e7\u00e3o investigava e punitiva entre as variadas esferas sancionat\u00f3rias. E essa mudan\u00e7a de paradigma que o artigo 21, \u00a74\u00ba, da lei 8.429 incentiva, contribui para refor\u00e7ar uma maior uniformidade decis\u00f3ria, para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade, e, sobretudo, para fazer crescer o sentimento de maior justi\u00e7a e efic\u00e1cia do nosso sistema punitivo. Ajustes hermen\u00eauticos ao texto do referido dispositivo legal com amparo em uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o poderiam revelar-se suficientes para eliminar as dificuldades oriundas do seu excessivamente largo alcance”.<\/p>\n\n\n\n
Neste vi\u00e9s, nos atos comissivos ou omissivos que Tabeli\u00e3es e Registradores forem eventualmente acionados nas esferas penal, c\u00edvel, improbidade ou administrativa, em face da teoria dos c\u00edrculos conc\u00eantricos, ficando comprovada a aus\u00eancia de m\u00e1 f\u00e9 ou dolo para o respectivo fato, isto claramente repercutir\u00e1 em todas as demais esferas de ilicitude, para fins de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, j\u00e1 que o direito deve ser coerente e justo, sendo vedado o bis in idem e sempre se observando a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
1 Interdepend\u00eancia das inst\u00e2ncias e a reforma da LIA: fui absolvido. E agora?<\/p>\n\n\n\n