A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a alerta sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de escrituras p\u00fablicas em escrit\u00f3rios de contabilidade ou por despachantes.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 8.935\/1994 somente o Tabeli\u00e3o de Notas \u00e9 o \u00fanico profissional com compet\u00eancia para a lavratura de escrituras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.282\/2021 esclarece que o despachante n\u00e3o pode emitir documentos ou autoriza\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o a documentos oficiais em seu poder ou em tramita\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u00c9 necess\u00e1rio que a popula\u00e7\u00e3o fique atenta, pois a emiss\u00e3o de escritura p\u00fablica sem a participa\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o de notas \u00e9 considerada um crime. <\/p>\n\n\n\n
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressalta a gravidade da situa\u00e7\u00e3o. \u201cA emiss\u00e3o dessas escrituras p\u00fablicas por despachantes causa grande preocupa\u00e7\u00e3o para a Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a. O \u00fanico local adequado para a pessoa assinar uma escritura \u00e9 o cart\u00f3rio. Assinar escrituras em escrit\u00f3rios de despachantes \u00e9 uma grave irregularidade, pr\u00e1tica esta que deve ser definitivamente abolida. \u00c9 fundamental que a popula\u00e7\u00e3o seja informada sobre a compet\u00eancia exclusiva do tabeli\u00e3o de notas para a lavratura de escrituras e procura\u00e7\u00f5es, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria em alertar a popula\u00e7\u00e3o tem sido importante para coibir essa pr\u00e1tica, para que todos os cidad\u00e3os tenham acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o correta e possam escolher os cart\u00f3rios oficiais, com tabeli\u00f5es capacitados para realizar os servi\u00e7os notariais e saber que escritura emitida por despachante \u00e9 crime. <\/p>\n\n\n\n
Os tabeli\u00e3es oferecem servi\u00e7os notariais seguros e confi\u00e1veis que ajudam a manter a solidez e transpar\u00eancia do mercado imobili\u00e1rio. Por isso, \u00e9 crucial que as pessoas estejam cientes da import\u00e2ncia desses profissionais e procurem apenas os habilitados e competentes, evitando poss\u00edveis processos judiciais devido a documentos irregulares.<\/p>\n\n\n\n
As pessoas que pretendem fazer escrituras e procura\u00e7\u00f5es devem ir diretamente aos Cart\u00f3rios oficiais, sem a necessidade de recorrerem aos despachantes, pois os Cart\u00f3rios possuem profissionais capacitados para darem todas as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos usu\u00e1rios dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Tabeli\u00e3o de Notas tem seus servi\u00e7os fiscalizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a dentro dos par\u00e2metros delineados em lei, j\u00e1 os despachantes n\u00e3o sofrem esse tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n