Os emolumentos praticados pelos cart\u00f3rios goianos s\u00e3o regidos pela Lei Estadual n\u00ba 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e \u00e9 esta mesma lei que determina a destina\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio. Com a multiplicidade de fundos institucionais agregada ao valor dos emolumentos, esses recursos garantem a continuidade de pol\u00edticas afirmativas em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao todo, s\u00e3o seis fundos institucionais que, parcial ou totalmente, s\u00e3o mantidos com os recursos oriundos dos emolumentos praticados pelas unidades de atendimento extrajudicial em Goi\u00e1s. Institu\u00eddo pela Lei Estadual n\u00ba 12.986\/1996, o primeiro desses fundos \u00e9 o Fundo Especial de Reaparelhamento e Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (FUNDESP\/PJ) que recolhe 10% do valor dos emolumentos, com intuito de suprir e implementar as atribui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio estadual para atender as despesas de custeio, de investimentos e invers\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Tr\u00eas desses fundos s\u00e3o essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os que atuam em defesa dos interesses coletivos e dos interesses de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, tais como o Fundo Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o e Aprimoramento Funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s(FUNEMP\/GO) e o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (FUNPROGE\/GO), ambos recolhem 6% dos valores praticados pelos cart\u00f3rios, e o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Reaparelhamento da Defensoria P\u00fablica do Estado(FUNDEPEG), respons\u00e1vel por 1,25% dos emolumentos cartoriais.<\/p>\n\n\n\n
Outro fundo essencial \u00e9 o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Com recolhimento de 2% no valor dos emolumentos, \u00e9 ele que assegura o funcionamento da advocacia dativa, pois custeia o pagamento dos honor\u00e1rios do assistente judici\u00e1rio ou do advogado dativo, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual, e o Sistema de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo e n\u00e3o menos importante, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Atos Gratuitos Praticados pelos Not\u00e1rios e Registradores e de Complementa\u00e7\u00e3o da Receita M\u00ednima das Serventias Deficit\u00e1rias (FUNCOMP) \u00e9 respons\u00e1vel por 3% dos emolumentos para assegurar uma receita m\u00ednima aos cart\u00f3rios que arrecadam at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, garantindo a disponibilidade dos servi\u00e7os extrajudiciais nos munic\u00edpios mais distantes da capital goiana. O FUNCOMP \u00e9 essencial, tamb\u00e9m, para que os servi\u00e7os gratuitos, como registro de nascimento, casamento e \u00f3bito sejam prestados para popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n
Somando todos os fundos supracitados, s\u00e3o mais de 20% da arrecada\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios destinados para os servi\u00e7os p\u00fablicos que atendem \u00e0s demandas da sociedade goiana. Vale esclarecer ainda que os cart\u00f3rios s\u00e3o mantidos exclusivamente com os valores obtidos com os emolumentos, sem nenhum recurso proveniente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sobre os emolumentos tamb\u00e9m incidem a taxa judici\u00e1ria, repassada ao Poder Judici\u00e1rio, e o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), pago ao Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. Al\u00e9m disso, \u00e9 sobre o valor da arrecada\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios que incide 27,5% do Imposto de Renda pago \u00e0 Receita Federal pelos delegat\u00e1rios e registradores, deduzindo os referidos fundos.<\/p>\n\n\n\n
Como dito anteriormente, \u00e9 com esse valor que as serventias mant\u00eam seus gastos para presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os: aluguel, pagamento de folha do quadro de funcion\u00e1rios, direitos trabalhistas e demais custos para garantir o funcionamento da serventia. Diante disso, \u00e9 imprescind\u00edvel esclarecer que os valores arrecadados pelos cart\u00f3rios e divulgados pelo Portal Justi\u00e7a Aberta n\u00e3o correspondem \u00e0 receita l\u00edquida dos cart\u00f3rios, nem dos titulares.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9, ainda, com os emolumentos, que as serventias podem investir continuamente em aprimoramento de seus servi\u00e7os por meio da qualifica\u00e7\u00e3o dos colaboradores, implanta\u00e7\u00e3o de sistemas para agilizar os processos e a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o e relacionamento com os usu\u00e1rios para melhor atend\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n
Esses investimentos reverberam positivamente no Poder Judici\u00e1rio e em toda sociedade, pois com aprimoramento dos servi\u00e7os extrajudiciais, mais servi\u00e7os do Poder Judici\u00e1rio s\u00e3o delegados aos cart\u00f3rios, reduzindo o volume de processos no Tribunal de Justi\u00e7a e ampliando o acesso aos servi\u00e7os jurisdicionais.<\/p>\n\n\n\n