Em seu voto, o Ministro permite a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que o trabalhador possa, individualmente, se opor a esse desconto.<\/p>\n\n\n\n
Em 14\/04\/2023, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de recurso em que se discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a a empregados n\u00e3o filiados das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais institu\u00eddas por sindicatos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da categoria profissional manifestada em assembleia. As contribui\u00e7\u00f5es assistenciais n\u00e3o se confundem com a contribui\u00e7\u00e3o sindical (tamb\u00e9m conhecida como \u201cimposto sindical\u201d), cuja cobran\u00e7a deixou de ser obrigat\u00f3ria a partir da Reforma Trabalhista de 2017. Portanto, o julgamento em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 capaz de alterar nenhum ponto da Reforma Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais est\u00e1 prevista na CLT desde 1946. Ao contr\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o (ou \u201cimposto\u201d) sindical, a sua arrecada\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer para financiar atua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Como a jurisprud\u00eancia do STF, constru\u00edda ao longo dos \u00faltimos anos, passou a conferir maior poder de negocia\u00e7\u00e3o aos sindicatos, identificou-se uma contradi\u00e7\u00e3o entre prestigiar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realiza\u00e7\u00e3o, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atua\u00e7\u00e3o efetiva em favor da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, o voto recentemente proferido pelo Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso permite a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais, previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que o trabalhador possa, individualmente, se opor a esse desconto. Trata-se de solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento.<\/p>\n\n\n\n