Decis\u00e3o foi proferida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Provid\u00eancias (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobran\u00e7a de 50% no registro do primeiro im\u00f3vel financiado pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o<\/strong> (SFH) feito com base em norma nula da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a estadual (CGJ) deve ser devolvida. O Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o foi o Conselheiro Sidney Madruga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a informa\u00e7\u00e3o divulgada no Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ<\/strong>, no caso em tela, a CGJ publicou, em 2011, um Provimento que concedia o desconto de 50% nos emolumentos cobrados em decorr\u00eancia da primeira aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, para fins residenciais, financiada pelo SFH. Posteriormente, a CGJ publicou outro Provimento, revogando o primeiro e suprimindo o referido desconto, tendo como fundamento o art. 151, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, justificando que tal dispositivo n\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n