{"id":85481,"date":"2023-05-03T08:55:10","date_gmt":"2023-05-03T11:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85481"},"modified":"2023-05-03T08:55:27","modified_gmt":"2023-05-03T11:55:27","slug":"jurisprudencia-do-cnj-cobranca-de-50-no-registro-do-primeiro-imovel-financiado-pelo-sfh-feita-com-base-em-norma-nula-da-cgj-estadual-deve-ser-devolvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/jurisprudencia-do-cnj-cobranca-de-50-no-registro-do-primeiro-imovel-financiado-pelo-sfh-feita-com-base-em-norma-nula-da-cgj-estadual-deve-ser-devolvida\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia do CNJ: cobran\u00e7a de 50% no registro do primeiro im\u00f3vel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\">\n<p>Decis\u00e3o foi proferida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do&nbsp;<strong>Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong>&nbsp;(CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Provid\u00eancias (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobran\u00e7a de 50% no registro do primeiro im\u00f3vel financiado pelo&nbsp;<strong>Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;(SFH) feito com base em norma nula da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a estadual (CGJ) deve ser devolvida. O Relator para o Ac\u00f3rd\u00e3o foi o Conselheiro&nbsp;<strong>Sidney Madruga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a informa\u00e7\u00e3o divulgada no&nbsp;<strong>Informativo de Jurisprud\u00eancia do CNJ<\/strong>, no caso em tela, a CGJ publicou, em 2011, um Provimento que concedia o desconto de 50% nos emolumentos cobrados em decorr\u00eancia da primeira aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, para fins residenciais, financiada pelo SFH. Posteriormente, a CGJ publicou outro Provimento, revogando o primeiro e suprimindo o referido desconto, tendo como fundamento o art. 151, III da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, justificando que tal dispositivo n\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, em virtude de decis\u00e3o proferida pelo&nbsp;<strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong>&nbsp;(STF), que julgou a aplica\u00e7\u00e3o e a constitucionalidade do art. 290 da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6015compilada.htm\">Lei dos Registros P\u00fablicos<\/a>, a CGJ declarou a nulidade absoluta do segundo Provimento e expediu um terceiro, instituindo, mais uma vez, a dedu\u00e7\u00e3o de 50%. Entretanto, este terceiro Provimento previu expressamente que seus efeitos ocorreriam apenas a partir de sua publica\u00e7\u00e3o (efeitos&nbsp;<em>ex nunc<\/em>), o que autorizaria os Delegat\u00e1rios a n\u00e3o devolverem os valores cobrados indevidamente dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O Informativo ressalta que o CNJ j\u00e1 havia apreciado a mat\u00e9ria em Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Naquela ocasi\u00e3o, declarou nula a decis\u00e3o proferida em processo administrativo da Corregedoria local, excluindo a determina\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia&nbsp;<em>ex nunc<\/em>&nbsp;do segundo Provimento e, na mesma oportunidade, declarando a nulidade parcial do terceiro Provimento para excluir a express\u00e3o \u201c<em>a partir da vig\u00eancia do presente Provimento<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o divulgada na publica\u00e7\u00e3o do Conselho, ficou decidido que \u201c<em>em raz\u00e3o da natureza tribut\u00e1ria, o recebimento impr\u00f3prio de 50% dos emolumentos pelos delegat\u00e1rios, ainda que de boa-f\u00e9, deve ser restitu\u00eddo, visto que se equipara a cobran\u00e7a indevida feita pelo Estado em preju\u00edzo do cidad\u00e3o.<\/em>\u201d O Informativo tamb\u00e9m destaca que \u201c<em>n\u00e3o cabe, por\u00e9m, ao CNJ definir crit\u00e9rios de devolu\u00e7\u00e3o de valores, os quais deve ocorrer de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A not\u00edcia publicada tamb\u00e9m ressalta que \u201c<em>o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) tem como objetivo promover o direito fundamental \u00e0 moradia - artigo 6\u00ba da CF\/1988. Em especial, para as classes da popula\u00e7\u00e3o de menor renda - artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.380\/64<\/em>\u201d e que \u201c<em>sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse direito fundamental vai contra os princ\u00edpios do SFH e o esp\u00edrito da regra trazida pelo artigo 290 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Foram vencidos os Conselheiros\u00a0<strong>Maria Thereza de Assis Moura<\/strong>\u00a0(ent\u00e3o Relatora),\u00a0<strong>Jane Granzoto<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>Marcos Vin\u00edcius Jardim Rodrigues<\/strong>, que negavam provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<a href=\"https:\/\/irib.org.br\/noticias\/detalhes\/jurisprudencia-do-cnj-cobranca-de-50-no-registro-do-primeiro-imovel-financiado-pelo-sfh-feita-com-base-em-norma-nula-da-cgj-estadual-deve-ser-devolvida\"> IRIB<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o foi proferida pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. 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