Magistrados e magistradas das cinco regi\u00f5es do Brasil prestigiaram a abertura do Semin\u00e1rio \u201dSolu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias: Perspectiva de Atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio no Regime de Transi\u00e7\u00e3o Estabelecido na ADPF 828\u201d, na noite de quinta-feira (27\/4), no audit\u00f3rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). A mesa foi composta pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, e pelo conselheiro e coordenador do grupo de trabalho que trata do tema das solu\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias no Judici\u00e1rio, ministro Vieira de Mello Filho.<\/p>\n\n\n\n
Em sua fala, a ministra destacou que \u00e9 miss\u00e3o do Conselho trabalhar, de forma estrat\u00e9gica, para a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias que aprimorem o Poder Judici\u00e1rio na sua finalidade maior: a entrega de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional c\u00e9lere e eficaz na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses do pa\u00eds. A todos que acompanhavam o evento, a presidente do CNJ esclareceu que a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es para solu\u00e7\u00e3o de conflitos fundi\u00e1rios deve \u201cgarantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade, efici\u00eancia e, acima de tudo, a uniformidade m\u00ednima necess\u00e1ria para o enfrentamento da quest\u00e3o sem descurar das peculiaridades regionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A ministra lembrou que, com a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, foi imposto regime de transi\u00e7\u00e3o para a retomada da execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de despejo coletivo. Os tribunais de Justi\u00e7a e os tribunais regionais federais foram orientados a instalar comiss\u00f5es de conflitos fundi\u00e1rios que possam servir de apoio operacional aos ju\u00edzes e a elaborar estrat\u00e9gia de retomada da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Cabe \u00e0s comiss\u00f5es a realiza\u00e7\u00e3o das inspe\u00e7\u00f5es judiciais e das audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o como etapa pr\u00e9via e necess\u00e1ria \u00e0s ordens de desocupa\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
O papel do CNJ \u00e9 oferecer \u201cpar\u00e2metros de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos a serem adotados pelas diversas comiss\u00f5es de enfrentamento da tem\u00e1tica, oferecendo direcionamento para que os tribunais possam se organizar de maneira condizente com a complexidade da miss\u00e3o que lhes foi confiada, partindo da experi\u00eancia da comiss\u00e3o adotada no julgado como paradigma, qual seja, a Comiss\u00e3o de Conflitos Fundi\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1\u201d, esclareceu a ministra.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Rosa Weber salientou que a discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 centrada nos conflitos, mas nas solu\u00e7\u00f5es. \u201cAos agentes do Poder Judici\u00e1rio, cabe a busca de solu\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias para situa\u00e7\u00f5es conflituosas que atingem milhares de pessoas, gerando inseguran\u00e7a, viol\u00eancia e instabilidade para todos os envolvidos nos lit\u00edgios possess\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Rosa Weber ainda ressaltou que as comiss\u00f5es n\u00e3o t\u00eam poder decis\u00f3rio no processo judicial, tampouco est\u00e3o autorizadas a interferir na independ\u00eancia do juiz ou da ju\u00edza da causa. \u201cPodem elas colaborar com o magistrado ou a magistrada do processo, no que diz com a instaura\u00e7\u00e3o de ambiente processual e negocial pr\u00f3prio para uma interven\u00e7\u00e3o estrutural no conflito fundi\u00e1rio em julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em sua palestra, o conselheiro Vieira de Mello Filho destacou que \u00e9 necess\u00e1ria uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o na forma como os conflitos fundi\u00e1rios coletivos s\u00e3o tratados no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. O conselheiro ressaltou que o desafio \u00e9 uma mudan\u00e7a de cultura na solu\u00e7\u00e3o dos conflitos, com base nas ferramentas dispon\u00edveis no sistema legal j\u00e1 consolidado. \u201cAs formas jur\u00eddicas convencionais para os conflitos possess\u00f3rios, de natureza coletiva, n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para dar cabo das disputas\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n
O ministro destacou tamb\u00e9m que uma decis\u00e3o judicial pode ter resolvido a quest\u00e3o processual, mas o conflito permanece vivo, muitas vezes com viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, inclusive com a\u00e7\u00f5es desastrosas. Ele lembrou que s\u00e3o abundantes os casos em que a ordem judicial de despejo ou de desocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem qualquer efeito pr\u00e1tico, a n\u00e3o ser o de encerrar formalmente o limite de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Ele analisou que, dessa forma, o Poder Judici\u00e1rio falha. \u201cFalha na entrega, porque, em \u00faltima an\u00e1lise, todos est\u00e3o insatisfeitos com o desfecho. O emprego correto dos meios adequados, muitas vezes, n\u00e3o gera o resultado almejado. Todos perdem. Perdem as partes, que n\u00e3o t\u00eam sua situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica definida, perde o Poder Judici\u00e1rio, que se desgasta institucionalmente com decis\u00f5es de baixa efetividade, e perde a sociedade, que n\u00e3o consegue retornar ao centro de estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ministro lembrou que a disputa fundi\u00e1ria envolve contexto de viol\u00eancia desde os prim\u00f3rdios de todas as culturas e tra\u00e7ou a situa\u00e7\u00e3o dos enormes contingentes populacionais sem direito a um espa\u00e7o, seja para morar ou produzir. \u201cS\u00e3o indiv\u00edduos vulner\u00e1veis que, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, t\u00eam sua pr\u00f3pria exist\u00eancia marcada pelo signo da ilegalidade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que as pessoas deixem de existir em raz\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n
Vieira de Mello Filho avaliou que o problema demanda mais do que uma a\u00e7\u00e3o pontual do Poder Judici\u00e1rio: necessita de enfoque multidisciplinar. \u201cNenhuma decis\u00e3o judicial sozinha, por melhor que seja, vai pacificar um conflito que n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico: \u00e9 econ\u00f4mico e social\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro tamb\u00e9m ressaltou que, apesar do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ter atribui\u00e7\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, pode apontar para a dire\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, que necessitam da participa\u00e7\u00e3o coordenada dos poderes da Rep\u00fablica. Ele lembrou que o CNJ deve apresentar experi\u00eancia que pode resultar numa nova pr\u00e1tica pacificadora, fomentando a efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na solu\u00e7\u00e3o de demandas de alt\u00edssima complexidade.<\/p>\n\n\n\n
Para aprofundar o tema, nesta sexta-feira (28\/4) ser\u00e1 apresentada a experi\u00eancia do estado do Paran\u00e1. Desde a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o nessa unidade da federa\u00e7\u00e3o, foram realizadas, em mais de 120 interven\u00e7\u00f5es, centenas de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o que levaram \u00e0s mais variadas solu\u00e7\u00f5es. Houve casos de desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ocupadas, de assessoramento em compras coletivas pelos pr\u00f3prios ocupantes, de urbaniza\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de doa\u00e7\u00e3o de terrenos ocupados. Nenhuma desocupa\u00e7\u00e3o promovida registrou uso de viol\u00eancia policial. \u201cS\u00e3o mais de 15 mil fam\u00edlias impactadas positivamente pela atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es Fundi\u00e1rias do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1\u201d, destacou Vieira de Mello Filho.<\/p>\n\n\n\n
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