Para muitas pessoas, o casamento \u00e9 um objetivo, a realiza\u00e7\u00e3o de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a forma\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia. O artigo\u00a0226 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u00a0estabeleceu como premissa que o casamento \u00e9 civil e gratuita a sua celebra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m definiu que o casamento religioso pode ter efeito civil e que deve ser facilitada a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Percebe-se que para o legislador constituinte o casamento destaca-se como a base da fam\u00edlia e incentiva-se sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para a celebra\u00e7\u00e3o do casamento civil, o artigo 98 da CF\/88 disp\u00f4s sobre a cria\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a de paz, remunerada, composta de cidad\u00e3os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e compet\u00eancia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de of\u00edcio ou em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, o processo de habilita\u00e7\u00e3o e exercer atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, sem car\u00e1ter jurisdicional, al\u00e9m de outras previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n
Assim, pelas diretrizes constitucionais, uma vez instalada, o juiz de paz exerceria cargo p\u00fablico remunerado, ap\u00f3s ser eleito para mandato de quatro anos, e com compet\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 para a celebra\u00e7\u00e3o de casamentos civis, mas tamb\u00e9m para realizar concilia\u00e7\u00f5es e outros atos.<\/p>\n\n\n\n
No intuito de agilizar a implementa\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a de paz, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16 em 27\/05\/2008, para que os Tribunais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal, no prazo de um ano, encaminhassem projeto de lei \u00e0s assembleias legislativas normatizando as elei\u00e7\u00f5es e a remunera\u00e7\u00e3o do juiz de paz; a atua\u00e7\u00e3o perante as Varas de Fam\u00edlia e a atividade conciliat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, ao analisar o anteprojeto de lei do Distrito Federal, o CNJ se manifestou:<\/p>\n\n\n\n
“PARECER DE M\u00c9RITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A DE PAZ DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT\u00d3RIOS. 1. Trata-se de proposta para organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de Paz do Distrito Federal e Territ\u00f3rios e da cria\u00e7\u00e3o de 18 cargos de juiz de paz. 2. Parecer favor\u00e1vel do Departamento de Acompanhamento Or\u00e7ament\u00e1rio do CNJ pela adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da proposta. 3. A finalidade do anteprojeto est\u00e1 de acordo com as diretrizes fixadas por este Conselho e as atribui\u00e7\u00f5es do juiz de paz atendem perfeitamente \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16 do CNJ. 4. N\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de compet\u00eancia. O envio de proposta tendente a regulamentar a fun\u00e7\u00e3o de juiz de paz \u00e9 de compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a, conforme reiterada jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere \u00e0 idade m\u00ednima e \u00e0 filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (artigo 14, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o anteprojeto disp\u00f5e em seu artigo 7\u00ba, caput: ‘para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 atender \u00e0s exig\u00eancias constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade’, em conson\u00e2ncia, portanto, ao que j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal 6. Acertadas as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 perda de mandato: uma vez que juiz de paz n\u00e3o exerce jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se lhe devem ser estendidas as garantias \u00ednsitas \u00e0 magistratura. Por essa raz\u00e3o, ao prever, em seu artigo 13, que o juiz de paz poder\u00e1 perder o mandado em virtude de processo administrativo disciplinar, amolda-se o anteprojeto ao sistema constitucional. 7. A estrutura remunerat\u00f3ria, fixada por meio de subs\u00eddio (artigo 17, p. 6, DOC2), est\u00e1 de acordo com o mandamento constitucional (artigo 39, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o) e tamb\u00e9m dentro da margem de discricionariedade a que aludem diversos precedentes do STF. 8. A permiss\u00e3o de acumular o cargo de juiz de paz com outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, contida no artigo 18 do anteprojeto, extrapola dos estritos limites fixados pela disciplina constitucional. 5. Parecer favor\u00e1vel, em parte, ao anteprojeto, condicionando sua apresenta\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional \u00e0 supress\u00e3o da possibilidade de acumular o cargo de juiz de paz com outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”.<\/em> (CNJ \u2014 PAM \u2014 Parecer de M\u00e9rito sobre Anteprojeto de Lei \u2014 0005505-50.2010.2.00.0000 \u2014 relator NEVES AMORIM \u2014 133\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u2014 julgado em 30\/08\/2011).<\/p>\n\n\n\n Nesse parecer, o CNJ detalhou alguns pontos da justi\u00e7a de paz: a) iniciativa de lei dos Tribunais de Justi\u00e7a; b) observ\u00e2ncia das exig\u00eancias constitucionais e legais de elegibilidade e compatibilidade para o cargo; c) n\u00e3o extens\u00e3o das garantias da magistratura; d) remunera\u00e7\u00e3o fixada por meio de subs\u00eddio; e) n\u00e3o acumula\u00e7\u00e3o com outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Em que pese a recomenda\u00e7\u00e3o, o fato \u00e9 que a justi\u00e7a de paz n\u00e3o foi regulamentada em todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o e as celebra\u00e7\u00f5es civis t\u00eam sido realizadas pelo que se pode identificar como juiz de casamento. Frise-se que ainda que seja comum utilizar a terminologia juiz de paz, se a justi\u00e7a de paz propriamente dita n\u00e3o foi implantada no estado, as nomea\u00e7\u00f5es de pessoas com a \u00fanica finalidade de celebrar casamentos devem ser consideradas tempor\u00e1rias, prec\u00e1rias e livres de incompatibilidades, que s\u00f3 se justificar\u00e3o quando existir legalmente o cargo p\u00fablico remunerado.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento \u00e9 fundamental, pois a n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o das justi\u00e7as de paz tem ocasionado decis\u00f5es contradit\u00f3rias e levado alguns Tribunais de Justi\u00e7a a querer impor restri\u00e7\u00f5es e requisitos que s\u00f3 teriam sentido se o juiz de paz estivesse no exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo \u00e9 importante distinguir duas situa\u00e7\u00f5es: do juiz de paz eleito, remunerado pelos cofres p\u00fablicos e que exerce mandato, daqueles cidad\u00e3os nomeados exclusivamente para a celebra\u00e7\u00e3o de casamentos civis, que n\u00e3o s\u00e3o remunerados ou, em alguns casos, apenas recebem ajuda de custo dos nubentes.<\/p>\n\n\n\n Considerando essa diferen\u00e7a fundamental, vejamos algumas normas estaduais:<\/p>\n\n\n\n No Distrito Federal, o Provimento n\u00ba 2 de 18\/02\/2014 estabelece que enquanto n\u00e3o for publicada lei que disponha sobre sua elei\u00e7\u00e3o, os ju\u00edzes de paz ser\u00e3o indicados pelo corregedor e nomeados pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, para atuar junto aos servi\u00e7os de registro civil como m\u00fanus p\u00fablico [1]<\/a>, de forma volunt\u00e1ria e sem remunera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 previs\u00e3o de titulares e suplentes, regras de substitui\u00e7\u00e3o, impedimento, afastamento por doen\u00e7a e remo\u00e7\u00e3o de juiz de paz titular pelo crit\u00e9rio de antiguidade e dos suplentes por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Registre-se que o Provimento utiliza a terminologia juiz de paz, mas na pr\u00e1tica, como a justi\u00e7a de paz n\u00e3o foi instalada, essa atribui\u00e7\u00e3o se restringe a de juiz de casamentos. Percebe-se que quando a justi\u00e7a de paz estiver funcionando no Par\u00e1, a atividade ser\u00e1 remunerada pelos cofres p\u00fablicos e, por esse motivo, o servidor p\u00fablico que a exercer ficar\u00e1 afastado. Como atualmente n\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a de paz remunerada, a compet\u00eancia para celebrar casamentos \u00e9 do juiz de Direito ou de quem for por ele autorizado, n\u00e3o havendo impedimentos para essa designa\u00e7\u00e3o. Provavelmente o TJ-PA n\u00e3o imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es por ter ci\u00eancia da dificuldade de se obter interessados em realizar a atividade de forma adequada e gratuitamente. No estado de S\u00e3o Paulo, as normas de servi\u00e7o dos cart\u00f3rios extrajudiciais elegem uma \u00fanica restri\u00e7\u00e3o: [1]<\/a> Classifica\u00e7\u00e3o segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32\u00aa ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 684) Particulares em Colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n Designados:<\/em>s\u00e3o os agentes honor\u00edficos<\/em> de Hely Lopes Meirelles, aqueles que atuam quando convocados pelo Estado para exercerem m\u00fanus p\u00fablico, sob pena de san\u00e7\u00e3o, como os mes\u00e1rios, os jurados e os convocados para o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Delegados:<\/em> atuam na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos mediante delega\u00e7\u00e3o do Estado, como os titulares das serventias dos Cart\u00f3rios, os leiloeiros e os agentes das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico (sempre as pessoas f\u00edsicas, e n\u00e3o a jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> https:\/\/www.tjdft.jus.br\/informacoes\/extrajudicial\/juizes-de-paz-do-distrito-federal\/informativos\/diversos\/p-a-0005894-2022.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n
Quanto aos requisitos para nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente do TJ-DF, o provimento brasiliense exige a apresenta\u00e7\u00e3o de antecedentes criminais e certid\u00f5es negativas da Justi\u00e7a local, federal, eleitoral, militar e de protesto; curr\u00edculo atualizado; fotos; tr\u00eas refer\u00eancias que atestem sua conduta e idoneidade; resid\u00eancia no DF ou entorno; e prova de ser bacharel em Direito.
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da atividade desempenhada e a eventual incompatibilidade para o exerc\u00edcio de outras profiss\u00f5es, em consulta formulada por um juiz de paz sobre a atua\u00e7\u00e3o como celebrante, o TJ-DF assim se manifestou:
“Al\u00e9m do mais, o que o celebrante faz quando utiliza uma ‘vitrine virtual’ nada mais \u00e9 que um tipo de com\u00e9rcio, pois essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 privada e pode ser um meio de se sustentar, todavia, em nenhum momento essa pode ser confundida com a fun\u00e7\u00e3o de juiz de paz, que \u00e9 considerado um agente honor\u00edfico, vinculado sempre a alguma serventia extrajudicial e que configura uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o volunt\u00e1rio e limitado \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de casamentos, que, at\u00e9 o momento, ainda \u00e9 graciosa no Distrito Federal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode haver qualquer confus\u00e3o entre elas, o que significa dizer que o juiz de paz n\u00e3o pode utilizar sua fun\u00e7\u00e3o para divulgar o cargo de celebrante, ou vice-versa, pois soa estranho vincular o trabalho privado da pessoa, como cerimonialista, servidor p\u00fablico ou qualquer outra profiss\u00e3o que exer\u00e7a, com a atividade de juiz de paz, que \u00e9 de natureza p\u00fablica e extremamente relevante.
(<\/em>…)<\/em>
Desta feita, esta Coordenadoria sugere que, caso acolhida por Vossa Excel\u00eancia a presente manifesta\u00e7\u00e3o, seja ela encaminhada ao consulente e a todos os Ju\u00edzes de Paz do Distrito Federal para que tenham conhecimento de que a atividade que exercem decorre de uma atua\u00e7\u00e3o como agente honor\u00edfico, para a qual n\u00e3o h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Distrito Federal enquanto n\u00e3o aprovado o projeto de Lei 3411\/12, e que n\u00e3o se confunde com outras atividades privadas e\/ou p\u00fablicas eventual exercidas por eles. Sugere-se que essa manifesta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seja encaminhada a todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, para conhecimento. Despacho COCIEX 2309448 SEI 0005894\/2022 \/ pg. 9″ <\/em>[2]<\/a>.
O TJ-DF claramente faz distin\u00e7\u00e3o entre as duas situa\u00e7\u00f5es: como funcionar\u00e1 quando a justi\u00e7a de paz for implementada e houver remunera\u00e7\u00e3o, e o momento atual, em que a atividade de celebrar casamentos \u00e9 exercida graciosamente. Outro ponto de destaque \u00e9 que, atualmente, por n\u00e3o ser remunerada, entende-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para o exerc\u00edcio cumulativo de outras atividades profissionais privadas ou p\u00fablicas. At\u00e9 porque n\u00e3o seria razo\u00e1vel e coerente exigir dedica\u00e7\u00e3o exclusiva para o exerc\u00edcio de uma atividade honor\u00edfica e gratuita.
No estado do Par\u00e1, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual faz a seguinte previs\u00e3o:
“Artigo 174. Fica criada a justi\u00e7a de paz, remunerada, composta de cidad\u00e3os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e compet\u00eancia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de of\u00edcio ou em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, o processo de habilita\u00e7\u00e3o e exercer atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, sem car\u00e1ter jurisdicional, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/em>
Artigo 175. Lei de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a regular\u00e1 a justi\u00e7a de paz, designar\u00e1 o dia para a elei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, apontar\u00e1 os requisitos que dever\u00e3o preencher os candidatos, estabelecer\u00e1 a tabela de custas, que reverter\u00e3o para os cofres p\u00fablicos, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em>
I – o candidato a juiz de paz dever\u00e1 ter sido aprovado em curso de no\u00e7\u00f5es de Direito de Fam\u00edlia, organizado pelo juiz da comarca;<\/em>
II – o servidor p\u00fablico em exerc\u00edcio de mandato de juiz de paz ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o e seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento, mas, para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse;<\/em>
III – o juiz de paz s\u00f3 poder\u00e1 ser reeleito uma vez;<\/em>
IV – haver\u00e1, pelo menos, um juiz de paz em cada sede municipal e distrital.”<\/em>
Como ainda n\u00e3o h\u00e1 lei regulamentando a justi\u00e7a de paz, aplica-se o Provimento Conjunto n\u00b0 002\/2019, C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e de Registro do estado do Par\u00e1:
“Artigo 674. O exerc\u00edcio efetivo da fun\u00e7\u00e3o de juiz de paz constitui servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/em>
Artigo 675. Aos Ju\u00edzes de Paz compete celebrar Casamentos nos Distritos e na sede da Comarca, se ausente o Juiz de Direito ou quando autorizado por este, e outras atribui\u00e7\u00f5es que vierem a ser fixadas por Lei Estadual, na conformidade que preveem os artigos 174 e 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/em>
Artigo 676. Enquanto n\u00e3o regulamentada a Justi\u00e7a de Paz, o juiz de direito competente poder\u00e1 designar ju\u00edzes de paz para realiza\u00e7\u00e3o dos casamentos, sem \u00f4nus ao Tribunal de Justi\u00e7a e as partes interessadas.”<\/em><\/p>\n\n\n\n
No estado do Rio de Janeiro, ante a omiss\u00e3o legislativa e a necessidade de se regulamentar situa\u00e7\u00f5es concretas do cotidiano, o Conselho da Magistratura publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06\/1997:
“Artigo 3\u00ba – S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para o exerc\u00edcio, ainda que tempor\u00e1rio, da fun\u00e7\u00e3o de Juiz de Paz:<\/em>
I – ser indicado pela Autoridade Judici\u00e1ria competente para o registro civil das pessoas naturais (RCPN);<\/em>
II – estar quite com suas obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares, quando for o caso;<\/em>
III – ser bacharel em direito;<\/em>
IV – ser residente no distrito ou na circunscri\u00e7\u00e3o onde exercer\u00e1 as suas atribui\u00e7\u00f5es, ou em \u00e1rea cont\u00edgua;<\/em>
V – n\u00e3o ostentar antecedentes criminais e gozar de representa\u00e7\u00e3o e conceito na comunidade, com idoneidade not\u00f3ria e conduta ilibada;<\/em>
VI – n\u00e3o pertencer a \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico;<\/em>
VII – n\u00e3o ostentar a condi\u00e7\u00e3o de serventu\u00e1rio, funcion\u00e1rio ou servidor da Justi\u00e7a sujeito \u00e0 disciplina da Lei n\u00ba 793\/84<\/a> (artigo 6\u00b0, \u00a72\u00b0).<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico – O Conselho da Magistratura poder\u00e1, \u00e0 vista das peculiaridades e defici\u00eancias regionais, dispensar, de forma excepcional e transit\u00f3ria, a observ\u00e2ncia de qualquer dos requisitos previstos nos incisos anteriores, a fim de que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0 continuidade do servi\u00e7o.<\/em>
Artigo 4\u00ba – O Juiz de Paz ser\u00e1 remunerado \u00fanica e exclusivamente pelo ato que praticar, nos exatos moldes do Regimento de Custas editado pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, admitindo-se, de forma excepcional, o reembolso de despesas com locomo\u00e7\u00e3o e hospedagem, nas hip\u00f3teses do artigo 7\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/em>
Seguindo as diretrizes acima, o C\u00f3digo de Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro detalhou:<\/em>
Artigo 746. Os ju\u00edzes de paz s\u00e3o agentes honor\u00edficos, auxiliares, n\u00e3o integrantes da magistratura de carreira, exercentes de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada, sem car\u00e1ter jurisdicional, e subordinados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 hierarquia e \u00e0 disciplina do Poder Judici\u00e1rio (artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CM\/TJ n\u00ba 6\/1997).<\/em>
Artigo 747. O juiz de paz ser\u00e1 nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em>
Artigo 748. Na circunscri\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o haja juiz de paz ou suplente nomeado, a designa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 recair sobre preposto do oficial de registro civil de pessoas naturais, atendidos os requisitos exigidos em ato regulamentar.<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo preposto que preencha os requisitos, poder\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o recair sobre o pr\u00f3prio oficial.<\/em>
Artigo 750. Durante o per\u00edodo de vac\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o de juiz de paz, o juiz de direito com compet\u00eancia em registros p\u00fablicos poder\u00e1 designar ad hoc, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 60 dias (artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CM\/TJ 06\/1997).<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em hip\u00f3tese de excepcional urg\u00eancia decorrente de fortuito ou for\u00e7a maior, poder\u00e1 o juiz de direito nomear o oficial do registro civil das pessoas naturais para celebra\u00e7\u00e3o de atos de casamento civil determinados, at\u00e9 que se efetive a nomea\u00e7\u00e3o do ad hoc.<\/em>
Artigo 751. O juiz de paz ser\u00e1 remunerado pelo ato de verifica\u00e7\u00e3o realizado na fase de habilita\u00e7\u00e3o, cabendo ao oficial de registro receber dos nubentes os emolumentos correspondentes e repass\u00e1-lo diretamente \u00e0quele por meio de dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/em>
(…)
\u00a7 4\u00ba. Admitir-se-\u00e1, de forma excepcional, o reembolso ao juiz de paz de despesas com locomo\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de realiza\u00e7\u00e3o de casamento fora da sede, at\u00e9 o m\u00e1ximo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, caso em que o valor lhe ser\u00e1 pago diretamente pelos nubentes.”<\/em>
Percebe-se que tamb\u00e9m no Rio de Janeiro, atentos \u00e0 dificuldade de se encontrar interessados com a desenvoltura necess\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de casamentos, estabeleceu-se a remunera\u00e7\u00e3o pela atua\u00e7\u00e3o no processo de habilita\u00e7\u00e3o e deslocamentos, sendo que o pagamento \u00e9 feito pelos nubentes, ou seja, n\u00e3o onera os cofres p\u00fablicos. E as \u00fanicas veda\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da atividade s\u00e3o para servidores da justi\u00e7a e partid\u00e1rios pol\u00edticos; sendo expressamente permitida a designa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio e do pr\u00f3prio oficial de registro civil.
\u00c9 evidente que o TJ-RJ est\u00e1 ciente da dificuldade de se encontrar volunt\u00e1rios aptos para desempenhar satisfatoriamente a atividade e de que a aus\u00eancia do juiz no dia do casamento ou eventual manifesta\u00e7\u00e3o preconceituosa ou ofensiva durante a celebra\u00e7\u00e3o pode ocasionar danos \u00e0s partes e a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do Estado.
No Cear\u00e1 tamb\u00e9m n\u00e3o foi instalada a justi\u00e7a de paz prevista no C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual os cart\u00f3rios t\u00eam que indicar cidad\u00e3os que se disponham a realizar a atividade gratuitamente, j\u00e1 que \u00e9 expressamente vedada a cobran\u00e7a ou percep\u00e7\u00e3o de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza. Vejamos a previs\u00e3o normativa:
“Artigo 106. A Justi\u00e7a de Paz, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, composta de cidad\u00e3os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados pelos cofres p\u00fablicos, tem compet\u00eancia para verificar, de of\u00edcio ou em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, o processo de habilita\u00e7\u00e3o de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, sem car\u00e1ter jurisdicional.<\/em>
\u00a71\u00ba S\u00e3o requisitos para o exerc\u00edcio do cargo:<\/em>
a) nacionalidade brasileira;<\/em>
b) pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/em>
c) idade m\u00ednima de 21 anos;<\/em>
d) escolaridade equivalente ao ensino m\u00e9dio completo;<\/em>
e) aptid\u00e3o f\u00edsica e mental;<\/em>
f) idoneidade moral;<\/em>
g) certificado de participa\u00e7\u00e3o e aproveitamento em curso espec\u00edfico ministrado pela Escola Superior da Magistratura do estado do Cear\u00e1;<\/em>
h) resid\u00eancia na sede do distrito para o qual concorrer.<\/em>
\u00a78\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a ou percep\u00e7\u00e3o de custas, emolumentos ou taxa de qualquer natureza nos Juizados de Paz.<\/em>
\u00a710. \u00c9 vedado ao Juiz de Paz exercer atividade pol\u00edtico partid\u00e1ria”.<\/em>
Verifica-se que quando for implementada a justi\u00e7a de paz, a lei cearense fez apenas uma restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que seria quem exerce atividade pol\u00edtico partid\u00e1ria. Permite, portanto, que cidad\u00e3os em geral, inclusive funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio e o pr\u00f3prio oficial celebrem casamentos civis.
Certamente o legislador tem conhecimento da dificuldade de se encontrar pessoas aptas a desempenhar essa atividade gratuita, que configura m\u00fanus p\u00fablico e \u00e9 t\u00e3o significativa para os casais que optam pelo casamento civil, bem como entende os riscos que podem advir de uma celebra\u00e7\u00e3o mal conduzida ou que indevidamente contemple manifesta\u00e7\u00f5es homof\u00f3bicas, preconceito racial ou religioso por exemplo.
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“79. Na falta ou impedimento do Juiz de casamento ou de seu Suplente, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ou Escrevente Autorizado indicar\u00e1 outra pessoa id\u00f4nea para o ato, dentre os eleitores residentes no distrito, n\u00e3o pertencentes a \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico, dotados de requisitos compat\u00edveis de ordem moral e cultural, que poder\u00e1 ser nomeado pelo Juiz Corregedor Permanente, mediante portaria pr\u00e9via ou por meio de ratifica\u00e7\u00e3o.”<\/em>
Importante mencionar que em outros estados, como Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Norte, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que funcion\u00e1rios dos cart\u00f3rios celebrem casamentos. Inclusive os pr\u00f3prios oficiais podem ser designados j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional ou legal e trata-se do desempenho de fun\u00e7\u00e3o honor\u00edfica.
Essa op\u00e7\u00e3o inclusive parece ser a mais adequada \u00e0 regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, j\u00e1 que o oficial e o funcion\u00e1rio em regra se encontram nas depend\u00eancias do cart\u00f3rio e podem celebrar casamentos sempre que necess\u00e1rio. Ademais, a rela\u00e7\u00e3o de trabalho j\u00e1 existente previne futuros lit\u00edgios trabalhistas, o que pode ocorrer com ju\u00edzes nomeados pelos tribunais e que posteriormente pleiteiam, alguns com \u00eaxito, o reconhecimento do v\u00ednculo laboral junto ao cart\u00f3rio.
Em rela\u00e7\u00e3o a essa possibilidade, cabe esclarecer que o titular de cart\u00f3rio n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 uma delega\u00e7\u00e3o exercida em car\u00e1ter privado (artigo 236 CF\/1988) [3]<\/a>, n\u00e3o havendo incompatibilidade com o exerc\u00edcio de m\u00fanus p\u00fablico ou fun\u00e7\u00e3o honor\u00edfica, como por exemplo o de juiz de casamento, mes\u00e1rio ou jurado (inclusive atividades permitidas e pontuadas na prova de t\u00edtulos desse tipo de concurso p\u00fablico). Menos fundamento existe para se proibir a nomea\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio, sejam eles substitutos ou n\u00e3o, para celebrar casamentos, pois n\u00e3o s\u00e3o detentores de delega\u00e7\u00e3o: juridicamente s\u00e3o empregados contratados pelo regime da CLT.
A Lei n\u00ba 8935\/94 no artigo 3\u00ba \u00e9 clara ao dispor que o oficial de registro ou registrador \u00e9 profissional do direito, dotado de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro. Portanto, delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse sentido in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal Federal, em especial o da ADI 2.602 que literalmente afirma: n\u00e3o ocupam cargos p\u00fablicos, n\u00e3o s\u00e3o servidores p\u00fablicos, a atividade \u00e9 exercida em car\u00e1ter privado. N\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o da atividade com cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Ora, se o titular do cart\u00f3rio n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, muito menos seu funcion\u00e1rio, que \u00e9 empregado celetista (artigo 20 e 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94). A subordina\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio ou substituto ao titular do cart\u00f3rio por uma rela\u00e7\u00e3o de natureza trabalhista, desconfigura qualquer possibilidade de v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico e consequentemente com eventual atividade de natureza p\u00fablica. Portanto, inconsistente e sem fundamento qualquer veda\u00e7\u00e3o que os impe\u00e7a de celebrar casamentos.
Infelizmente a in\u00e9rcia em se implementar a justi\u00e7a de paz tem causado interpreta\u00e7\u00f5es variadas e algumas equivocadas, como estados que pro\u00edbem a cumula\u00e7\u00e3o desse m\u00fanus p\u00fablico e gratuito com o exerc\u00edcio de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ora: n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir que o cidad\u00e3o, que tem desenvoltura e vontade de celebrar casamentos, o fa\u00e7a gratuitamente e ao mesmo tempo impedi-lo de exercer outra atividade profissional. Tal veda\u00e7\u00e3o somente se justificaria se houvesse remunera\u00e7\u00e3o pelos cofres p\u00fablicos, o que n\u00e3o ocorre na maioria dos estados.
Pelo exposto, nota-se que o cerne da quest\u00e3o para identificar a natureza jur\u00eddica da atividade \u00e9 saber se a justi\u00e7a de paz foi implantada ou n\u00e3o, se h\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, se o pagamento \u00e9 feito pelos cofres p\u00fablicos. Assim: quando houver justi\u00e7a de paz funcionando no estado, o juiz de paz eleito ser\u00e1 detentor de cargo p\u00fablico.
Caso n\u00e3o haja justi\u00e7a de paz, mas esteja prevista a remunera\u00e7\u00e3o pelos cofres p\u00fablicos, mais adequado ser\u00e1 classificar como fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por outro lado, a mera nomea\u00e7\u00e3o para celebrar gratuitamente casamentos configura fun\u00e7\u00e3o honor\u00edfica, que a toda evid\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Conclui-se que a realidade da grande maioria dos estados \u00e9 de que a justi\u00e7a de paz n\u00e3o foi implementada e o que se tem na pr\u00e1tica \u00e9 a figura de um juiz de casamentos, que exerce a atividade de forma tempor\u00e1ria e excepcional, enquanto n\u00e3o ocorre a instala\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o ser remunerado pelos cofres p\u00fablicos, configura m\u00fanus p\u00fablico.
Assim, impor restri\u00e7\u00f5es e impedimentos sem fundamento jur\u00eddico \u00e9 pouco razo\u00e1vel e pode dificultar o exerc\u00edcio de uma atividade que exige desenvoltura e aptid\u00e3o especial para a celebra\u00e7\u00e3o de ato extremamente significativo na vida dos casais, bem como sobrecarregar os ju\u00edzes de direito, que em regra tamb\u00e9m tem essa atribui\u00e7\u00e3o nas leis estaduais de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
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