{"id":8553,"date":"2018-11-07T15:38:46","date_gmt":"2018-11-07T17:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8553"},"modified":"2018-11-07T15:38:46","modified_gmt":"2018-11-07T17:38:46","slug":"primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-efeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/primeiro-ano-da-reforma-trabalhista-efeitos\/","title":{"rendered":"Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tDiminui\u00e7\u00e3o no volume de novas a\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o do estoque da Justi\u00e7a do Trabalho e altera\u00e7\u00f5es relativas a aspectos processuais est\u00e3o entre as principais consequ\u00eancias da Lei 13.467\/2017, ap\u00f3s um ano de vig\u00eancia.<\/em><\/p>\n

A Reforma Trabalhista completar\u00e1 um ano de vig\u00eancia. A\u00a0Lei 13.467\/2017<\/a>, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudan\u00e7as na\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>(CLT).<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 o momento, o principal impacto \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estat\u00edsticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade\u201d, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.<\/p>\n

Em 12 meses de vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es introduzidas na CLT, ainda n\u00e3o houve mudan\u00e7a significativa da jurisprud\u00eancia do TST. Isso porque a aprova\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, precedentes normativos e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais seguem um rito pr\u00f3prio, definido no\u00a0Regimento Interno do TST<\/a>.<\/p>\n

\u201cA revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia se d\u00e1 ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o, a partir do julgamento de casos concretos. J\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es de m\u00e9rito no primeiro e no segundo graus sob a \u00e9gide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decis\u00f5es est\u00e3o aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho\u201d, explica o ministro.<\/p>\n

Estat\u00edsticas<\/strong><\/p>\n

Em novembro de 2017, m\u00eas de in\u00edcio da vig\u00eancia das mudan\u00e7as, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em rela\u00e7\u00e3o a mar\u00e7o de 2017, segundo m\u00eas com maior recebimento no per\u00edodo. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde ent\u00e3o, o n\u00famero de casos novos por m\u00eas nas Varas do Trabalho \u00e9 inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo per\u00edodo de janeiro a novembro de 2017.<\/p>\n

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Segundo a Coordenadoria de Estat\u00edstica do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas. No mesmo per\u00edodo de 2018, o n\u00famero caiu para 1.287.208 reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

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A redu\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea no n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ajuizadas deu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, o res\u00edduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milh\u00f5es de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse n\u00famero caiu para 1,9 milh\u00e3o de processos. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o do ritmo de prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as e de ac\u00f3rd\u00e3os tem permitido uma diminui\u00e7\u00e3o do estoque bastante significativa\u201d, observa o corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa.<\/p>\n

Direito processual<\/strong><\/p>\n

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/2018<\/a>, que explicita normas de direito processual relativas \u00e0 Reforma Trabalhista. De acordo com o texto aprovado, a aplica\u00e7\u00e3o das novas normas processuais \u00e9 imediata, sem atingir, no entanto, situa\u00e7\u00f5es iniciadas ou consolidadas antes das altera\u00e7\u00f5es. Assim, a maioria das altera\u00e7\u00f5es processuais n\u00e3o se aplica aos processos iniciados antes de 11\/11\/2017.<\/p>\n

Entre os temas tratados na IN-41 est\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, os honor\u00e1rios periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplica\u00e7\u00e3o de multa a testemunhas que prestarem informa\u00e7\u00f5es falsas, o fim da exig\u00eancia de que o preposto seja empregado e a condena\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de n\u00e3o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n

As instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o t\u00eam natureza vinculante, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.<\/p>\n

Transcend\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prev\u00ea que o TST examine previamente se a quest\u00e3o discutida no recurso de revista oferece transcend\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos reflexos gerais de natureza econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica. Entre os indicadores de transcend\u00eancia est\u00e3o o elevado valor da causa (econ\u00f4mica), o desrespeito \u00e0 jurisprud\u00eancia sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (pol\u00edtica), a postula\u00e7\u00e3o de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a exist\u00eancia de quest\u00e3o nova em torno da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (jur\u00eddica).<\/p>\n

Os crit\u00e9rios de transcend\u00eancia v\u00eam sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno para incorporar as altera\u00e7\u00f5es legislativas. De acordo com a IN-41, a transcend\u00eancia incide apenas sobre ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais publicados a partir de 11\/11\/2017.<\/p>\n

\u201cOs recursos de revista que n\u00e3o atendem a nenhum desses crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o providos e o processo termina, sendo irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator\u201d, explica o presidente do TST. \u201cCom isso, os conflitos se encerram mais rapidamente\u201d.<\/p>\n

Direito material<\/strong><\/p>\n

As quest\u00f5es de direito material, que dizem respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e0s situa\u00e7\u00f5es concretas, ser\u00e3o discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a f\u00e9rias, tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, teletrabalho, repara\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n

A respeito delas, dever\u00e1 haver uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente ap\u00f3s v\u00e1rias decis\u00f5es do TST sobre a mesma mat\u00e9ria, a Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula, precedente normativo ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n

Questionamentos<\/strong><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es introduzidas na CLT pela Lei 13.467\/2017 foram objeto de grande n\u00famero de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.<\/p>\n

Um dos pontos mais questionados diz respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical. O fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o foi questionado em 19 a\u00e7\u00f5es. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de n\u00e3o se poder admitir a imposi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a quando a Constitui\u00e7\u00e3o determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que imp\u00f5e \u00e0 parte vencida, mesmo que benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e periciais. Para a Procuradoria-Geral, a medida imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es inconstitucionais \u00e0 garantia de gratuidade judici\u00e1ria aos que comprovam insufici\u00eancia de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia judici\u00e1ria integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em raz\u00e3o de pedido de vista.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467\/2017 referentes ao trabalho intermitente, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais, \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de valores de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades insalubres por gestantes e lactantes.<\/p>\n

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(CF\/PR\/GP)<\/p>\n

Assista ao v\u00eddeo\u00a0“Um Ano de Reforma Trabalhista”:<\/a><\/p>\n