Ante valores e princ\u00edpios comungados pelos institutos extrajudiciais existentes nos registros de im\u00f3veis, h\u00e1 um verdadeiro microssistema de estabiliza\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o de direitos em tal seara.<\/p>\n\n\n\n
I – Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
As atividades notariais e de registros p\u00fablicos vem ganhando cada vez mais protagonismo na constante luta pela maior efici\u00eancia do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A conhecida “desjudicializa\u00e7\u00e3o” vem se mostrando bem sucedida ao longo dos anos, emplacando um instituto atr\u00e1s do outro, com o objetivo final de desafogar o Judici\u00e1rio e trazer uma resposta mais din\u00e2mica aos anseios da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E no presente momento j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o de um verdadeiro sistema de estabiliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no registro de im\u00f3veis, como se demonstrar\u00e1 a seguir. <\/p>\n\n\n\n
II – Extrajudicializa\u00e7\u00e3o: congestionamento do Judici\u00e1rio + demandas sem conflitos<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, esclare\u00e7a-se que se preferir\u00e1 neste texto a express\u00e3o “extrajudicializa\u00e7\u00e3o”, j\u00e1 usada por agentes da atividade, em vez de “desjudicializa\u00e7\u00e3o”. \u00c9 que esse \u00faltimo termo pode dar uma conota\u00e7\u00e3o equivocada aos menos atentos, pois n\u00e3o se est\u00e1 transferindo compet\u00eancia do Judici\u00e1rio para os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os de notas e registros p\u00fablicos. N\u00e3o \u00e9 o que se pretende e, caso contr\u00e1rio, seria flagrantemente inconstitucional, ante os termos do art. 5, XXXV, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o (CR\/88).<\/p>\n\n\n\n
O prefixo “extra” significa “al\u00e9m de”, sendo mais consent\u00e2neo com a realidade que o prefixo “des”, o qual indica ideia de nega\u00e7\u00e3o ou revers\u00e3o. E, ademais, \u00e9 assim que a atividade \u00e9 conhecida no jarg\u00e3o jur\u00eddico: servi\u00e7o “extrajudicial”, cart\u00f3rios “extrajudiciais”.<\/p>\n\n\n\n
Esse movimento, a que se ora chama de extrajudicializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 novo, mas ganhou grande impulso a partir do final do \u00faltimo s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n
O que se logra com os institutos que comp\u00f5em essa tend\u00eancia \u00e9 abrir portas alternativas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que, em um ambiente em que n\u00e3o se verifique conflito de interesses, essa possa ter acesso a instrumentos jur\u00eddicos mais r\u00e1pidos, embora igualmente seguros e garantidores dos seus direitos, sem ter que sobrecarregar a atividade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Campo f\u00e9rtil para isso \u00e9 o que tradicionalmente se denomina como “jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria”, que constitui, em verdade, uma administra\u00e7\u00e3o de interesses privados. De “volunt\u00e1ria” nada tem, pois s\u00e3o procedimentos necess\u00e1rios para o exerc\u00edcio da vontade da parte. \u00c9 uma tutela que o Estado faz, por meio do juiz, em geral no sentido de que formalidades legais sejam observadas e de que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o Estado ou terceiros.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 sabido que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o a toa apelidada de “cidad\u00e3”, preocupou-se em garantir o acesso irrestrito ao Judici\u00e1rio a qualquer les\u00e3o, ou amea\u00e7a de les\u00e3o, a direitos. E com isso o crescimento dos processos judiciais subiu exponencialmente1, sendo, apesar da \u00f3tima qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores e magistrados que comp\u00f5em os quadros de pessoal do Judici\u00e1rio, humanamente imposs\u00edvel a entrega do servi\u00e7o jurisdicional em tempo razo\u00e1vel aos litigantes.<\/p>\n\n\n\n
A poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para isso passa pela abertura de alternativas fora do Judici\u00e1rio para demandas em que n\u00e3o haja conflitos, al\u00e9m, claro, de normas inteligentes acerca de demandas repetitivas, coletivas, e at\u00e9 mesmo a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas de automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial. <\/p>\n\n\n\n
III – “Cart\u00f3rios” s\u00e3o ideais para absorver demandas n\u00e3o conflituosas antes apenas resolvidas no Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
Pelo conceito de “jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria” j\u00e1 se v\u00ea que essa administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesses privados \u00e9 pass\u00edvel de ser bem desempenhada por delegat\u00e1rios de notas e registros p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Elencam-se os seguintes motivos para isso:<\/p>\n\n\n\n
a) s\u00e3o profissionais do direito qualificados, pois s\u00e3o selecionados por rigorosos concursos p\u00fablicos nos quais s\u00e3o aferidos os seus conhecimentos jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n
b) prestam servi\u00e7o p\u00fablico, delegado pelo Estado, embora por gest\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n
c) s\u00e3o detentores de f\u00e9 p\u00fablica, ou seja, o ordenamento jur\u00eddico lhes concede o poder de forma\u00e7\u00e3o de atos dotados de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legalidade.<\/p>\n\n\n\n
d) gozam de independ\u00eancia, idoneidade e especial responsabilidade pelos atos que praticam, ante a forma merit\u00f3ria de assun\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, e os direitos e obriga\u00e7\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
e) seguran\u00e7a jur\u00eddica e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios s\u00e3o os escopos deles;<\/p>\n\n\n\n
f) possuem grande capilaridade. S\u00e3o mais de 13 mil cart\u00f3rios extrajudiciais no pa\u00eds, sendo que toda cidade possui ao menos um cart\u00f3rio (Lei n. 8.935\/94, art. 44, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
g) n\u00e3o custam nenhum centavo para o er\u00e1rio p\u00fablico, uma vez que s\u00e3o custeados pelo pagamento de emolumentos, e ainda, pelo contr\u00e1rio, promovem o recolhimento para o Estado de valores acrescidos aos emolumentos sob a rubrica de “fundos p\u00fablicos”. E quando os atos s\u00e3o gratuitos suportam integralmente o custo, sem qualquer disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos (e s\u00e3o muitos os casos).<\/p>\n\n\n\n
Por tudo isso \u00e9 que esses agentes est\u00e3o se mostrando bastante eficientes na concretiza\u00e7\u00e3o de institutos extrajudicializantes em ambientes no qual n\u00e3o h\u00e1 conflitos de interesses.<\/p>\n\n\n\n
IV – Institutos concretizadores da extrajudicializa\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se costuma lembrar em digress\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, mas o fato \u00e9 que j\u00e1 no long\u00ednquo ano de 1979 o legislador lan\u00e7ou m\u00e3o de instituto extrajudicializador com a previs\u00e3o do art. 27 na Lei 6.766\/79 (adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial no \u00e2mbito dos loteamentos).<\/p>\n\n\n\n
E a partir do fim da d\u00e9cada de 90 essa tend\u00eancia foi retomada e, ante o sucesso a cada novo instituto criado, fortalecida. Vieram ent\u00e3o, nessa toada: a arbitragem (Lei 9.307\/96); a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (Lei 9.514\/97); a retifica\u00e7\u00e3o administrativa de matr\u00edculas (Lei 10.931\/04); div\u00f3rcios, invent\u00e1rios e partilhas (Lei 11.441\/07); usucapi\u00e3o extrajudicial em regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias (Lei 11.977\/09, art. 60, atualmente Lei 13465\/17, art. 26); reconhecimento extrajudicial de paternidade (Provimento CNJ 16\/12; inclus\u00e3o expressa de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa (CDA’s) no rol de t\u00edtulos protest\u00e1veis (Lei 12.767\/12); usucapi\u00e3o extrajudicial “comum” (novo CPC, Lei 13.105\/15, art. 1071); possibilidade de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o (Provimento CNJ 67\/18); altera\u00e7\u00e3o extrajudicial de nome (Lei 14.382\/22); adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial “geral” (Lei 14.382\/22); e cancelamento de promessa de compra e venda com efeito determinante para a imiss\u00e3o na posse (Lei 14.382\/22).<\/p>\n\n\n\n
Enxergando-se em conjunto os institutos acima referentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis, \u00e9 poss\u00edvel se detectar a exist\u00eancia de um verdadeiro sistema destinado a estabilizar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pendentes de alguma formaliza\u00e7\u00e3o ou adimpl\u00eancia em tal seara. \u00c9 a isso que denomino “microssistema de solidifica\u00e7\u00e3o de direitos no registro de im\u00f3veis”. <\/p>\n\n\n\n
V – Microssistema de solidifica\u00e7\u00e3o de direitos no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
O termo “sistema” no meio jur\u00eddico denota a ideia de um conjunto de regras e princ\u00edpios imbu\u00eddos por valores em comum, que regulam determinado t\u00f3pico de rela\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas. O objetivo comum dos princ\u00edpios e regras dispostas para esses institutos faz com que esses sejam estruturados e interpretados de forma harm\u00f4nica e interdependente.<\/p>\n\n\n\n
Ter em mente com clareza o que s\u00e3o valores, princ\u00edpios e regras \u00e9 premissa indispens\u00e1vel para se entender o que ora se prop\u00f5e. Por\u00e9m, ante o restrito intento do presente texto, apenas se remete \u00e0 conclus\u00e3o deste autor j\u00e1 exposta em trabalho pr\u00f3prio:<\/p>\n\n\n\n
[\u2026} enquanto valor corresponde \u00e0quilo que “\u00e9”, princ\u00edpio \u00e9 aquilo que “deve ser”, ou seja, um caminho para atingir dado valor.<\/p>\n\n\n\n
E os meios dos quais se vale o direito para alcan\u00e7ar determinados valores s\u00e3o justamente as normas, que se dividem em princ\u00edpios e regras, pois ambos veiculam o “dever-ser”, constituindo, portanto, conceitos deontol\u00f3gicos.2 <\/p>\n\n\n\n
Da\u00ed poder ser o direito dividido em diversos ramos, segundo os sistemas identificados nele (exemplos: direito civil, penal, processual, empresarial, tribut\u00e1rio, administrativo, notarial e registral).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 um verdadeiro sistema notarial e registral, pois, como bastante difundido, h\u00e1 valores pr\u00f3prios a imbuir princ\u00edpios e normas sobre a atua\u00e7\u00e3o dos agentes atuantes nesse sistema e a condicionar suas interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim \u00e9 que podem ser indicados como valores do direito notarial e registral a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Esse \u00e9 o substrato axiol\u00f3gico ao qual \u00e9 voltado todo o seu sistema de normas (princ\u00edpios e regras).<\/p>\n\n\n\n
O substrato deontol\u00f3gico \u00e9 composto das regras que perfazem todo o arcabou\u00e7o de leis e normas administrativas inerentes \u00e0 sua atividade e princ\u00edpios j\u00e1 consolidados e difundidos em diplomas legais e em todo texto acad\u00eamico que se debru\u00e7a sobre tal atividade.<\/p>\n\n\n\n
Cita-se alguns dos princ\u00edpios mais reverenciados pela doutrina e julgados de tal seara, ora referente apenas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o notarial, ora \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos, e ora a ambas: legalidade, autenticidade ou legitima\u00e7\u00e3o, autoria e responsabilidade, imparcialidade e independ\u00eancia, unicidade do ato, conserva\u00e7\u00e3o, dever de exerc\u00edcio, da roga\u00e7\u00e3o, da inscri\u00e7\u00e3o, da unitariedade da matr\u00edcula, da territorialidade, da publicidade, da prioridade, da continuidade, da especialidade, da disponibilidade, da cindibilidade do t\u00edtulo, da veracidade, da efic\u00e1cia da vontade, do tempus regit actum, da concentra\u00e7\u00e3o, da efici\u00eancia, e da oponibilidade, entre outras nomina\u00e7\u00f5es e perspectivas que se possam usar.<\/p>\n\n\n\n
Inserido nesse sistema constata-se haver um verdadeiro microssistema de solidifica\u00e7\u00e3o de direitos no registro de im\u00f3veis, formado por alguns dos institutos extrajudicializantes citados no item IV acima.<\/p>\n\n\n\n
Os valores fundamentais adotados por esse microssistema s\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, como, de resto, o sistema notarial e registral.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para se alcan\u00e7ar esses valores, al\u00e9m de todos os princ\u00edpios inerentes ao registro imobili\u00e1rio encartados na lista acima mencionada, destacam-se aqui os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economia procedimental, da veracidade, da presun\u00e7\u00e3o de consenso, e da estabiliza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, tudo, claro, a ser levado a efeito pelo registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Esses princ\u00edpios, juntamente com as regras previstas a cada novo instituto extrajudicializante no registro de im\u00f3veis, formam um microssistema dentro do qual devem dialogar, suprindo aparentes lacunas normativas eventualmente advindas da an\u00e1lise isolada de algum desses institutos.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o os seguintes institutos que comp\u00f5em o mencionado microssistema, expostos na ordem cronol\u00f3gica de seus adventos:<\/p>\n\n\n\n
a) Registro de promessa n\u00e3o cumprida como contrato definitivo em loteamento (Lei 6.766\/79, art. 27).<\/p>\n\n\n\n
Isso mesmo, no long\u00ednquo ano de 1979 j\u00e1 foi prevista uma adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, que agora volta a estar em voga com a Lei n. 14.382\/22. Para fins de cumprimento de promessa de compra e venda de im\u00f3vel oriundo de loteamento j\u00e1 existe essa ferramenta desde ent\u00e3o. Caso n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de se celebrar o neg\u00f3cio definitivo, o pr\u00f3prio instrumento de promessa \u00e9 usado no registro de im\u00f3veis para solidificar esse direito, estabilizando-se a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes pendente.<\/p>\n\n\n\n
b) Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis em garantia. (Lei 9.514\/97)<\/p>\n\n\n\n
Nada menos que o melhor instrumento de garantia existente em nosso pa\u00eds, que proveu grande impulso na dinamicidade do mercado negocial, desaguando em mais facilidade para obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e at\u00e9 queda de juros, pois se trata de instituto com procedimento de r\u00e1pida execu\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia3. A resposta \u00e0 inadimpl\u00eancia \u00e9 concretizada ali mesmo no \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, estabilizando-se a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes enferma.<\/p>\n\n\n\n
c) Retifica\u00e7\u00e3o administrativa de matr\u00edculas de im\u00f3veis. (Lei 10.931\/04)<\/p>\n\n\n\n
Antes dessa lei, para simples retifica\u00e7\u00f5es de dados em matr\u00edculas de im\u00f3veis, era necess\u00e1ria decis\u00e3o judicial. Uma descri\u00e7\u00e3o incorreta do im\u00f3vel na matr\u00edcula leva \u00e0 impossibilidade de sua disposi\u00e7\u00e3o firmada na veracidade. Com a retifica\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica imprecisa agora ganha veracidade, o que otimiza a disponibilidade do bem, e a prote\u00e7\u00e3o ao titular do direito e a terceiros, inclusive prevenindo poss\u00edveis lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n
d) Usucapi\u00e3o extrajudicial em regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias (Lei 11.977\/09, art. 60, e atualmente na Lei 13465\/17, art. 26)<\/p>\n\n\n\n
A primeva experi\u00eancia de usucapi\u00e3o extrajudicial no registro de im\u00f3veis nasceu como um dos instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. O pr\u00f3prio termo “regulariza\u00e7\u00e3o” j\u00e1 carrega a natureza de curar enfermidade formal que tornava incerto o direito da pessoa beneficiada.<\/p>\n\n\n\n
e) Usucapi\u00e3o Extrajudicial “comum” (Novo CPC, Lei 13.105\/15, art. 1071)<\/p>\n\n\n\n
O novo CPC estendeu a usucapi\u00e3o extrajudicial para todas as esp\u00e9cies desse direito material ao criar o art. 216-A na Lei n. 6.015\/73. Tudo se passa no registro de im\u00f3veis, e, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00f5es, solidifica-se o direito de propriedade de quem est\u00e1 h\u00e1 um grande lapso de tempo vivendo em um im\u00f3vel em situa\u00e7\u00e3o de informalidade. Estabiliza-se o seu direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
f) Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria Extrajudicial (Lei 14.382\/22)<\/p>\n\n\n\n
Criada ao lado da usucapi\u00e3o, no art. 216-B, da Lei 6015\/73, trouxe para o registro de im\u00f3veis agora a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial “geral” (antes j\u00e1 havia a da Lei 6.766\/73). Assim, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do vendedor, ou do comprador, e eventuais cession\u00e1rios, pode se estabilizar mesmo caso a outra parte se omita ao n\u00e3o celebrar o neg\u00f3cio definitivo, ou simplesmente desapare\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
g) Cancelamento de promessa de compra e venda para imiss\u00e3o na posse (Lei 14.382\/22).<\/p>\n\n\n\n
Mais um instituto criado pela lei 14.382\/22, com a inser\u00e7\u00e3o do art. 251-A, lei 6015\/73. Confere uma grande for\u00e7a jur\u00eddica ao registro de contratos de promessa de compra e venda, dotando o vendedor de um efeito dinamizador do seu direito de posse no caso de inadimpl\u00eancia. Havendo a inadimpl\u00eancia formada no \u00e2mbito do registro de im\u00f3veis, d\u00e1-se o cancelamento ali mesmo do registro da promessa e tal fato constituir\u00e1, conforme diz o seu par\u00e1grafo 6\u00ba, “prova relevante ou determinante para concess\u00e3o da medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse”.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, tal instituto \u00e9 agora um valioso instrumento de estabiliza\u00e7\u00e3o do direito do promitente vendedor em caso de contrato inadimplido (desde que registrado). Frise-se que nesse caso, como poder\u00e1 haver a necessidade de for\u00e7a para a imiss\u00e3o na posse, o registro de im\u00f3veis apenas forma um t\u00edtulo cuja real efici\u00eancia depender\u00e1 de como os ju\u00edzes o observar\u00e3o ao decidirem pedidos fundados nele em pedidos de cautela de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Observe-se que nesses institutos h\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o otimizada do registro de im\u00f3veis para estabilizar alguma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pendente ou ainda informalizada, sendo a in\u00e9rcia de potenciais litigantes tida como presun\u00e7\u00e3o de consenso. Com isso, confere-se t\u00edtulos formais aos interessados, que passam, ent\u00e3o, a ter total disponibilidade sobre o bem, o qual agora pode seguir no normal tr\u00e1fego negocial.<\/p>\n\n\n\n
De se ver que tal microssistema \u00e9 um combust\u00edvel ao incremento de movimento no ambiente de neg\u00f3cios, uma vez que bens im\u00f3veis s\u00e3o garantias fundamentais ao fomento de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, dinamizando e estabilizando situa\u00e7\u00f5es que antes eram relegadas a adentrar na volumosa fila de demandas judiciais ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
1 Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/encurtador.com.br\/kEGUX>. Acesso em 1.5.2023.<\/p>\n\n\n\n
2 BORBA, Rodrigo Esperan\u00e7a. Coisa julgada versus Inconstitucionalidade: controv\u00e9rsias e perspectivas. Curitiba: Juru\u00e1, 2011. p. 24.<\/p>\n\n\n\n
3 BORBA, Rodrigo Esperan\u00e7a. Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Im\u00f3vel: Garantia fomentadora do cr\u00e9dito amparada na efici\u00eancia dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais. Portal do RI, em 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/encurtador.com.br\/ouyRU. Acesso em: 1.5.2023.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ante valores e princ\u00edpios comungados pelos institutos extrajudiciais existentes nos registros de im\u00f3veis, h\u00e1 um verdadeiro microssistema de estabiliza\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o de direitos em tal seara. I – Introdu\u00e7\u00e3o As atividades notariais e de registros p\u00fablicos vem ganhando cada vez mais protagonismo na constante luta pela maior efici\u00eancia do Judici\u00e1rio brasileiro. A conhecida “desjudicializa\u00e7\u00e3o” vem…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85437,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[502,55,47],"tags":[],"class_list":["post-85538","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85538"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85538"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85538\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85539,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85538\/revisions\/85539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}