\t\t\t\tO valor a ser recolhido corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre as receitas e as despesas do servi\u00e7o, j\u00e1 descontada a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes ou escreventes interinos<\/p>\n
O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Corregedor da Justi\u00e7a, Desembargador M\u00e1rio Helton Jorge, assinaram no dia 30 de outubro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2018. O documento, que trata da nova periodicidade para o recolhimento do valor da renda l\u00edquida excedente ao teto constitucional, pelos agentes ou escreventes interinos respons\u00e1veis por servi\u00e7os extrajudiciais vagos, busca orientar o cumprimento do Provimento n\u00ba 76\/2018, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n
Pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13\/2018, os recolhimentos dever\u00e3o ser realizados trimestralmente, com pagamento da guia at\u00e9 o dia 30 dos seguintes meses:<\/p>\n
O valor a ser recolhido corresponde \u00e0 diferen\u00e7a encontrada entre as receitas e as despesas do servi\u00e7o, j\u00e1 descontada a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes ou escreventes interinos, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 90,25% do subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
At\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas, o interino preencher\u00e1 um formul\u00e1rio disponibilizado no site do TJPR, onde dever\u00e3o ser preenchidas as informa\u00e7\u00f5es exigidas no modelo institu\u00eddo pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n