{"id":85674,"date":"2023-05-29T13:09:47","date_gmt":"2023-05-29T16:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85674"},"modified":"2023-05-29T13:09:49","modified_gmt":"2023-05-29T16:09:49","slug":"cdh-aprova-revogacao-de-artigo-da-reforma-trabalhista-sobre-dispensa-de-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cdh-aprova-revogacao-de-artigo-da-reforma-trabalhista-sobre-dispensa-de-trabalhador\/","title":{"rendered":"CDH aprova revoga\u00e7\u00e3o de artigo da reforma trabalhista sobre dispensa de trabalhador"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271\/2017<\/a>). A an\u00e1lise do PLS 271\/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n

Hoje o trabalhador dispensado em comum acordo v\u00ea reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso pr\u00e9vio e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar at\u00e9 80% do saldo de sua conta no FGTS, e n\u00e3o autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego. <\/p>\n\n\n\n

Para Paim, a reforma trabalhista “deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob amea\u00e7a de, n\u00e3o o fazendo, ter de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos at\u00e9 que venha a decis\u00e3o judicial”.<\/p>\n\n\n\n

A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, “n\u00e3o existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado”. O que h\u00e1 no entender da senadora \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o sobre o empregado, que ao ser dispensado abre m\u00e3o de parte significativa de seus direitos, “com a chancela da pr\u00f3pria CLT”.<\/p>\n\n\n\n

Eliziane entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empres\u00e1rios “no mesmo patamar”, abrindo a possibilidade aos trabalhadores “de renunciarem \u00e0 pr\u00f3pria fonte de sustento”. Para ela, as rela\u00e7\u00f5es laborais s\u00e3o “naturalmente d\u00edspares”, pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

“Ante tal desigualdade, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 permeada de dispositivos de car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel, tais como o pagamento de horas extras, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, ter\u00e7o de f\u00e9rias e a aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidades laborais, em decorr\u00eancia de gravidez e doen\u00e7as, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato \u00e9 que o trabalhador atua em p\u00e9 de igualdade com o patr\u00e3o. Por isso as conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos t\u00eam guarida na Constitui\u00e7\u00e3o”, ressalta a senadora.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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