{"id":85754,"date":"2023-06-09T11:48:51","date_gmt":"2023-06-09T14:48:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85754"},"modified":"2023-06-09T11:48:53","modified_gmt":"2023-06-09T14:48:53","slug":"acao-de-identificacao-e-documentacao-civil-garante-acesso-a-direitos-na-privacao-de-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/acao-de-identificacao-e-documentacao-civil-garante-acesso-a-direitos-na-privacao-de-liberdade\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o civil garante acesso a direitos na priva\u00e7\u00e3o de liberdade"},"content":{"rendered":"
\n

Institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em 2019, a A\u00e7\u00e3o Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o e Documenta\u00e7\u00e3o Civil j\u00e1 tem fluxos de opera\u00e7\u00e3o em 23 unidades da federa\u00e7\u00e3o e entra agora em sua \u00faltima fase. At\u00e9 julho, S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Santa Catarina e Goi\u00e1s receber\u00e3o miss\u00f5es t\u00e9cnicas para dar in\u00edcio as atividades, completando todo o territ\u00f3rio nacional. O estabelecimento de uma rotina permanente de emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o civil gratuita a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional \u00e9 parte das a\u00e7\u00f5es fomentadas pelo Fazendo Justi\u00e7a, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Conta com a coopera\u00e7\u00e3o de mais de 150 institui\u00e7\u00f5es e importante apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas do CNJ, Lu\u00eds Lanfredi, as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade social em que se encontram pessoas que tiveram contato com o c\u00e1rcere acabam por afast\u00e1-las de alguns de seus direitos mais fundamentais. \u201cArticulada de forma estrat\u00e9gica com diversos atores, essa iniciativa \u00e9 o que possibilita uma pessoa egressa dar seus primeiros passos na retomada da vida em liberdade\u201d, pontua. <\/p>\n\n\n\n

Implementada em etapas, a partir do que estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o n. 306\/2019 <\/a>, as atividades envolvem v\u00e1rias frentes, desde a cria\u00e7\u00e3o de funcionalidade no Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU) para gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de listas indicando pessoas sem documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de 5,4 mil kits biom\u00e9tricos para varas que realizam audi\u00eancias de cust\u00f3dia, assim como unidades de priva\u00e7\u00e3o de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas. Outra parte importante \u00e9 a capacita\u00e7\u00e3o das equipes e dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas; al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o de bancos de dados biom\u00e9tricos dos estados \u00e0 Base de Dados da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE. <\/p>\n\n\n\n

Sistemas integrados <\/h4>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o pioneira, porque a partir do uso de uma base de dados do pr\u00f3prio judici\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel realizar uma identifica\u00e7\u00e3o mais qualificada da pessoa no processo judicial\u201d, pontua a ju\u00edza auxiliar da presid\u00eancia do CNJ Ana Aguiar. O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia, Ant\u00f4nio Fai\u00e7al explica que problemas de identifica\u00e7\u00e3o acontecem com muita frequ\u00eancia nas \u00e1reas criminais. \u201cAs pessoas s\u00e3o presas \u2018no susto\u2019 e na maioria das vezes n\u00e3o t\u00eam um RG no bolso. Nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia, come\u00e7a a qualifica\u00e7\u00e3o dessa pessoa em nossos sistemas\u201d.   <\/p>\n\n\n\n

O juiz conta que um levantamento recente feito no Banco Nacional de Monitoramento de Pris\u00f5es (BNMP 2.0) \u2013 sistema eletr\u00f4nico que auxilia na gest\u00e3o de ordens de pris\u00e3o e soltura em todo o territ\u00f3rio nacional \u2013 apontou que existem mais de 3 mil mandados emitidos em nomes como \u201cfulano de tal\u201d, \u201cdesconhecido\u201d ou \u201ca apurar\u201d. \u201cA correta identifica\u00e7\u00e3o garante que todos os atos processuais sejam feitos no nome da pessoa certa. Isso traz credibilidade a esses sistemas que impactam diretamente a vida do cidad\u00e3o\u201d, conclui Fai\u00e7al. <\/p>\n\n\n\n

Coordenador do eixo de sistemas e identifica\u00e7\u00e3o do Fazendo Justi\u00e7a, Alexander Cambraia, aponta que a a\u00e7\u00e3o d\u00e1 mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a aos dados sobre as pessoas privadas de liberdade: \u201cA unifica\u00e7\u00e3o de bancos de dados estaduais \u00e0 uma base nacional fortalece a seguran\u00e7a de todo o processo\u201d. Assessor de Gest\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do TSE, Iuri Camargo Kisovec explica que os dados coletados s\u00e3o armazenados na BDCIN, que disp\u00f5e, aproximadamente, de 120 milh\u00f5es de registros de cidad\u00e3os brasileiros, para posterior emiss\u00e3o de documentos. \u201c\u00c9 a maior base de cidad\u00e3os da Am\u00e9rica Latina para essa finalidade\u201d, indica Kisovec. <\/p>\n\n\n\n

Em Campo Grande, a identifica\u00e7\u00e3o civil realizada nas audi\u00eancias de cust\u00f3dia est\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o desde novembro de 2021 e j\u00e1 soma mais de dois mil cadastros. \u201cCerca de 95% desses cadastros s\u00e3o novos, de pessoas que n\u00e3o estavam listadas na BDCIN\u201d, aponta o coordenador das audi\u00eancias de cust\u00f3dia de Campo Grande, Ant\u00f4nio Bezerra. Para o servidor, o ganho de confiabilidade foi imenso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 mais diverg\u00eancia de dados\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Documento j\u00e1 <\/h4>\n\n\n\n

 \u201cTenho \u00f3timas notas, pretendo me formar, fazer concurso p\u00fablico, ajudar minha fam\u00edlia e aqueles que est\u00e3o passando pela mesma situa\u00e7\u00e3o que eu\u201d, conta Cristiano*, direto da biblioteca da unidade prisional de Imperatriz, no Maranh\u00e3o. Aos 23 anos, Cristiano \u00e9 um dos aprovados no Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) de 2022 e, atualmente, cursa a faculdade de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A participa\u00e7\u00e3o no exame s\u00f3 foi poss\u00edvel porque ele teve sua documenta\u00e7\u00e3o emitida pela unidade prisional.  <\/p>\n\n\n\n

No Maranh\u00e3o, onde Cristiano mora, em at\u00e9 sete dias ap\u00f3s o ingresso no sistema prisional \u00e9 preciso passar por atendimentos de sa\u00fade \u2013 para detec\u00e7\u00e3o principalmente de doen\u00e7as infectocontagiosas \u2013 e de assist\u00eancia social para acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil b\u00e1sica. A secret\u00e1ria-adjunta de atendimento e humaniza\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria do estado, Kelly Carvalho, afirma que a principal dificuldade era conseguir as certid\u00f5es de nascimento. \u201cNo passado, j\u00e1 ficamos dois anos procurando o cart\u00f3rio em que a pessoa foi registrada\u201d, indica. \u201cEssas pessoas est\u00e3o privadas da liberdade, mas os outros direitos devem ser garantidos\u201d, finaliza Carvalho. <\/p>\n\n\n\n

Dados do Executivo federal coletados em 14 estados, em 2017, indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade n\u00e3o tinham documento em seus prontu\u00e1rios. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justi\u00e7a, a aus\u00eancia de documentos \u00e9 constantemente citada como um dos principais obst\u00e1culos para a retomada da vida em sociedade. Atuando em aux\u00edlio junto \u00e0 Vara de Registros P\u00fablicos da Capital desde 2011, a ju\u00edza do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, Raquel Chrispino, argumenta que o registro civil \u00e9 um direito humano por si mesmo. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 um passaporte para o direito \u00e0 sa\u00fade, o direito ao voto, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Ele consolida v\u00e1rios direitos humanos\u201d. A magistrada aponta que, ao confirmar a identidade das pessoas logo ap\u00f3s a pris\u00e3o e disponibilizar acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil, o Estado, al\u00e9m de garantir direitos, qualifica a sa\u00edda do sistema prisional. \u201cA falta dos documentos impede o acesso a pol\u00edticas de trabalho e renda, sa\u00fade e tamb\u00e9m, em muitos casos, \u00e0 atividade laboral, o que impacta diretamente o futuro dessas pessoas\u201d, ressalta. <\/p>\n\n\n\n

A supervisora de assist\u00eancia psicossocial da Seap Maranh\u00e3o, Lucinalva Rodrigues, conta que o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o levantou um aspecto inusitado para a equipe. Uma das pessoas privadas de liberdade teve acesso \u00e0 certid\u00e3o de nascimento e ao RG pela primeira vez, depois de conversas com a equipe de assist\u00eancia social, entendeu a import\u00e2ncia da documenta\u00e7\u00e3o completa, realizando o reconhecimento de paternidade de seu filho, que teve tamb\u00e9m certid\u00e3o de nascimento e RGs emitidos. Lucinalva Rodrigues diz que 95% da popula\u00e7\u00e3o prisional do Maranh\u00e3o disp\u00f5e de algum tipo de documenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o subsecret\u00e1rio de Ressocializa\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo, Marcelo Gouv\u00eaa, a execu\u00e7\u00e3o penal deve garantir cidadania, incluindo acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e inclus\u00e3o laboral para que as pessoas saiam melhores do que entraram, e n\u00e3o retornem.\u00a0\u201cQuando a pessoa \u00e9 inserida em um trabalho, ela abre a sua primeira conta corrente,\u00a0e o documento \u00e9 essencial nesse processo.\u00a0Desse modo, vai acumulando o pec\u00falio para quando sair e assim disp\u00f5es de uma reserva para retomar a vida fora do c\u00e1rcere\u201d, afirma Gouv\u00eaa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNJ<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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