O termo de formaliza\u00e7\u00e3o ou de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel lavrado diretamente junto aos cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais \u00e9 um novo instrumento p\u00fablico introduzido pela Lei n\u00ba 14.382\/2022 no artigo 94-A da Lei n\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n
A novidade \u00e9 mais um passo na desjudicializa\u00e7\u00e3o mediante a amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos cerca de 7.760 [1] cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais do Brasil. Tamanha capilaridade decorre da imposi\u00e7\u00e3o legal de que em cada sede municipal e, nos munic\u00edpios de significativa extens\u00e3o territorial, em cada sede distrital haja no m\u00ednimo um registrador civil das pessoas naturais (artigo 44 da Lei n\u00ba 8.935\/94).<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, os cart\u00f3rios da cidadania est\u00e3o mais pr\u00f3ximos da popula\u00e7\u00e3o do que uma unidade judici\u00e1ria ou delegacia de pol\u00edcia. E talvez por sua participa\u00e7\u00e3o em momentos marcantes da vida de qualquer cidad\u00e3o como nascimento, casamento, morte etc., os cart\u00f3rios j\u00e1 foram apontados em pesquisa do Datafolha [2] como as institui\u00e7\u00f5es mais confi\u00e1veis do pa\u00eds, ficando \u00e0 frente dos Correios, For\u00e7as Armadas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ao criar o termo declarat\u00f3rio de uni\u00e3o est\u00e1vel e o de dissolu\u00e7\u00e3o lavrado nos cart\u00f3rios de registro civil, o legislador facilitou o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um relacionamento j\u00e1 existente e que configura entidade familiar, promovendo a prote\u00e7\u00e3o que o instituto faz jus pelo artigo 226 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentou esse novo instrumento p\u00fablico pelo Provimento n\u00ba 141\/2023, alterando o Provimento n\u00ba 37\/2014 nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba-A. O t\u00edtulo de que trata o inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba deste Provimento consistir\u00e1 em declara\u00e7\u00e3o, por escrito, de ambos os companheiros perante o of\u00edcio de registro civil das pessoas naturais de sua livre escolha, com a indica\u00e7\u00e3o de todas as cl\u00e1usulas admitidas nos demais t\u00edtulos, inclusive a escolha de regime de bens na forma do art. 1.725 da Lei n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil), e de inexist\u00eancia de lavratura de termo declarat\u00f3rio anterior.\u201d (grifei)<\/p>\n\n\n\n
Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao termo de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, as diretrizes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba. \u00a7 3\u00ba. Os t\u00edtulos admitidos para registro ou averba\u00e7\u00e3o na forma deste Provimento podem ser:
IV \u2013 termos declarat\u00f3rios de reconhecimento e de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel formalizados perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, exigida a assist\u00eancia de advogado ou de defensor p\u00fablico no caso de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel nos termos da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 733 da Lei n\u00ba 13.105, de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\u00a7 6\u00ba. Havendo nascituro ou filhos incapazes, a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel somente ser\u00e1 poss\u00edvel por meio de senten\u00e7a judicial.
(\u2026)
Art. 1\u00ba-A. \u00a7 6\u00ba. Enquanto n\u00e3o for editada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, o valor dos emolumentos para:
I \u2013 os termos declarat\u00f3rios de reconhecimento ou de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ser\u00e1 de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento e, no caso de envolver partilha de bens, o termo declarat\u00f3rio de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel corresponder\u00e1 ao valor dos emolumentos previstos para a escritura p\u00fablica do mesmo ato jur\u00eddico;
(\u2026)
Art. 7\u00ba. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel o pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel para que seja registrada a sua dissolu\u00e7\u00e3o, devendo, nessa hip\u00f3tese, constar do registro somente a data da escritura p\u00fablica de dissolu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba. Se existente o pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, a sua dissolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada \u00e0 margem daquele ato.\u201d (grifei)<\/p>\n\n\n\n
Percebe-se que o termo seguir\u00e1 basicamente as mesmas regras das escrituras p\u00fablicas, posto que o provimento expressamente faz remiss\u00f5es ao CPC [3] e a Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 [4] do CNJ, sem incluir restri\u00e7\u00f5es ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, na dissolu\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado ou defensor e caso haja nascituro ou filhos incapazes, imp\u00f5e-se a via judicial.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que foi regulamentada a cobran\u00e7a do termo declarat\u00f3rio de dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel inclusive quando envolver partilha de bens, hip\u00f3tese que corresponder\u00e1 ao valor dos emolumentos previstos para a escritura p\u00fablica do mesmo ato jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 clara a previs\u00e3o permitindo que no termo de dissolu\u00e7\u00e3o seja realizada partilha de bens de qualquer natureza e montante, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valor. Assim, como o CNJ optou pela equipara\u00e7\u00e3o do termo \u00e0 escritura p\u00fablica, n\u00e3o cabe aos tribunais de justi\u00e7a ao normatizar o assunto no \u00e2mbito administrativo restringir seu alcance; nem ao registrador de im\u00f3veis recusar a recep\u00e7\u00e3o do termo no f\u00f3lio real, sob alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 escritura p\u00fablica. O surgimento de um novo instrumento jur\u00eddico imp\u00f5e sua inclus\u00e3o, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, no artigo 221 da Lei 6.015\/73.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, se a op\u00e7\u00e3o normativa foi equiparar o termo lavrado nos cart\u00f3rios de registro civil a uma escritura de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, tamb\u00e9m cabe interpreta\u00e7\u00e3o extensiva na an\u00e1lise do artigo 108 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1vel limita\u00e7\u00e3o de valor:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ora, se a lei federal e o CNJ n\u00e3o restringiram o valor da partilha de bens a ser realizada no termo de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, fica evidente que a inten\u00e7\u00e3o foi equipar\u00e1-lo a uma escritura p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual o entendimento mais coerente \u00e9 estender o alcance da norma para incluir o termo nos dispositivos que exigem escritura p\u00fablica, sendo t\u00edtulo v\u00e1lido para partilhar direitos reais sobre bens im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogado ou defensor no termo de dissolu\u00e7\u00e3o e sua lavratura por um delegat\u00e1rio, operador do direito aprovado em concurso p\u00fablico, s\u00e3o suficientes para garantir a observ\u00e2ncia dos requisitos legais, bem como a seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia do ato.<\/p>\n\n\n\n
Note-se que o termo \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para ingresso no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis conforme previs\u00e3o do artigo 9\u00ba-D \u00a76\u00ba do Provimento. Ademais, a Lei n\u00ba 6.015\/73 permite o acesso ao f\u00f3lio real de atos que contenham formais de partilha, conven\u00e7\u00f5es antenupciais, regimes diversos do legal e eventuais altera\u00e7\u00f5es de nome:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 167 \u2013 No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos.
I \u2013 o registro:
25) dos atos de entrega de legados de im\u00f3veis, dos formais de partilha e das senten\u00e7as de adjudica\u00e7\u00e3o em invent\u00e1rio ou arrolamento quando n\u00e3o houver partilha;
II \u2013 a averba\u00e7\u00e3o:
1) das conven\u00e7\u00f5es antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a im\u00f3veis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos c\u00f4njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
5) da altera\u00e7\u00e3o do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunst\u00e2ncias que, de qualquer modo, tenham influ\u00eancia no registro ou nas pessoas nele interessadas;\u201d (grifei)<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que na I Jornada de Direito Notarial e Registral foi aprovado o enunciado 22: Para o ingresso da uni\u00e3o est\u00e1vel no Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o seu pr\u00e9vio registro no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais. Portanto, o termo p\u00fablico tem ingresso na matr\u00edcula do im\u00f3vel independente de outras formalidades registrais.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que o novo termo declarat\u00f3rio lavrado pelos cart\u00f3rios de registro civil \u00e9 mais acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e facilitar\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de uma uni\u00e3o est\u00e1vel e a sua eventual cessa\u00e7\u00e3o, trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e praticidade aos conviventes.<\/p>\n\n\n\n
[1] https:\/\/transparencia.registrocivil.org.br\/cartorios<\/p>\n\n\n\n
[2] https:\/\/www.portaldori.com.br\/2017\/06\/06\/pesquisa-datafolha-aponta-cartorios-como-as-instituicoes-mais-confiaveis\/<\/p>\n\n\n\n
[3] Art. 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-\u00e1 esta depois de homologado o div\u00f3rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .<\/p>\n\n\n\n
Art. 733. O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 731 .<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba. A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba. O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n\n\n\n
[4] chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/compilado172958202007015efcc816b5a16.pdf<\/p>\n\n\n\n
Fernanda Maria Alves Gomes \u00e9 registradora civil de pessoas naturais em Fortaleza (CE) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n