{"id":85841,"date":"2023-06-23T16:42:31","date_gmt":"2023-06-23T19:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85841"},"modified":"2023-06-23T16:42:33","modified_gmt":"2023-06-23T19:42:33","slug":"stj-valor-da-causa-em-acao-anulatoria-de-testamento-segue-patrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/stj-valor-da-causa-em-acao-anulatoria-de-testamento-segue-patrimonio\/","title":{"rendered":"STJ: Valor da causa em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento segue patrim\u00f4nio"},"content":{"rendered":"
\n

Colegiado entendeu que esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir \u00e0 causa qualquer valor.<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor l\u00edquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declara\u00e7\u00f5es prestadas na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa em quantia muito inferior \u00e0quela desde logo estim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o colegiado, ainda que a fixa\u00e7\u00e3o por estimativa seja amplamente aceita pela jurisprud\u00eancia do STJ, em especial nas hip\u00f3teses em que \u00e9 incerto o proveito econ\u00f4mico pretendido com a a\u00e7\u00e3o, esse tipo de atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir \u00e0 causa qualquer valor.<\/p>\n\n\n\n

\"O fato de o testamento n\u00e3o ter conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel ou quantific\u00e1vel, dificultando a identifica\u00e7\u00e3o sobre o exato valor desse neg\u00f3cio jur\u00eddico e, consequentemente, do exato valor da causa na a\u00e7\u00e3o que se pretende anul\u00e1-lo, n\u00e3o dispensa as partes do dever de atribuir \u00e0 causa valor certo, ainda que baseado apenas em estimativa\", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n

Valor da causa que variou de mil a mais de um milh\u00e3o de reais<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, oito pessoas ajuizaram a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, atribuindo \u00e0 causa, sem que fosse especificado nenhum crit\u00e9rio para a estimativa, o valor de mil reais. Ap\u00f3s o ju\u00edzo de primeiro grau ajustar este valor para R$ 1,6 milh\u00e3o, o TJ\/AL o reduziu para R$ 1,3 milh\u00e3o. Para o TJ\/AL, este valor corresponderia \u00e0 estimativa do valor l\u00edquido do acervo patrimonial deixado pelo testador.<\/p>\n\n\n\n

No recurso dirigido ao STJ, os autores alegaram que, como n\u00e3o haveria conte\u00fado econ\u00f4mico imediato na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, seria incab\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o do valor da causa nos moldes feitos tanto pela primeira quanto pela segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Contestaram, tamb\u00e9m, a aplica\u00e7\u00e3o de multa pela aus\u00eancia de recolhimento de custas processuais na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houve deferimento da gratuidade judici\u00e1ria e tampouco incidente de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Valor extra\u00eddo a partir das primeiras declara\u00e7\u00f5es na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio se aproxima do valor da causa<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o testamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico unilateral por meio do qual o testador faz disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial ou extrapatrimonial, de modo que a a\u00e7\u00e3o que pretenda anul\u00e1-lo ter\u00e1 como valor da causa, em regra, o valor do pr\u00f3prio neg\u00f3cio jur\u00eddico, \u00e0 luz do artigo 259, V, do CPC de 1973 (atual artigo 292, inciso II, do CPC\/15).<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto,  Nancy Andrighi rejeitou o recurso.<\/p>\n\n\n\n

A ministra explicou que, \"embora o valor extra\u00eddo a partir das primeiras declara\u00e7\u00f5es na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio de bens deixados pelo testador seja provis\u00f3rio e possa n\u00e3o representar, integralmente, o conte\u00fado econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de testamento, \u00e9 ele que, do ponto de vista da indispens\u00e1vel necessidade de uma estimativa razo\u00e1vel, melhor representa o valor da causa na referida a\u00e7\u00e3o, especialmente diante do \u00ednfimo, abusivo e desarrazoado valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelos autores da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria\".<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi destacou, ainda, que os recorrentes tinham \"inequ\u00edvoco conhecimento\" a respeito de um patrim\u00f4nio consider\u00e1vel a ser partilhado, caso o testamento fosse anulado, \"raz\u00e3o pela qual a estimativa do valor da causa em apenas R$ 1.000,00 revela-se desarrazoada, abusiva e desprovida de qualquer ader\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese\".<\/p>\n\n\n\n

Multa prevista na lei 1.060\/50 pressup\u00f5e indeferimento da gratuidade e m\u00e1-f\u00e9<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa pela aus\u00eancia de recolhimento de custas processuais diante da aus\u00eancia de deferimento de gratuidade e de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 gratuidade formulada, a ministra Nancy Andrighi observou que \"o pr\u00e9vio deferimento da gratuidade judici\u00e1ria \u00e9, no CPC\/15, um pressuposto indispens\u00e1vel para a incid\u00eancia da referida penalidade\".<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a multa aplicada no caso em julgamento, inicialmente em dez vezes o valor das custas e posteriormente reduzida para cinco vezes, foi arbitrada em senten\u00e7a proferida em 4\/12\/15, isto \u00e9, antes da entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o processual, quando a mat\u00e9ria era regulada pela lei 1.060\/50.<\/p>\n\n\n\n

\"A regra do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da lei 1.060\/50, revogada, mas vigente ao tempo da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, n\u00e3o condicionava a sua incid\u00eancia ao pr\u00e9vio deferimento da gratuidade judici\u00e1ria, de modo que poderia o juiz aplic\u00e1-la na revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou, desde logo, ao indeferir o benef\u00edcio\", afirmou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, por fim, destacou que o TJ\/AL verificou, na hip\u00f3tese, a exist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o dos autores de induzir o Poder Judici\u00e1rio em erro, pleiteando o benef\u00edcio de m\u00e1-f\u00e9, pois os autores apresentam patrim\u00f4nio incompat\u00edvel com a afirmada \"pobreza\/necessidade\" e sabiam-se capazes de arcar com os custos da demanda, contrariando frontalmente o que se prov\u00e9m de seu retrato social.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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