Em plen\u00e1rio virtual, STF julga a\u00e7\u00e3o que analisa a constitucionalidade da jornada de trabalho 12×36 por meio de acordo individual escrito. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, votaram dois ministros. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, concluiu pela inconstitucionalidade da norma. E o ministro, Gilmar Mendes, em contrapartida, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo. <\/p>\n\n\n\n
O julgamento, que est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual, tem data previsto para t\u00e9rmino nesta sexta-feira, 30.<\/p>\n\n\n\n
Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CNTS – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Sa\u00fade ajuizou a\u00e7\u00e3o, no STF, para que seja declarada a incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da express\u00e3o “acordo individual escrito” contida no artigo 59-A da CLT<\/a> com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Reforma Trabalhista (lei 13.467\/17<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O dispositivo questionado faculta \u00e0s partes, mediante acordo individual escrito, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor\u00e1rio de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A CNTS sustentou que, ao permitir a ado\u00e7\u00e3o de jornada de 12×36 por meio de acordo individual, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo da CLT viola o disposto no inciso XXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a garantia de\u00a0“dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais”<\/em>, condicionando a fixa\u00e7\u00e3o de jornadas ininterruptas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio destacou que o exame do caso se deu em avaliar a possibilidade de acordo individual escrito versar sobre jornada de trabalho e sistema de continuidade ininterrupta, compensando-se com o per\u00edodo de descanso dilatado.<\/p>\n\n\n\n O decano destacou que a CF\/88<\/a>, em seu art. 7\u00ba, XIII, estabeleceu a dura\u00e7\u00e3o de trabalho normal n\u00e3o superior a 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o de jornada mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n “O preceito n\u00e3o contempla o acordo individual. O inciso que se segue – o XIV – versa jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mais uma vez submetendo o fen\u00f4meno \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.”<\/em><\/p>\n\n\n\n O ministro disse que no impugnado na a\u00e7\u00e3o, o caput do artigo 59-A e o par\u00e1grafo \u00fanico da CLT, a reforma trabalhista potencializou o fim em detrimento do meio, colocando em segundo plano simples no\u00e7\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n “Previu-se a possibilidade de a jornada de 12 horas, alternada com descanso de 36, ser pactuada n\u00e3o s\u00f3 por acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, mas tamb\u00e9m via acordo individual. O menosprezo aos ditames constitucionais foi grande. O conflito, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da express\u00e3o “acordo individual escrito” \u00e9 de clareza solar.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, o ministro julgou procedente o pedido formulado pra declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o “acordo individual escrito”, contida no caput do art. 59-A e par\u00e1grafo \u00fanico da CLT.<\/p>\n\n\n\n Leia o voto<\/a> do relator<\/p>\n\n\n\n Voto divergente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao apresentar voto vista, ministro Gilmar Mendes divergiu do relator. Em seu entendimento, n\u00e3o h\u00e1 \u201cqualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Para fundamentar a vertente apresentada, inicialmente, S. Exa. destacou que as altera\u00e7\u00f5es propostas pela reforma trabalhista fazem com que a autonomia assuma posi\u00e7\u00e3o de destaque, sem preju\u00edzo da tutela da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, o ministro elencou a Alemanha, Espanha, Fran\u00e7a e It\u00e1lia como pa\u00edses que reformaram suas legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas para conferir maior flexibilidade \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es e, por consequ\u00eancia, reduziram sua taxa de desemprego.<\/p>\n\n\n\n Gilmar lembrou, ainda, que a aceita\u00e7\u00e3o da jornada de 12h por 36h j\u00e1 era pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia trabalhista, tendo sido considerada constitucional pela Corte.<\/p>\n\n\n\n Assim, em seu entendimento, seguindo a evolu\u00e7\u00e3o do tratamento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial \u00e9 \u201cnatural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua ado\u00e7\u00e3o pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n S. Exa. tamb\u00e9m explicou que o art. 7\u00ba, inciso XIII, da CF\/88 n\u00e3o pro\u00edbe a jornada 12h por 36h, apenas estabelece que a jornada de 8 horas di\u00e1rias ou 44 horas semanais poder\u00e1 ser relativizada mediante compensa\u00e7\u00e3o, conforme acordo ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Nesse sentido, votou pela constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n Leia o voto<\/a> divergente.<\/p>\n\n\n\n