{"id":85892,"date":"2023-07-07T09:40:33","date_gmt":"2023-07-07T12:40:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85892"},"modified":"2023-07-07T09:41:44","modified_gmt":"2023-07-07T12:41:44","slug":"todo-casal-precisa-ter-liberdade-para-dispor-no-pacto-antenupcial-aquilo-que-lhes-aprouver-desde-que-nao-seja-contraditorio-a-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/todo-casal-precisa-ter-liberdade-para-dispor-no-pacto-antenupcial-aquilo-que-lhes-aprouver-desde-que-nao-seja-contraditorio-a-legislacao\/","title":{"rendered":"\u201cTodo casal precisa ter liberdade para dispor no pacto antenupcial aquilo que lhes aprouver, desde que n\u00e3o seja contradit\u00f3rio a legisla\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"
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CNB\/CF conversou com Ciro Mendes Freitas, especialista em Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fam\u00edlia e Tecnologia do IBDFAM\/RJ<\/em><\/p>\n\n\n\n

As cl\u00e1usulas extrapatrimoniais, devido sua natureza com amplo espectro de possibilidades, instiga um debate jur\u00eddico crescente, apimentado nos \u00faltimos meses por um caso nacional de grande divulga\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e os constantes exemplos de contratos matrimoniais de casais famosos. Um caso em Belo Horizonte levantou o debate sobre os limites jur\u00eddicos de contratos pr\u00e9-nupciais e os reflexos de cl\u00e1usulas extrapatrimoniais, como de infidelidade, nos Pactos Antenupciais. Em janeiro de 2023 em Minas Gerais um casal fez um pacto antenupcial com uma cl\u00e1usula de multa de R$ 180 mil em caso de trai\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para falar sobre o tema, o CNB\/CF conversou com Ciro Mendes Freitas, especialista em Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Fam\u00edlia e Tecnologia do IBDFAM\/RJ. Para Freitas, a discuss\u00e3o sobre os limites das cl\u00e1usulas em pactos antenupciais \u201cse estende a dois t\u00f3picos centrais: autonomia privada x interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Confira a \u00edntegra da entrevista:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 Qual a import\u00e2ncia de um Pacto Antenupcial e da lavratura de contratos e suas cl\u00e1usulas a novos casais? Em quais situa\u00e7\u00f5es o senhor indicaria a realiza\u00e7\u00e3o de um ato como este?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciro Mendes Freitas \u2013<\/strong> O pacto antenupcial \u00e9 essencial para estabelecer o regramento patrimonial e extrapatrimonial do casamento, e percebo que a maioria dos casais acaba n\u00e3o optando por um regime diverso do regime legal justamente pela falta de conhecimento sobre as possibilidades jur\u00eddicas e por receio do custo. Recomendo o pacto a todo casal, e n\u00e3o sob o estigma de \u201cpensar no fim logo no in\u00edcio\u201d, mas sobretudo sob a perspectiva do planejamento.<\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 \u00c9 poss\u00edvel dizer que cl\u00e1usulas inusitadas em Pactos Antenupciais ganharam maior destaque nos \u00faltimos anos ou este \u00e9 um assunto que j\u00e1 toma a aten\u00e7\u00e3o de agentes do Direito a mais tempo?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciro Mendes Freitas \u2013<\/strong> Sim. Nos \u00faltimos anos alguns casos inusitados chamaram a aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia no que se refere a cl\u00e1usulas extrapatrimonias, como por exemplo o ocorrido em janeiro de 2023 em Minas Gerais quando um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial com uma cl\u00e1usula de multa de R$ 180 mil em caso de trai\u00e7\u00e3o. O documento foi validado pela ju\u00edza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros P\u00fablicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclus\u00e3o da cl\u00e1usula de multa no contrato.<\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 Quais os limites das cl\u00e1usulas em Pactos Antenupciais? E qu\u00e3o espec\u00edficas elas devem ser a fim de garantir o m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao casal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciro Mendes Freitas \u2013 <\/strong>Inicialmente \u00e9 importante considerar o artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil que afirma o seguinte: \u201c\u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, apesar de parecer que o artigo 1.639 estabeleceu liberdade plena de disposi\u00e7\u00e3o no pacto antenupcial, n\u00e3o \u00e9 bem assim que funciona. Existem limita\u00e7\u00f5es para tais disposi\u00e7\u00f5es, que partem do seguinte questionamento: \u201co estabelecido no pacto antenupcial fere a ordem p\u00fablica?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O que nos leva a outro questionamento: \u201co que fere a ordem p\u00fablica?\u201d Aqui, percebemos uma lacuna interpretativa, considerando que o que fere e afronta a ordem p\u00fablica na cultura e viv\u00eancia de um casal, pode n\u00e3o ser o mesmo em rela\u00e7\u00e3o a outro. A discuss\u00e3o se estende a dois t\u00f3picos centrais: autonomia privada x interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 Como avalia as cl\u00e1usulas de trai\u00e7\u00e3o em Pactos Antenupciais? O senhor cr\u00ea que seja uma solicita\u00e7\u00e3o que passar\u00e1 a ser mais frequente pelos casais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciro Mendes Freitas \u2013 <\/strong>Todo casal precisa ter liberdade para dispor no pacto antenupcial aquilo que lhes aprouver, desde que n\u00e3o seja contradit\u00f3rio a legisla\u00e7\u00e3o e nem fira a ordem p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de opini\u00e3o sobre o que deve ou n\u00e3o ser estabelecido, mas sobretudo de garantia da autonomia privada e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado nas rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

No meu ponto de vista, tal tend\u00eancia se deve ao que o fil\u00f3sofo e soci\u00f3logo polon\u00eas Zygmunt Bauman chama de \u201camor l\u00edquido\u201d. Em sua obra \u201cAmor L\u00edquido: sobre a fragilidade dos la\u00e7os humanos\u201d, Bauman afirma que at\u00e9 mesmo a afinidade est\u00e1 se tornando algo pouco comum em uma sociedade de extrema descartabilidade.<\/p>\n\n\n\n

O desafio de relacionar-se em meio \u00e0 liquidez e fragilidade do afeto tem fomentado uma onda de contratualiza\u00e7\u00e3o no direito das fam\u00edlias. Subliminarmente, parece que as cl\u00e1usulas existenciais funcionam como uma esp\u00e9cie de aqu\u00e1rio, onde a liquidez dos afetos \u00e9 guardada e n\u00e3o se esvai. Entretanto, na pr\u00e1tica, embora haja possibilidades jur\u00eddicas de contratualiza\u00e7\u00e3o antenupcial, seja de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, nenhuma cl\u00e1usula \u00e9 capaz de impedir o fim da rela\u00e7\u00e3o, nem mesmo a cl\u00e1usula de (in) fidelidade.<\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 Qual sua an\u00e1lise sobre os reflexos destas cl\u00e1usulas aos Tabelionatos de Notas e Registros Civis? Como o assunto deve ser tratado dentro das serventias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por evidente, o crescimento da contratualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es familiares impacta diretamente o tabelionato de notas. No que se refere aos pactos antenupciais e as cl\u00e1usulas de (in) fidelidade, por exemplo, deve-se observar o disposto no artigo 1639 do C\u00f3digo Civil, garantindo ao casal autonomia para dispor no pacto, sem obviamente ferir a legisla\u00e7\u00e3o e a ordem p\u00fablica e levando em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da autonomia privada e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CNB\/CF \u2013 Quais s\u00e3o suas recomenda\u00e7\u00f5es aos casais que buscam Pactos Antenupciais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de seus relacionamentos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ciro Mendes Freitas \u2013 <\/strong>O caminho para os que buscam seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 de m\u00e3o \u00fanica: planejamento matrimonial. Recomendo que busquem o aux\u00edlio de um advogado especialista em direito das fam\u00edlias, e planejem desde o in\u00edcio. Digo isto porque n\u00e3o s\u00e3o poucos os casais que decidem sem reflex\u00e3o alguma sobre a escolha do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n

A comunh\u00e3o parcial, apesar de ser o regime legal, n\u00e3o \u00e9 recomendado para todo casal. Essa, que \u00e9 uma decis\u00e3o de extrema import\u00e2ncia, acaba sendo acobertada pela \u201cpaix\u00e3o\u201d e trazendo muitos problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por interm\u00e9dio do planejamento matrimonial que a realidade do casal ser\u00e1 conhecida, avaliada e sua pretens\u00e3o presente e futura considerada na escolha do regramento patrimonial do casamento.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CBN\/CF<\/a><\/p>\n\n\n\n

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