{"id":85904,"date":"2023-07-07T11:22:41","date_gmt":"2023-07-07T14:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85904"},"modified":"2023-07-07T11:22:43","modified_gmt":"2023-07-07T14:22:43","slug":"marco-das-garantias-e-aprovado-sem-normas-para-desjudicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/marco-das-garantias-e-aprovado-sem-normas-para-desjudicializacao\/","title":{"rendered":"Marco das Garantias \u00e9 aprovado sem normas para desjudicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o Marco Legal das Garantias de Empr\u00e9stimos (PL 4.188\/2021<\/a>), que agora volta para a C\u00e2mara dos Deputados. Durante a vota\u00e7\u00e3o, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), preferiu retirar o cap\u00edtulo do texto que trata da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de t\u00edtulos executivos. O tema ser\u00e1 inclu\u00eddo em outro projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empr\u00e9stimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimpl\u00eancia do devedor e, assim, reduzir o custo do cr\u00e9dito. A regulamenta\u00e7\u00e3o da desjudicializa\u00e7\u00e3o era o principal n\u00facleo do projeto. Com ela, isso seria poss\u00edvel. Atualmente, os credores precisam ir \u00e0 Justi\u00e7a para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimpl\u00eancia, e a exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os bens im\u00f3veis. O projeto estenderia para bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, a possibilidade de cobran\u00e7a extrajudicial em caso de inadimpl\u00eancia. Os t\u00edtulos executivos judiciais ou extrajudiciais, previamente protestados, poderiam \u2014 a crit\u00e9rio exclusivo do credor \u2014 ser executados diretamente no cart\u00f3rio, sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O senador Weverton ressaltou que a ideia n\u00e3o impediria a busca da Justi\u00e7a, em \u00faltimo caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O povo brasileiro n\u00e3o aguenta mais tanta burocracia em problemas f\u00fateis e pequenos, que poderiam ser resolvidos entre as partes. Criaria mais uma inst\u00e2ncia para resolver coisas r\u00e1pidas e dar mais tempo para que os ju\u00edzes possam trabalhar, principalmente intelectualmente, nos processos que valem a pena. Caso voc\u00ea, no processo de desjudicializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E a\u00ed come\u00e7a todo um tr\u00e2mite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de verdade dentro do seu acervo. \u00c9 disso que se trata.<\/p>\n\n\n\n

A resist\u00eancia partiu do senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor de um destaque para retirar do projeto o cap\u00edtulo que trata da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. Para ele, o tema ainda n\u00e3o estaria maduro para aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Eu n\u00e3o acho errado [a desjudicializa\u00e7\u00e3o], acho certo. Eu s\u00f3 acho que vamos poder discutir melhor os termos e conseguir seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e outras quest\u00f5es acerca das execu\u00e7\u00f5es por cart\u00f3rio. Como advogado, j\u00e1 perdi tempo executando no ju\u00edzo, e isso sobrecarrega os magistrados. Pode ser uma composi\u00e7\u00e3o extrajudicial mais c\u00e9lere, eu concordo. Minha \u00fanica discord\u00e2ncia era no afogadilho.<\/p>\n\n\n\n

O projeto em que ser\u00e1 feita a discuss\u00e3o sobre a desjudicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o PL 6.204\/2019<\/a>, da senadora Soraya Thronicke (MS), que recentemente anunciou sua filia\u00e7\u00e3o ao Podemos. A proposta tem como relator o senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO). Ele ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em Plen\u00e1rio foi retirado do projeto trecho que dizia que os extratos eletr\u00f4nicos relativos a bens im\u00f3veis deveriam ser apresentados por tabeli\u00e3o de notas. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi o autor do pedido, mas foi o senador Portinho que fez a defesa da mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Hoje, quando voc\u00ea compra um im\u00f3vel direto do construtor, \u00e9 gerado um extrato que \u00e9 registrado direto no Regime Geral de Im\u00f3veis. Voc\u00ea paga um \u00fanico ato. O que a proposta traz \u00e9 um custo a mais para o comprador. Em vez de sair um extrato eletr\u00f4nico para o Regime Geral de Im\u00f3veis, obriga-se que o comprador, junto com a construtora, v\u00e1 a um cart\u00f3rio de notas fazer uma escritura de compra e venda, pagar um ato notarial, para que, depois, eu pegue esse papel e registre esse papel no Regime de Im\u00f3veis, pagando um segundo ato.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Marco das Garantias foi proposto em 2021 pelo governo federal. O atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da medida para estimular a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros, elevar as alternativas de cr\u00e9dito e diminuir os custos operacionais para as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da retirada das normas para desjudicializa\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es, o senador Weverton prop\u00f4s outras mudan\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Ele restaurou, por exemplo, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, que havia sido derrubada pelos deputados. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, uma fam\u00edlia n\u00e3o pode perder o \u00fanico im\u00f3vel por d\u00edvidas, exceto em casos como a hipoteca. O texto da C\u00e2mara permitia a penhora em qualquer situa\u00e7\u00e3o na qual o im\u00f3vel tenha sido dado como garantia real, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o garantida ou da destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos, mesmo quando a d\u00edvida for de terceiro (por exemplo, um pai garantindo uma d\u00edvida do filho com o \u00fanico im\u00f3vel que possui).<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o aprovada pelos senadores foi a restaura\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio da Caixa Econ\u00f4mica Federal para a penhora de bens m\u00f3veis (como joias, rel\u00f3gios, canetas e pratarias), outra norma que a C\u00e2mara havia derrubado. O objetivo de quebrar esse monop\u00f3lio seria aumentar a concorr\u00eancia nos penhores para baratear o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m fica restaurado o monop\u00f3lio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores. Esses bancos s\u00e3o os \u00fanicos que podem administrar os recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O relator alegou que essa iniciativa foge do tema do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Agentes de intelig\u00eancia processual<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto do Senado permite que os oficiais de justi\u00e7a atuem como agentes de intelig\u00eancia processual. Na pr\u00e1tica, foi assegurado o direito ao jurisdicionado em obter uma pesquisa completa e sofisticada destinada a realiza\u00e7\u00e3o de atos processuais de cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, constri\u00e7\u00f5es e outros. Com isso, a tend\u00eancia \u00e9 o processo ganhar celeridade, porque n\u00e3o haver\u00e1 mais as idas e voltas com decis\u00f5es judiciais determinando, frequentemente, a indica\u00e7\u00e3o de novos endere\u00e7os ou de novos bens diante da frustra\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias anteriores. O senador Weverton tamb\u00e9m aponta que essa atua\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 feita em alguns tribunais, como no Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As atividades de intelig\u00eancia processual desenvolvidas pelos oficiais de justi\u00e7a ser\u00e3o realizadas em todas as fases processuais, objetivando localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis, penais, pris\u00f5es e apreens\u00e3o de pessoas e bens.<\/p>\n\n\n\n

Cada tribunal oferecer\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o dos oficiais de justi\u00e7a como agentes de intelig\u00eancia processual. Sempre que houver pedido da parte interessada em qualquer fase processual diante da necessidade de localiza\u00e7\u00e3o de pessoas ou de bens para a pr\u00e1tica de atos processuais, como cita\u00e7\u00f5es, penhoras e outros, o juiz dever\u00e1 determinar aos agentes de intelig\u00eancia processual a realiza\u00e7\u00e3o das buscas pertinentes, com, se for o caso, o cumprimento do ato processual.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) regulamentar\u00e1 o acesso direto pelos oficiais de justi\u00e7a aos sistemas eletr\u00f4nicos de pesquisas e constri\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao Judici\u00e1rio por conv\u00eanios ou outros instrumentos.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3vel pass\u00edvel de garantia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado tamb\u00e9m prev\u00ea que o mesmo im\u00f3vel poder\u00e1 ser dado como garantia em mais de um empr\u00e9stimo. Pelas regras at\u00e9 agora em vigor, um im\u00f3vel de R$ 1 milh\u00e3o fica \u201cpreso\u201d a um s\u00f3 financiamento at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o, mesmo que seja uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de valor menor do que o do bem ofertado como garantia. Com o novo modelo, o mesmo im\u00f3vel poder\u00e1 ter seu valor fracionado e servir de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o pre\u00e7o real do bem. Cada um desses financiamentos poder\u00e1 ocorrer em um banco diferente e, assim, o cidad\u00e3o poder\u00e1 sempre escolher aquela institui\u00e7\u00e3o que lhe ofere\u00e7a a taxa de juros mais barata.<\/p>\n\n\n\n

O relator incorporou emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que permite que o terreno de lote urbanizado seja oferecido em garantia para financiamento de obras a serem executadas no pr\u00f3prio lote.<\/p>\n\n\n\n

Intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro trecho disciplina a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica no protesto, al\u00e9m de rejeitar a publica\u00e7\u00e3o de protesto em ve\u00edculos impressos da imprensa local. Essa dever\u00e1 ocorrer obrigatoriamente antes da intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, quando o devedor n\u00e3o for encontrado nem no local do im\u00f3vel dado em garantia nem no \u00faltimo endere\u00e7o fornecido, se houver no contrato contato eletr\u00f4nico desse devedor (como e-mail), \u00e9 imprescind\u00edvel o envio da intima\u00e7\u00e3o por essa via com, no m\u00ednimo, 15 dias de anteced\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar as intima\u00e7\u00f5es, caso em que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da plataforma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Fundos constitucionais<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado ainda retirou a exig\u00eancia de fian\u00e7a banc\u00e1ria nas linhas de cr\u00e9dito dos Fundos Constitucionais de Financiamento quando o projeto financiado estiver operacional e a empresa financiada oferecer garantias que cubram os \u00edndices estabelecidos nos contratos de financiamento. A emenda veda a exig\u00eancia de fian\u00e7a banc\u00e1ria em empr\u00e9stimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que s\u00e3o operados pelos bancos de desenvolvimento regional, como o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco da Amaz\u00f4nia (BASA), na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em que os projetos financiados j\u00e1 se encontrem em fase operacional e haja outras garantias que cubram os \u00edndices estabelecidos nos contratos de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

O senador Weverton incluiu emenda para resolver uma contradi\u00e7\u00e3o com o Estado do Maranh\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. Apesar de formalmente integrar parte da regi\u00e3o Nordeste, o Estado do Maranh\u00e3o \u00e9 submetido a todo regime protetivo e mais incisivo aplic\u00e1vel \u00e0 Amaz\u00f4nia Legal. Isso porque parte de seu territ\u00f3rio comp\u00f5e a Amaz\u00f4nia Legal.<\/p>\n\n\n\n

Ele prop\u00f4s, portanto, essa emenda para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o e permitir o tratamento igualit\u00e1rio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de desenvolvimento regional, de todos os estados que fazem parte da Amaz\u00f4nia Legal. <\/p>\n\n\n\n

Weverton tamb\u00e9m acolheu emenda do senador Vanderlan Cardoso para que a fian\u00e7a banc\u00e1ria seja reduzida proporcionalmente \u00e0 d\u00edvida no caso de financiamentos concedidos com recursos dos fundos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Outras altera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator acolheu parcialmente emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que estipula que o contrato de contragarantia, ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Weverton ainda estabeleceu que os Detrans sejam os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de ve\u00edculos, podendo utilizar os servi\u00e7os de empresas privadas devidamente credenciadas que j\u00e1 prestam atualmente servi\u00e7os de registro de gravames. E prev\u00ea a compet\u00eancia do Registro Civil das Pessoas Naturais para emitir certificado de vida \u2014 a capilaridade territorial dos cart\u00f3rios poder\u00e1 facilitar para o cidad\u00e3o fazer prova de vida.<\/p>\n\n\n\n

Na complementa\u00e7\u00e3o do voto, o relator apontou que o uso dos Cart\u00f3rios para a prova de vida \u00e9 apenas mais uma alternativa mediante conv\u00eanio com a institui\u00e7\u00e3o interessada, al\u00e9m de exigir que a comunica\u00e7\u00e3o seja feita, de modo eletr\u00f4nico, pelo cart\u00f3rio para a institui\u00e7\u00e3o interessada. Nesse sentido, o relator acolheu emenda (11) apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) para que o cart\u00f3rio comunique imediatamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o interessada sobre a prova de vida.<\/p>\n\n\n\n

O relator tratou ainda da exclus\u00e3o da disciplina das garantias com direitos miner\u00e1rios; mat\u00e9ria j\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei 227, de 1967). Pelo C\u00f3digo, os t\u00edtulos e os direitos miner\u00e1rios, inclusive o alvar\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, a concess\u00e3o de lavra, o licenciamento, a permiss\u00e3o de lavra garimpeira, bem como o direito persistente ap\u00f3s a vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e antes da outorga da concess\u00e3o de lavra, reconhecido com base neste C\u00f3digo, podem ser onerados e oferecidos em garantia.<\/p>\n\n\n\n

O texto vindo da C\u00e2mara reduzia a zero, para investidores residentes no exterior, a al\u00edquota de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos obtidos por meio de t\u00edtulos emitidos por empresas privadas, exceto institui\u00e7\u00f5es financeiras; fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios, exceto se esses direitos forem cedidos por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central; ou letras financeiras. Weverton optou por limitar essa redu\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos de benefici\u00e1rios residentes no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o a investimentos, o relator simplificou o procedimento de emiss\u00e3o de deb\u00eantures de modo a estimular uma maior liquidez do mercado secund\u00e1rio de t\u00edtulos de renda fixa privado, refor\u00e7ando a utiliza\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures como fonte de capta\u00e7\u00e3o de recursos pelas companhias.<\/p>\n\n\n\n

O PL aprovado ajusta a multa por atraso no fornecimento da carta de anu\u00eancia comprovando a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u2013 geralmente n\u00e3o fornecida quando o banco ainda considera que h\u00e1 res\u00edduo de d\u00edvida a pagar. Atualmente, \u00e9 cobrada uma multa de 0,5% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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