A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), atrav\u00e9s de sindicatos e federa\u00e7\u00f5es filiadas, ingressou com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Federal contra o pagamento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o pelos Cart\u00f3rios. As a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias coletivas cumuladas com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito movidas contra a Uni\u00e3o, em tramita\u00e7\u00e3o perante as varas federais, t\u00eam o objetivo de desobrigar todos os Not\u00e1rios e Registradores com atividade nos estados abrangidos pelas entidades de classe do recolhimento do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, tributo com al\u00edquota de 2,5% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas pelos empregadores aos seus colaboradores.<\/p>\n\n\n\n
Caso a demanda seja julgada procedente, permitir\u00e1 aos Not\u00e1rios e Registradores que aderirem \u00e0 a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o recolher mais o referido tributo, recuperar todos os valores efetivamente pagos \u00e0 Receita Federal desde os cinco anos anteriores \u00e0 data de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva at\u00e9 o efetivo tr\u00e2nsito em julgado. Na mesma a\u00e7\u00e3o, pode ter pendente de an\u00e1lise um pedido liminar para dep\u00f3sito judicial do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, que, uma vez deferido, permitir\u00e1 aos Not\u00e1rios e Registradores, no momento da ades\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva, optar tamb\u00e9m pelo recolhimento destacado deste tributo em conta judicial vinculada ao processo.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legalidade da cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 sendo discutida nos tribunais. Apesar de ter uma jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao n\u00e3o recolhimento do tributo, a Uni\u00e3o Federal mant\u00e9m forte resist\u00eancia, buscando nos tribunais superiores a revers\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelas Cortes regionais e o tema ser\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo colegiado do STJ, com o prop\u00f3sito de pacificar o seu entendimento. Sobre essa quest\u00e3o, o STJ j\u00e1 decidiu que o Recurso Especial n\u00ba 2068273 ser\u00e1 afetado como representativo da controv\u00e9rsia, com indicativo de suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es que versam sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Os Not\u00e1rios e Registradores interessados em se beneficiar da a\u00e7\u00e3o coletiva promovida pela entidade de classe da sua regi\u00e3o poder\u00e3o requerer individualmente a sua ades\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de terceiros interessados. N\u00e3o h\u00e1 custo para ades\u00e3o nem risco de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais e eventuais honor\u00e1rios profissionais pela assessoria jur\u00eddica ser\u00e3o devidos somente ap\u00f3s o \u00eaxito da demanda coletiva e a efetiva devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos. Para maiores informa\u00e7\u00f5es e ades\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva, entre em contato pelo whatsapp ou pelo e-mail:<\/p>\n\n\n\n