Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Sancionada na \u00faltima quinta-feira, 13, a lei que criou o novo Minha Casa, Minha Vida (14.620\/23) tamb\u00e9m disp\u00f4s a respeito de assinaturas eletr\u00f4nicas em t\u00edtulos executivos.<\/p>\n\n\n\n
A norma altera o CPC para incluir o \u00a7 4\u00ba no art. 784 e estabelece que nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Elias Marques, do TozziniFreire Advogados, a norma processual fica mais aderente ao dinamismo das rela\u00e7\u00f5es contratuais modernas, as quais, em grande parte, t\u00eam sido realizadas no formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
Ele explica que a validade jur\u00eddica de documentos assinados em forma eletr\u00f4nica est\u00e1 regulamentada pela MP 2.200-2\/01, cujo artigo 10 prev\u00ea que “as declara\u00e7\u00f5es constantes dos documentos em forma eletr\u00f4nica produzidos com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios”.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o \u00a7 2\u00ba da MP estabelece a aus\u00eancia de \u00f3bice na utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Lucas Rabelo de Oliveira Barros, do Buril, Tavares & Holanda Advogados, acredita que a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais um reflexo da digitaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, que ocorre em sintonia com as demandas da era digital.<\/p>\n\n\n\n
“Representa o reconhecimento da necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o dos meios de verifica\u00e7\u00e3o de veracidade de manifesta\u00e7\u00f5es de vontade formuladas atrav\u00e9s do digita. O aumento na utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos explicita a essencialidade de se admitir essas novas formas de se expressar aceita\u00e7\u00e3o de documentos digitais.”<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado, com tal acr\u00e9scimo ao CPC, resta reafirmado o compromisso do Brasil de acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e a crescente tend\u00eancia na digitaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas na sociedade tecnocient\u00edfica, “ao passo que promove uma facilita\u00e7\u00e3o na constitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos extrajudiciais digitais, tornando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais acess\u00edvel, eficiente e segura”.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Henrique de Vasconcelos Lucas, do Martorelli Advogados, ressaltou que a in\u00e9rcia do CPC aos novos modelos de contrata\u00e7\u00e3o, consequentemente, traria ao Judici\u00e1rio mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a classifica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos ficaria a crivo do pr\u00f3prio julgador, ainda que pudesse nortear-se por decis\u00f5es hom\u00f4nimas, uma vez que n\u00e3o se poderia deixar de garantir-se a aplicabilidade do princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n
“Em que pese modificando-se o pr\u00e9-requisito at\u00e9 ent\u00e3o indispens\u00e1vel para constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, a inova\u00e7\u00e3o legislativa de forma alguma deve ser interpretada como se estivesse fomentando inseguran\u00e7a jur\u00eddica neste aspecto. Em verdade, tal atualiza\u00e7\u00e3o abre os olhos \u00e0 necessidade de reforma que abrace as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas j\u00e1 utilizadas em larga escala preservando a taxatividade dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais.”<\/p>\n\n\n\n
O advogado avalia como importante a mudan\u00e7a legislativa, n\u00e3o somente como forma de trazer a possibilidade de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio procedimento de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos extrajudiciais aos lit\u00edgios que se apresentam perante o Poder Judici\u00e1rio, como uma forma de, dentro de um diploma legal norteador de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas civis, demonstrar a dilig\u00eancia do poder legislativo na valida\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas em si, que j\u00e1 se encontram altamente disseminadas no \u00e2mbito negocial.<\/p>\n\n\n\n