{"id":85987,"date":"2023-07-28T09:12:30","date_gmt":"2023-07-28T12:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85987"},"modified":"2023-07-28T09:12:50","modified_gmt":"2023-07-28T12:12:50","slug":"artigo-os-direitos-absolutamente-indisponiveis-da-negociacao-coletiva-por-rodrigo-chagas-soares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/artigo-os-direitos-absolutamente-indisponiveis-da-negociacao-coletiva-por-rodrigo-chagas-soares\/","title":{"rendered":"Artigo: Os “direitos absolutamente indispon\u00edveis” da negocia\u00e7\u00e3o coletiva – Por Rodrigo Chagas Soares"},"content":{"rendered":"\n

Nos \u00faltimos meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem analisado\u00a0importantes mat\u00e9rias do Direito do Trabalho<\/em>, entre outras: a desnecessidade de motiva\u00e7\u00e3o para a demiss\u00e3o de empregados prevista na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (a\u00e7\u00e3o iniciada em 1997); o reconhecimento de que\u00a0“o contrato de emprego n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de se estabelecerem rela\u00e7\u00f5es de trabalho”<\/em>, com deslocamento de a\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho para a Justi\u00e7a Comum; a jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo de caminhoneiros; o piso de enfermagem, a ser negociado com os sindicatos, para empresas privadas; a previs\u00e3o de que o tabelamento de dano moral na CLT n\u00e3o \u00e9 teto para indeniza\u00e7\u00f5es, podendo ser fixado em quantia superior; e a reafirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a ex-empregado, na Justi\u00e7a do Trabalho, quando cessada a condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas, h\u00e1 mat\u00e9rias que come\u00e7aram a ser analisadas e pendem de finaliza\u00e7\u00e3o, tais como: as regras de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho; a contribui\u00e7\u00e3o descontada do trabalhador, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, sendo o desconto evitado, somente na hip\u00f3tese de envio de carta de oposi\u00e7\u00e3o do empregado ao sindicato; e a inclus\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o trabalhista de empresa que n\u00e3o participou da fase inicial do processo.<\/p>\n\n\n\n

No TST (Tribunal Superior do Trabalho), muitas decis\u00f5es passaram a se amparar de forma expressa na decis\u00e3o do STF, transitada em julgado em maio de 2023, que fixou o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.046, declarando a constitucionalidade dos acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas<\/em> que, levando em considera\u00e7\u00e3o a especificidade do setor, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas<\/em>, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os julgamentos do TST, que deram validade \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva com base no entendimento do STF, versaram sobre supress\u00e3o do pagamento das horas de deslocamento “casa-trabalho-casa” (in itinere<\/em>); redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada; compensa\u00e7\u00e3o de jornada na modalidade de banco de horas em ambiente insalubre sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho; jornada de trabalho de 12h em escalas de 4×4, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pode limitar ou afastar direitos trabalhistas \u2014 desde que se respeitem os direitos indispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Restaria saber: quais seriam os referidos direitos indispon\u00edveis?<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STF, no julgamento do caso principal, que resultou na fixa\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 1.046, previu que direitos indispon\u00edveis s\u00e3o compostos: primeiro, pelas normas constitucionais; segundo, pelas normas de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro; e, terceiro, pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias m\u00ednimas de cidadania aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da fixa\u00e7\u00e3o do tema em an\u00e1lise, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa expressamente o reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho e, neste momento, o STF chancelou o protagonismo das negocia\u00e7\u00f5es coletivas. A mesma Constitui\u00e7\u00e3o que reconhece as normas coletivas, como instrumento de melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, assegura-lhes direitos m\u00ednimos expressos, que foram reproduzidos na CLT pela reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

De igual maneira, as normas internacionais possuem assento constitucional, inclusive al\u00e7adas ao patamar de emenda constitucional, quando aprovadas com qu\u00f3rum qualificado no Congresso. Neste momento, o Supremo garante que as normas internacionais n\u00e3o sejam interpretadas como meramente program\u00e1ticas, mas de conte\u00fado aplic\u00e1vel e de natureza indispon\u00edvel, reconhecendo a necessidade de observ\u00e2ncia pelas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Neste rol de direitos indispon\u00edveis, a decis\u00e3o que fixou o Tema n\u00ba 1.046 tamb\u00e9m prev\u00ea, como indispon\u00edvel, a cidadania, considerando como tal os direitos relacionados \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, normas sobre bases salariais m\u00ednimas, de identifica\u00e7\u00e3o profissional, dispositivos antidiscriminat\u00f3rios. Em resumo, todos os dispositivos que contenham imperatividade em sua incid\u00eancia no \u00e2mbito do contrato de trabalho, conforme doutrina escrita por ministro do TST, Maur\u00edcio Godinho Delgado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na pr\u00e1tica, n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o \u00f3bvio delimitar quais seriam os direitos absolutamente indispon\u00edveis e que fugiriam das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, uma vez que a investiga\u00e7\u00e3o do caso concreto em processo judicial, sobre as f\u00f3rmulas criadas pelas partes sobre um direito negociado, comportar\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es acerca do enquadramento (ou n\u00e3o) da norma coletiva ao conceito de direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto de mudan\u00e7as legislativas, jurisprudenciais e interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, recomenda-se\u00a0an\u00e1lise atualizada e constante da mesa de negocia\u00e7\u00e3o<\/em>, focando na criatividade jur\u00eddica, com o envolvimento dos advogados das partes negociadoras.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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