{"id":85996,"date":"2023-07-31T18:02:58","date_gmt":"2023-07-31T21:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=85996"},"modified":"2023-07-31T18:03:37","modified_gmt":"2023-07-31T21:03:37","slug":"entrevista-da-semana-com-o-presidente-da-anoreg-em-ms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/entrevista-da-semana-com-o-presidente-da-anoreg-em-ms\/","title":{"rendered":"Entrevista da Semana com o Presidente da Anoreg em MS"},"content":{"rendered":"\n

Presidente da Anoreg em MS esclarece mudan\u00e7as no imposto sobre heran\u00e7a com a reforma e servi\u00e7os oferecidos pelos cart\u00f3rios<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u2018A reforma \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o, na simplifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a ao consumo\u2019<\/em><\/p>\n\n\n\n

[Texto: Por Izabela Cavalcanti, Jornal O Estado de MS]<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entre os diversos servi\u00e7os que ter\u00e3o impactos com a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 o ITCMD (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o). Neste caso, a previs\u00e3o \u00e9 que o imposto seja progressivo para todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorre em Mato Grosso do Sul. Em entrevista ao jornal O Estado, o presidente da Anoreg\/MS (Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores de Mato Grosso do Sul), Leandro Corr\u00eaa, explica que essa j\u00e1 \u00e9 uma realidade em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora o texto da reforma tribut\u00e1ria ainda esteja em tramita\u00e7\u00e3o, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es, o que vemos \u00e9 que o ITCD \u00e9 o que sofreu alguma altera\u00e7\u00e3o, permitindo-se sua progressividade textualmente, uma realidade j\u00e1 validada pelo STF e que j\u00e1 foi adotada em alguns Estados, mas n\u00e3o em Mato Grosso do Sul\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a possibilidade \u00e9 que im\u00f3veis mais caros tenham al\u00edquota maior. No Estado, h\u00e1 uma al\u00edquota fixa de 6% nas heran\u00e7as e 3% nas doa\u00e7\u00f5es. \u201cO que o texto vai consolidar \u00e9 a progressividade, que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de se cobrar uma al\u00edquota maior daqueles que possuem patrim\u00f4nios mais elevados\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro semestre deste ano, MS arrecadou o total de R$ 223,2 milh\u00f5es com imposto sobre heran\u00e7a, mais do que o mesmo per\u00edodo de 2022, conforme dados do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do presidente da Anoreg, a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o, simplificando a cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa argumenta sobre as mudan\u00e7as que afetam os cart\u00f3rios e sobre as fun\u00e7\u00f5es desenvolvidas na atividade. \u201cPor exemplo, eu posso ir em um cart\u00f3rio de Registro Civil em Campo Grande e solicitar uma certid\u00e3o de nascimento, casamento ou \u00f3bito de um cart\u00f3rio de S\u00e3o Paulo. \u00c9 importante dizer que nem pa\u00edses super avan\u00e7ados chegaram ao ponto de realizar atos de compra e venda de im\u00f3veis de forma on-line\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa esclarece alguns conceitos de que tabeli\u00e3o n\u00e3o pode se titular \u201cdono de cart\u00f3rio\u201d e que cart\u00f3rio n\u00e3o recebe um centavo de dinheiro p\u00fablico, mesmo sendo uma delega\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Os cart\u00f3rios s\u00e3o respons\u00e1veis por fiscalizar uma s\u00e9rie de impostos para os entes p\u00fablicos. O que deve mudar com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Os cart\u00f3rios s\u00e3o respons\u00e1veis tribut\u00e1rios por fiscalizar os tributos que decorrem das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, em resumo o ITBI nas opera\u00e7\u00f5es onerosas e o ITCD nas opera\u00e7\u00f5es gratuitas, fruto de doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as. Isto significa que se cometerem falhas ou omiss\u00f5es nesta fiscaliza\u00e7\u00e3o, podem vir a responder pelo tributo n\u00e3o recolhido. Embora o texto da reforma tribut\u00e1ria ainda esteja em tramita\u00e7\u00e3o, podendo sofrer altera\u00e7\u00f5es, o que vemos \u00e9 que o ITCD \u00e9 o que sofreu alguma altera\u00e7\u00e3o, permitindo-se sua progressividade textualmente, uma realidade j\u00e1 validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que j\u00e1 foi adotada em alguns Estados, mas n\u00e3o em Mato Grosso do Sul. Aqui, h\u00e1 uma al\u00edquota fixa de 6% nas heran\u00e7as e 3% nas doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O que o texto vai consolidar \u00e9 a progressividade, que nada mais \u00e9 do que a possibilidade de se cobrar uma al\u00edquota maior daqueles que possuem patrim\u00f4nios mais elevados. Outra altera\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, j\u00e1 que muitas vezes estas entidades recebem terrenos ou pr\u00e9dios em doa\u00e7\u00e3o para se instalarem, ou at\u00e9 mesmo legado via testamento de algum benfeitor e o recolhimento do tributo acaba sendo um impeditivo para sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Voc\u00ea \u00e9 adepto dessa mudan\u00e7a? Como o setor recebe a aprova\u00e7\u00e3o da reforma?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Entendemos que o texto da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o, especialmente na simplifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao consumo. O debate na sociedade \u00e9 fundamental, com todos os interessados dos setores afetados, para que os ajustes necess\u00e1rios aconte\u00e7am e tenhamos uma reforma justa e boa para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, n\u00e3o houve nenhuma inova\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel na mat\u00e9ria, uma vez que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconhecia a validade da progressividade do tributo, que \u00e9 o que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o. Esta progressividade \u00e9 a possibilidade de se cobrar uma al\u00edquota maior dos patrim\u00f4nios mais elevados. Isso j\u00e1 \u00e9 feito em alguns Estados da Federa\u00e7\u00e3o e validado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Al\u00e9m da reforma tribut\u00e1ria, quais s\u00e3o outros projetos legislativos que envolvem os cart\u00f3rios, atualmente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Um importante projeto que se encontra atualmente em tramita\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade de que os cart\u00f3rios atuem como agentes de execu\u00e7\u00e3o civil. Somando-se as a\u00e7\u00f5es deste tipo no Judici\u00e1rio Estadual, Trabalhista e Federal s\u00e3o cerca de quatro milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es de t\u00edtulos por ano, 43% do total do volume de a\u00e7\u00f5es, o que impede uma r\u00e1pida resposta da Justi\u00e7a, retardando a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por quem emprestou o dinheiro, levando a aumento dos juros.<\/p>\n\n\n\n

O novo texto desjudicializa a execu\u00e7\u00e3o, permitindo que esta seja cobrada, facultativamente, em qualquer um dos 3.741 Tabelionatos de Protesto do pa\u00eds, presentes na maioria dos munic\u00edpios brasileiros. A proposta chegou a ser debatida na tramita\u00e7\u00e3o do Marco das Garantias, mas vai tramitar no PL n\u00ba 6.204\/19 de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos\/MS), que compreendeu esta demanda que pode desafogar o Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Como funciona o recolhimento de impostos por parte dos cart\u00f3rios? Eles pagam impostos tamb\u00e9m?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Sim, como em todo servi\u00e7o prestado por particulares. Imposto sobre servi\u00e7o, sobre renda, al\u00e9m de taxas de exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia por parte do Estado fiscalizador da atividade (os conhecidos Fundos do TJMS, MPMS, Defensoria e PGE). Mas aqui vale destacar a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora dos not\u00e1rios e registradores, j\u00e1 mencionada nas perguntas anteriores, sobre os impostos de transmiss\u00e3o, al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio feita pelos cart\u00f3rios de protesto de t\u00edtulos. Os entes governamentais utilizam os cart\u00f3rios, gratuitamente, para recuperar, via protesto, d\u00edvidas de IPVA, ISS, ITCMD, multas de tr\u00e2nsito, entre outros tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Muito se discute sobre a fun\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios. Por que eles s\u00e3o importantes e quais os seus principais servi\u00e7os?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Os cart\u00f3rios exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que o Estado entendeu, constitucionalmente, que teria que ser delegada a particulares, por terem condi\u00e7\u00f5es de prest\u00e1-la de forma mais eficiente. Os cart\u00f3rios s\u00e3o a base prim\u00e1ria de informa\u00e7\u00f5es da na\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 por meio das estat\u00edsticas de nascimentos, casamentos, \u00f3bitos, compra e venda de propriedades, div\u00f3rcios, que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos conseguem planejar suas pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, saneamento, entre outras. Os cart\u00f3rios prestam informa\u00e7\u00f5es a mais de 14 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para saber quem deve votar, quem deve prestar servi\u00e7o militar, quem precisa declarar Imposto de Renda, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Cart\u00f3rio s\u00f3 existe no Brasil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> N\u00e3o. Esse \u00e9 um dos mitos sobre nossa atividade. H\u00e1 cart\u00f3rios presentes em 91 pa\u00edses do mundo, no modelo do Notariado Latino, como o nosso, entre eles Fran\u00e7a, Alemanha, It\u00e1lia, Jap\u00e3o, China, R\u00fassia, Espanha, entre muitos outros. Os Cart\u00f3rios de Notas, por exemplo, est\u00e3o presentes em 7 entre as 10 maiores ecoPresidente da Anoreg em MS esclarece mudan\u00e7as no imposto sobre heran\u00e7a com a reforma e servi\u00e7os oferecidos pelos cart\u00f3rios nomias do mundo, em 22 dos 27 pa\u00edses que comp\u00f5em a Uni\u00e3o Europeia; em 15 dos 20 pa\u00edses componentes do G20 e atendem a 2\/3 da popula\u00e7\u00e3o mundial. O Brasil segue o modelo de delega\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o p\u00fablico a um ente privado, de forma que o Estado n\u00e3o tem custo algum pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio e ainda arrecada uma boa parcela de tributos nos atos praticados pelos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Como uma pessoa se torna \u201cdono de cart\u00f3rio\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Inicialmente, \u00e9 importante esclarecer que ningu\u00e9m \u00e9 dono de um cart\u00f3rio. O titular de um cart\u00f3rio recebe uma delega\u00e7\u00e3o do Estado ap\u00f3s prestar e ser aprovado em um concurso p\u00fablico, que \u00e9 promovido pelo Tribunal de Justi\u00e7a daquele Estado. Para prestar este concurso ela ou ele devem ser brasileiros, formados em direito ou possu\u00edrem ao menos 10 anos de pr\u00e1tica comprovada em cart\u00f3rio. O concurso \u00e9 composto por quatro fases, com provas de m\u00faltipla escolha da \u00e1rea do direito, prova dissertativa, prova oral \u2013 perante uma banca examinadora formada por desembargadores, ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de advocacia \u2013 e exame psicot\u00e9cnico. Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o destas etapas, o candidato aprovado escolhe um dos cart\u00f3rios vagos de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o. Um cart\u00f3rio s\u00f3 pode ser criado por lei, que deve ser de autoria do Poder Judici\u00e1rio \u2013 ap\u00f3s estudo de viabilidade econ\u00f4mica e social \u2013, aprovado pelo Poder Legislativo \u2013 no caso, a Assembleia Estadual, e sancionado pelo Poder Executivo, ou seja, pelo governador. Ningu\u00e9m cria, compra, empresta ou vende cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Quais servi\u00e7os dos cart\u00f3rios j\u00e1 podem ser realizados por meio eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Hoje, mais de 90% dos servi\u00e7os dos cart\u00f3rios j\u00e1 podem ser realizados on-line. Em algumas atividades, como nos Cart\u00f3rios de Protesto (www.pesquisaprotesto.com.br) e nos Tabelionatos de Notas (www.e-notariado.org.br), 100% dos atos j\u00e1 podem ser feitos de forma digital, incluindo pesquisar, protestar, pagar e cancelar d\u00edvidas, e realizar atos como escrituras de compra e venda de im\u00f3veis, doa\u00e7\u00f5es, invent\u00e1rios, div\u00f3rcios, reconhecimento de firmas, procura\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de Registro de Im\u00f3veis (www.registradores.org.br) tamb\u00e9m se encontram totalmente digitalizados, assim como os de Registro Civil (www. registrocivil.org.br), sendo poss\u00edvel solicitar certid\u00f5es de Estados diferentes de forma on-line. Por exemplo, eu posso ir em um cart\u00f3rio de Registro Civil em Campo Grande e solicitar uma certid\u00e3o de nascimento, casamento ou \u00f3bito de um cart\u00f3rio de S\u00e3o Paulo. Importante dizer que nem pa\u00edses super avan\u00e7ados chegaram ao ponto de realizar atos de compra e venda de im\u00f3veis de forma on-line.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Mais recentemente, os cart\u00f3rios t\u00eam recebido novos servi\u00e7os, que antes eram feitos apenas na Justi\u00e7a, como div\u00f3rcios e invent\u00e1rios. Por que isso tem acontecido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> J\u00e1 \u00e9 consenso na sociedade que o Judici\u00e1rio, mesmo com toda a efici\u00eancia e estrutura que possui, n\u00e3o d\u00e1 mais conta de ser a \u00fanica porta para resolu\u00e7\u00e3o de problemas do cidad\u00e3o. O Justi\u00e7a em N\u00fameros, relat\u00f3rio do CNJ, mostra que em 2021 foram julgados 26,9 milh\u00f5es de processos, 11% a mais que no ano anterior. S\u00f3 que, neste mesmo ano, entraram na Justi\u00e7a outros 27,7 milh\u00f5es. A partir de 2007, iniciou-se o fen\u00f4meno da desjudicializa\u00e7\u00e3o no Brasil, que nada mais \u00e9 do que delegar aos cart\u00f3rios algumas das atribui\u00e7\u00f5es que antes eram unicamente feitas na Justi\u00e7a, como os div\u00f3rcios e invent\u00e1rios, por exemplo, desde que as pessoas estejam em consenso e n\u00e3o haja menores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, somente com os div\u00f3rcios, separa\u00e7\u00f5es, invent\u00e1rios e partilhas, foram mais de 4,8 milh\u00f5es de atos praticados e uma economia de R$ 10,6 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. A iniciativa deu t\u00e3o certo que novos atos, como usucapi\u00e3o, apostilamento, adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, retifica\u00e7\u00e3o de nomes, de g\u00eanero, de erros de grafia, entre outros, hoje j\u00e1 podem ser feitos diretamente em cart\u00f3rio, sem a necessidade de processo judicial e sem onerar os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Estado: Os cart\u00f3rios prestam servi\u00e7os gratuitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leandro Corr\u00eaa:<\/strong> Prestam v\u00e1rios servi\u00e7os gratuitos, a come\u00e7ar pelo registro de nascimento e \u00f3bito, e a primeira via destas certid\u00f5es, gratuitas universalmente a todos os brasileiros. Hoje, o servi\u00e7o do Cart\u00f3rio de Protesto tamb\u00e9m \u00e9 totalmente gratuito para o credor, aquele que tomou o calote por um servi\u00e7o prestado ou um produto entregue. Ele pode ir ao cart\u00f3rio e apresentar sua d\u00edvida gratuitamente para protesto. Caber\u00e1 ao devedor, quando for regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, arcar com os custos do cart\u00f3rio. Os cart\u00f3rios tamb\u00e9m realizam atos gratuitos de procura\u00e7\u00f5es para fins previdenci\u00e1rios, de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, al\u00e9m de atos de casamentos e segundas vias de certid\u00f5es para as pessoas que se declaram pobres, sem contar uma s\u00e9rie de retifica\u00e7\u00f5es oriundas da Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante dizer que o cart\u00f3rio n\u00e3o recebe um centavo de dinheiro p\u00fablico e, mesmo sendo uma delega\u00e7\u00e3o privada, deve prover toda esta s\u00e9rie de atos gratuitos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: O Estado Online<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Presidente da Anoreg em MS esclarece mudan\u00e7as no imposto sobre heran\u00e7a com a reforma e servi\u00e7os oferecidos pelos cart\u00f3rios \u2018A reforma \u00e9 uma importante inova\u00e7\u00e3o, na simplifica\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a ao consumo\u2019 [Texto: Por Izabela Cavalcanti, Jornal O Estado de MS] Entre os diversos servi\u00e7os que ter\u00e3o impactos com a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 o ITCMD (Imposto…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85997,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-85996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85996"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85999,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85996\/revisions\/85999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}