{"id":8602,"date":"2018-11-12T10:52:58","date_gmt":"2018-11-12T12:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=8602"},"modified":"2018-11-12T10:52:58","modified_gmt":"2018-11-12T12:52:58","slug":"senado-reforma-trabalhista-completa-um-ano-sob-questionamentos-e-sem-desfecho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/senado-reforma-trabalhista-completa-um-ano-sob-questionamentos-e-sem-desfecho\/","title":{"rendered":"Senado: Reforma trabalhista completa um ano sob questionamentos e sem desfecho"},"content":{"rendered":"
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Reprodu\u00e7\u00e3o\/MTE<\/figcaption><\/figure>\n

Uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, foi a reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), o mais profundo conjunto de altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizado nos dispositivos da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. Promulgada em julho de 2017, a reforma foi programada para entrar em vigor 120 dias depois.<\/p>\n

No dia 11 de novembro a reforma completar\u00e1 um ano de produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Esse per\u00edodo foi atribulado: a aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de muitas das novas regras n\u00e3o foi imediatamente pacificada, os resultados da legisla\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de emprego s\u00e3o imprecisos e a regulamenta\u00e7\u00e3o de diversos trechos n\u00e3o foi completada.<\/p>\n

Veja as principais medidas da reforma trabalhista<\/a>.<\/p>\n

Caminho<\/b><\/h3>\n

Apresentada pelo Executivo em dezembro de 2016, a reforma foi aprovada rapidamente pelo Congresso: foram quatro meses na C\u00e2mara dos Deputados e menos de tr\u00eas no Senado. Na C\u00e2mara o texto recebeu 850 emendas, das quais mais de 400 foram incorporadas pelo relator, deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN).<\/p>\n

Uma das cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o foi que o projeto n\u00e3o passou pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas: em vez disso, foi analisado apenas por uma comiss\u00e3o especial. O motivo para isso foi que a Mesa da C\u00e2mara entendeu que a reforma dizia respeito \u00e0s compet\u00eancias de quatro comiss\u00f5es. Em casos assim, o Regimento Interno permite ao presidente constituir uma comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

No Senado foi diferente. A reforma foi direcionada, a princ\u00edpio, para as comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), e a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu incluir no trajeto a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). No total, foram tr\u00eas pareceres: dois favor\u00e1veis, dos senadores Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES) na CAE e Romero Juc\u00e1 (MDB-RR) na CCJ, e um contr\u00e1rio do senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.<\/p>\n

A reforma recebeu dos senadores ainda mais sugest\u00f5es de emendas: 864. No entanto, nenhuma modifica\u00e7\u00e3o foi feita. A base do governo articulou uma aprova\u00e7\u00e3o intocada para que o texto n\u00e3o precisasse retornar para uma nova an\u00e1lise dos deputados. Diante dos protestos da oposi\u00e7\u00e3o,\u00a0o governo se comprometeu a vetar os pontos mais pol\u00eamicos<\/a>\u00a0antes da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja as sugest\u00f5es de veto do relator, senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB-ES).<\/a><\/p>\n

Entre os dispositivos mais contestados do projeto de lei estavam: a preval\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es coletivas sobre a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres; o trabalho intermitente (no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, mas alterna per\u00edodos de inatividade); e a jornada 12\/36 (na qual o empregado pode trabalhar por 12 horas seguidas, desde que tenha 36h de descanso logo depois).<\/p>\n

Recuo<\/b><\/h3>\n

Depois da aprova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o presidente Michel Temer voltou atr\u00e1s: em vez de vetar os trechos que causavam disc\u00f3rdia, o chefe do Executivo preferiu editou uma medida provis\u00f3ria com outras regulamenta\u00e7\u00f5es (MP 808\/2017<\/a>). Essa iniciativa veio no dia 14 de novembro, tr\u00eas dias depois do in\u00edcio da vig\u00eancia da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja pontos da medida provis\u00f3ria que alterava a reforma trabalhista<\/a>.<\/p>\n

A MP, entretanto, nunca andou. A comiss\u00e3o mista destacada para analisa-la fez apenas uma reuni\u00e3o, para eleger o seu presidente \u2014 o senador Gladson Cameli (PP-AC), que acabaria renunciando \u00e0 fun\u00e7\u00e3o. Um segundo encontro foi agendado, para decidir sobre audi\u00eancias p\u00fablicas, mas n\u00e3o se realizou. Nenhum plano de trabalho foi decidido. A comiss\u00e3o recebeu 967 emendas sobre o texto original da MP, mas n\u00e3o escolheu um relator. A proposta jamais foi debatida ou votada.<\/p>\n

No dia 24 de abril de 2018 a medida provis\u00f3ria foi derrubada por encerramento do seu prazo de validade. Os trechos pol\u00eamicos anteriormente questionados continuaram na legisla\u00e7\u00e3o. Temer flertou com a edi\u00e7\u00e3o de um decreto regulamentando esses dispositivos, e tamb\u00e9m com o envio de um novo projeto de lei para o Congresso. Por\u00e9m, nada foi feito.<\/p>\n

Nova CLT<\/b><\/h3>\n

Dada a ina\u00e7\u00e3o do governo, o Senado se mobilizou. Em agosto de 2017 foi instalada, dentro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), uma subcomiss\u00e3o tempor\u00e1ria destinada \u00e0 an\u00e1lise do chamado \u201cEstatuto do Trabalho\u201d. A ideia \u00e9 que o texto se torne uma \u201cnova CLT\u201d, se sobrepondo tanto \u00e0 reforma quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista anterior.<\/p>\n

O \u201cEstatuto\u201d foi apresentado em meio, assinado por quatro entidades: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associa\u00e7\u00e3o Latino-americana de Ju\u00edzes do Trabalho (ALJT). Al\u00e9m disso, segundo os signat\u00e1rios, ele foi discutido com entidades sindicais de trabalhadores e de patr\u00f5es, autoridades e especialistas diversos.<\/p>\n

A proposta do \u201cEstatuto do Trabalho\u201d foi apresentada como sugest\u00e3o legislativa (Sugest\u00e3o n\u00ba 12\/2018<\/a>), tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). A CDH dever\u00e1 decidir se acolhe a sugest\u00e3o, para que ela se transforme oficialmente em um projeto de lei e passe a tramitar.<\/p>\n

A subcomiss\u00e3o j\u00e1 realizou 23 audi\u00eancias p\u00fablicas desde a sua instala\u00e7\u00e3o. A mais recente, no \u00faltimo dia 6,\u00a0foi destinada a fazer um balan\u00e7o do primeiro ano da reforma<\/a>. N\u00e3o h\u00e1 prazo definido para a apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio sobre a sugest\u00e3o.<\/p>\n

Tribunais<\/b><\/h3>\n

Assim que entrou em vigor, a reforma suscitou d\u00favidas sobre o impacto das novas regras sobre processos trabalhistas. Empregados, patr\u00f5es, advogados e ju\u00edzes n\u00e3o se entendiam em rela\u00e7\u00e3o ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas j\u00e1 incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles abertos depois poderiam ser julgados conforme o novo c\u00f3digo.<\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o foi agravada pela situa\u00e7\u00e3o da MP 808\/2017. As suas regras produziram efeitos enquanto ela estava dentro do seu prazo, mas, ap\u00f3s o vencimento, o Congresso Nacional precisava editar um decreto legislativo para pacificar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes do per\u00edodo de vig\u00eancia. Isso n\u00e3o aconteceu. Desse modo, houve tr\u00eas per\u00edodos de regras diferentes em vigor: o per\u00edodo pr\u00e9-reforma, o per\u00edodo em que a reforma era modificada pela MP, e o per\u00edodo em que a reforma vigorou sozinha.<\/p>\n

Uma solu\u00e7\u00e3o demoraria meses para surgir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou em fevereiro de 2018 um grupo de trabalho com nove ministros para estudar a quest\u00e3o. Em junho, os magistrados finalizaram uma resolu\u00e7\u00e3o que seria aprovada pelo Pleno da corte como a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 41\/2018<\/a>.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o das regras da reforma seria imediata, mas, em sua maioria, n\u00e3o afetaria situa\u00e7\u00f5es iniciadas ou consolidadas antes do dia 11 de novembro de 2017. A instru\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o valeria para quest\u00f5es de direito material (como f\u00e9rias, trabalho intermitente e teletrabalho, por exemplo), que devem ser analisadas caso a caso.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00f5es normativas do TST, no entanto, n\u00e3o t\u00eam natureza vinculante. Isso significa que as inst\u00e2ncias inferiores (ju\u00edzes e tribunais regionais) n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a seguir essa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/a><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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