{"id":86086,"date":"2023-08-11T11:53:42","date_gmt":"2023-08-11T14:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=86086"},"modified":"2023-08-11T11:53:44","modified_gmt":"2023-08-11T14:53:44","slug":"tres-anos-da-lgpd-especialistas-avaliam-avancos-e-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/tres-anos-da-lgpd-especialistas-avaliam-avancos-e-desafios\/","title":{"rendered":"Tr\u00eas anos da LGPD: especialistas avaliam avan\u00e7os e desafios"},"content":{"rendered":"\n

Em vigor desde agosto de 2020, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD (13.709\/2018<\/strong><\/a>) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados  pessoais ou sens\u00edveis por parte de empresas e institui\u00e7\u00f5es, com impactos claros para os operadores de Direito. A norma completa 3 anos de vig\u00eancia e 5 anos de san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima segunda-feira (14).<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais diretrizes, a LGPD estabelece padr\u00f5es para o tratamento de dados pessoais ou sens\u00edveis: deve ser limitado ao que foi informado ao titular no momento do consentimento e alinhado \u00e0s bases legais; em geral, s\u00f3 \u00e9 permitido com o consentimento expresso; o dono dos dados tamb\u00e9m pode solicitar a elimina\u00e7\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento e o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Patr\u00edcia Corr\u00eaa Sanches, presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia \u2013 IBDFAM,  a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 um direito fundamental, expresso na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em seu art. 5\u00ba, LXXIX \u2013 que tem entre seus fundamentos os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania. \u201cA prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da privacidade, um dos elementos principiol\u00f3gicos mais contundentes no \u00e2mbito familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo mundo da alta conectividade, os dados pessoais circulam o tempo todo entre os diversos sistemas e aplicativos, tornando imprescind\u00edvel uma prote\u00e7\u00e3o especial e efetiva. Prover seguran\u00e7a sobre as informa\u00e7\u00f5es pessoais \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o determinada na Lei 13.709\/2018, a LGPD, com previs\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es administrativas severas \u2013 e sem excluir as puni\u00e7\u00f5es do \u00e2mbito judicial\u201d, observa a especialista.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia explica que a LGPD concede o controle dos dados pessoais a seus titulares, protegendo-os do uso indevido ou n\u00e3o autorizado, instituindo diversos direitos e determinando obriga\u00e7\u00f5es aos profissionais que realizam tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o implemento da norma, segundo ela, vem acontecendo lentamente. \u201cApesar de vigente desde 2020, apenas em fevereiro deste ano de 2023 foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas, com a primeira multa aplicada em julho de 2023 \u2013 ou seja, 3 anos ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia e 5 anos ap\u00f3s ser sancionada e publicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia Sanches afirma que o Direito das Fam\u00edlias lida, em muitos casos, com dados sens\u00edveis \u2013 informa\u00e7\u00f5es que podem expor o titular, pois revelam elementos da personalidade ou condi\u00e7\u00e3o humana e podem ocasionar discrimina\u00e7\u00e3o, como a ra\u00e7a, origem, cren\u00e7a, biometria, informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e da vida sexual, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm mar\u00e7o de 2023, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD divulgou Nota T\u00e9cnica posicionando-se pela n\u00e3o incid\u00eancia da LGPD sobre os dados de pessoas falecidas, ou seja, os dados pessoais deixam de ter a prote\u00e7\u00e3o da lei especial no advento da morte \u2013 o que, particularmente, discordo, uma vez que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e9 um direito fundamental e que precisa ser mantida mesmo depois da morte\u201d, comenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Ela entende que, n\u00e3o obstante o posicionamento da ANPD, os dados pessoais dos herdeiros, advogados e demais personagens contidos nos procedimentos sucess\u00f3rios devem estar protegidos \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

A especialista garante que a capacita\u00e7\u00e3o do profissional do Direito \u00e9 imprescind\u00edvel nesse processo de efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais e, consequentemente, da privacidade, \u201cpara a garantia de uma sociedade mais justa, principalmente no advento da tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Efetividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia considera a autoriza\u00e7\u00e3o parental para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes um avan\u00e7o incontest\u00e1vel proporcionado pela norma. Outra importante contribui\u00e7\u00e3o da LGPD citada por ela \u00e9 a cultura dos dados sens\u00edveis, \u201ctrazendo uma maior compreens\u00e3o para as entidades familiares sobre as vulnerabilidades da pr\u00f3pria privacidade, e trouxe \u00e0 tona a inclus\u00e3o digital como um direito fundamental nos dias atuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada, quanto mais efetiva for a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, mais prote\u00e7\u00e3o a sociedade, como um todo, ter\u00e1. \u201cO vazamento de dados pessoais ou sua transfer\u00eancia n\u00e3o autorizada pode gerar danos de ordem diversa sobre as entidades familiares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias podem ser utilizadas para negar um empr\u00e9stimo, o cr\u00e9dito ou um financiamento importante para a organiza\u00e7\u00e3o de determinada fam\u00edlia. Outro exemplo \u00e9 o vazamento de dados pessoais que pode acarretar no insucesso por uma vaga de emprego, ao revelar aspectos sens\u00edveis como a opini\u00e3o pol\u00edtica ou a religi\u00e3o do candidato\u201d, menciona.<\/p>\n\n\n\n

A diretora nacional do IBDFAM complementa: \u201cfotos e v\u00eddeos que podem identificar pessoas tamb\u00e9m s\u00e3o dados pessoais e, infelizmente, diariamente, fam\u00edlias inteiras s\u00e3o vitimadas por golpes com uso indevido da imagem, como resultado de vazamentos de dados advindos de empresas de aplica\u00e7\u00e3o da internet. S\u00e3o in\u00fameros os exemplos que abalam a organiza\u00e7\u00e3o familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Familia e Tecnologia do IBDFAM, o advogado Marcos Ehrhardt J\u00fanior acredita que a LGPD \u00e9 uma conquista a ser celebrada, especialmente em um contexto no qual a sociedade vivencia um modelo econ\u00f4mico baseado na explora\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u201cque necessita de regras claras para os agentes de tratamento de dados, com limites e responsabilidades neste tipo de atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, a norma densifica o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e consagra instrumentos de aux\u00edlio ao exerc\u00edcio da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, em especial na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 identidade pessoal. \u201cAtrav\u00e9s dela, muitas pessoas se conscientizaram sobre a import\u00e2ncia de proteger informa\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m sobre os instrumentos jur\u00eddicos para oposi\u00e7\u00e3o em casos de abuso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo estabelecer requisitos autorizadores para opera\u00e7\u00f5es de tratamentos de dados, tais como a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e finalidade desta atividade, determinando que durante todo o ciclo de tratamento de dados (coleta, armazenamento e descarte) seus princ\u00edpios sejam observados, a LGPD inaugurou uma nova fase no campo da tutela dos direitos existenciais, especialmente no ambiente digital\u201d, lembra o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Ele exemplifica: \u201cNo \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares e sucess\u00f3rias, por exemplo, dados relacionados \u00e0 origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural, s\u00e3o considerados, pela possibilidade de manipula\u00e7\u00e3o para fins discriminat\u00f3rios, informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis, que justificam um maior grau de prote\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com Marcos, a prote\u00e7\u00e3o conferida pela LGPD alcan\u00e7a as crian\u00e7as e adolescentes, cujo tratamento de dados pessoais dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal. Ele reconhece, por\u00e9m, a necessidade de avan\u00e7os no campo da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Ehrhardt J\u00fanior alerta para os desafios regulat\u00f3rios da \u201cInternet das coisas\u201d (em ingl\u00eas Internet of Things \u2013  IOT). Entre eles, o monitoramento da rotina e vida \u00edntima por uma rede de dispositivos inteligentes conectados \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRel\u00f3gios controlam a qualidade de seu sono, o modo e a frequ\u00eancia como voc\u00ea se exercita; assistentes pessoais, como a Siri ou Alexa, armazenam desde a sua pr\u00f3pria voz (dado biom\u00e9trico) at\u00e9 suas prefer\u00eancias de compras, gosto musical, entre tantos outros aspectos de sua vida; at\u00e9 o aparentemente inocente aparelho de aspirador de p\u00f3 \u2018inteligente\u2019 armazena informa\u00e7\u00f5es acerca do tamanho do seu im\u00f3vel \u2013 alguns chegam a registrar imagens que podem expor a intimidade dos habitantes da casa, al\u00e9m de permitirem conhecer, entre outros aspectos, o padr\u00e3o financeiro da fam\u00edlia\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

Comemorar o anivers\u00e1rio da LGPD, para o advogado, \u201c\u00e9 uma \u00f3tima oportunidade de nos lembrar da import\u00e2ncia dos dados no mundo de hoje e tentar aprender um pouco mais sobre os mecanismos para prote\u00e7\u00e3o contra o tratamento abusivo de informa\u00e7\u00f5es pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: IBDFAM<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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