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Para marcar o Dia dos Pais, no pr\u00f3ximo domingo, trazemos o caso de um trabalhador que buscou a Justi\u00e7a do Trabalho para fazer valer o seu direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n
Desde 1988, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente cinco dias de licen\u00e7a-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da crian\u00e7a. Entretanto, ainda s\u00e3o comuns as situa\u00e7\u00f5es em que o empregador ignora esse direito.<\/p>\n\n\n\n
No caso examinado pela ju\u00edza Ana Carolina Sim\u00f5es Vieira, titular da Vara do Trabalho de Ribeir\u00e3o das Neves, ficou demonstrado que o trabalhador apresentou documentos relativos ao nascimento do filho, mas, mesmo assim, a empregadora descontou do seu sal\u00e1rio os dias em que se ausentou.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar os documentos, a magistrada verificou a exist\u00eancia de um registro de di\u00e1logo ocorrido entre as partes por aplicativo de mensagens, confirmando que o porteiro entregou a certid\u00e3o de nascimento do filho \u00e0 empregadora, uma empresa terceirizada de conserva\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza ressaltou que \u201ca certid\u00e3o de nascimento do filho ou filha se cuida de documento suficiente a ensejar o gozo da licen\u00e7a-paternidade e justificar a aus\u00eancia do emprego em 5 dias, art. 7\u00ba, XIX, da CF\/88<\/em>\u201d. Para ela, no caso, cabia \u00e0 empregadora demonstrar a falta cometida pelo empregado que resultasse em desconto salarial v\u00e1lido, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Diante desse contexto, a magistrada julgou procedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor descontado indevidamente do trabalhador. N\u00e3o houve recurso em rela\u00e7\u00e3o a esse aspecto. O processo j\u00e1 est\u00e1 na fase de execu\u00e7\u00e3o. (PJe: 0010058-65.2023.5.03.0093 – Data de Assinatura: 29\/03\/2023)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No dia 8\/3\/2016, foi sancionada a Lei 13.257\/2016, que disp\u00f5e sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia. Publicada em 9\/3\/2016, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, essa nova lei, entre outras normas, possibilita a extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade para at\u00e9 20 dias, acrescentando 15 dias aos cinco j\u00e1 previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que o texto da Lei 13.257\/2016 n\u00e3o substitui o texto constitucional e \u00e9 v\u00e1lido apenas para empregados de empresas que tenham a pessoa jur\u00eddica registrada junto ao “Programa Empresa Cidad\u00e3”. Para usufruir do benef\u00edcio, o empregado deve solicitar a licen\u00e7a at\u00e9 dois dias \u00fateis ap\u00f3s o nascimento ou ado\u00e7\u00e3o do filho (a contagem deve come\u00e7ar em um dia \u00fatil) e comprovar sua participa\u00e7\u00e3o em programa ou atividade de orienta\u00e7\u00e3o sobre paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\nProrroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade para 20 dias: quem tem direito e em que momento requerer<\/strong><\/h2>\n\n\n\n