A ata notarial de conversas no whatsapp e em aplicativos similares tem uma grande import\u00e2ncia probat\u00f3ria. Este \u00e9 um assunto em voga, com algumas nuances t\u00e9cnicas. Aplicando as regras apresentadas a seguir, a atua\u00e7\u00e3o notarial proteger\u00e1 os direitos fundamentais. Ainda que alguns defendam a necessidade de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, entendemos que as atuais normas j\u00e1 permitem a a\u00e7\u00e3o notarial para a capta\u00e7\u00e3o de conversas do whatsApp.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, existem servi\u00e7os na internet, uma esp\u00e9cie de autosservi\u00e7o, nos quais o usu\u00e1rio contrata a plataforma, indica o que deseja capturar e a plataforma realiza o servi\u00e7o (sem qualquer an\u00e1lise ou poss\u00edveis reflexos delet\u00e9rios do conte\u00fado). Ao final, o aplicativo gera um hash (uma esp\u00e9cie de assinatura \u00fanica de uma informa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica) somado a outros atributos. Mas quando se trata de assuntos de interesse leg\u00edtimo, a transcri\u00e7\u00e3o exata das conversas, a prote\u00e7\u00e3o de terceiros e o respeito \u00e0s formalidades legais, nada como a expertise de um tabeli\u00e3o de notas, porque s\u00e3o profissionais que se dedicam a esse trabalho. Portanto, devem sempre agir conforme a pr\u00f3pria lex artis.<\/p>\n\n\n\n
O casu\u00edsmo excessivo deve ser evitado nesse tipo de ata e h\u00e1 uma s\u00e9rie de regras gerais que permitem respostas positivas ou negativas, com a\u00e7\u00f5es e regras pr\u00f3prias na maioria dos casos. Essas regras s\u00e3o descritas a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Neste modesto artigo, estamos falando de uma prova pr\u00e9-constitu\u00edda com f\u00e9 p\u00fablica (art. 405, CPC) sobre a exist\u00eancia de conversas ou conte\u00fados de uma conversa do WhatsApp ou outro sistema de mensagens instant\u00e2neas como Telegram ou Signal. Claro que esta \u00e9 uma quest\u00e3o delicada, pois pode afetar direitos fundamentais como o direito ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e o direito \u00e0 privacidade, ambos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
O sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, trata-se de um direito fundamental, expressamente previsto no art. 5\u00ba, inciso XII:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal”.<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o oferecida por este direito afeta e obriga aquelas pessoas que s\u00e3o estranhas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, nunca os pr\u00f3prios participantes. N\u00e3o h\u00e1 segredo de comunica\u00e7\u00e3o para aquele a quem a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 decidiu que \u00e9 l\u00edcita a grava\u00e7\u00e3o de uma comunica\u00e7\u00e3o por uma das partes, mesmo que a outra n\u00e3o tenha conhecimento (HC 85206). Igualmente, a conversa gravada por terceiros, a pedido de um dos interlocutores, nada tem de il\u00edcita, segundo decidiu o STJ (HC 74678 \/ SP).<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista do tabeli\u00e3o, \u00e9 essencial que n\u00e3o haja segredo para o remetente ou destinat\u00e1rio de uma comunica\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o em que est\u00e3o envolvidos. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel admitir a solicita\u00e7\u00e3o desse tipo de ata por uma pessoa que n\u00e3o participa da conversa, pois violaria direitos de terceiros, devendo tal solicita\u00e7\u00e3o ser negada. Mas do ponto de vista do sigilo, n\u00e3o h\u00e1 nada de errado em aceitar pedidos de quem est\u00e1 na comunica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta que a pessoa seja a dona do telefone ou da linha em quest\u00e3o, mas deve fazer parte da pr\u00f3pria conversa. Esta \u00e9 uma diferen\u00e7a importante a ser observada, e a justificativa de que a pessoa \u00e9 a dona da linha telef\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n
Outro direito fundamental \u00e9 o direito \u00e0 privacidade. A Constitui\u00e7\u00e3o reconheceu o direito \u00e0 privacidade como um direito fundamental, mas o conte\u00fado exato desse direito n\u00e3o est\u00e1 definido, \u00e9 ainda bastante vago. Na verdade, n\u00e3o existe um conceito legal do que significa o direito \u00e0 privacidade. O art. 5\u00ba, inc. X, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
“S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Os tabeli\u00e3es de notas (e seus prepostos) no exerc\u00edcio da sua atividade profissional devem respeitar este direito e recusar pedidos de atas que constituam invas\u00e3o il\u00edcita da privacidade alheia. N\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil definir, em geral, se h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de privacidade. Deve ser o bom senso e a sabedoria do not\u00e1rio, refor\u00e7ados pelo conhecimento da jurisprud\u00eancia e da doutrina existentes, considerando cada caso. No entanto, pode-se dizer que o direito \u00e0 privacidade tem dois lados. O primeiro \u00e9 a expectativa de que os fatos e os dados confidenciais n\u00e3o ser\u00e3o obtidos indevidamente. E segundo, aqueles que t\u00eam acesso a esses fatos e dados, mesmo que legalmente, n\u00e3o devem divulg\u00e1-los ao p\u00fablico contra a vontade ou interesses das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
O acesso n\u00e3o autorizado aos dados, na esfera notarial, simplesmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pois como j\u00e1 explicamos, o solicitante deve ser um dos interlocutores da conversa. Portanto, o acesso \u00e9 legal. Mais complicado de interpretar \u00e9 o segundo aspecto do direito \u00e0 privacidade, que \u00e9 impedir que uma pessoa que teve conhecimento l\u00edcito dos fatos ou dados os divulgue, ou use contra a vontade do titular.<\/p>\n\n\n\n
Todos devem saber que o que escrevem ou transmitem nesses aplicativos est\u00e1 fora do seu controle e \u00e9 poss\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio. \u00c9 not\u00f3ria a sua ocorr\u00eancia constante em grupos de WhatsApp e similares. Portanto, quem quer proteger a sua privacidade nunca transmite dados por este sistema e sabe que est\u00e1 se expondo ao faz\u00ea-lo. Embora n\u00e3o tenham consentido expressamente com a divulga\u00e7\u00e3o, parece claro que o emissor deve ter em mente que tal divulga\u00e7\u00e3o pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n
O argumento mais concreto \u00e9 que o fato de autenticar determinada informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica revela\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o. Entendemos que deve haver sigilo ao protocolo (ato) notarial, de modo a impedir a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00edntimas, quest\u00f5es relacionadas \u00e0 crian\u00e7a e adolescente, dentre outras. Para tanto, o solicitante pode solicitar ao tabeli\u00e3o que expe\u00e7a certid\u00e3o somente \u00e0s partes envolvidas, seu procurador ou autoridades. Caso algum terceiro insista no pedido da certid\u00e3o, o tabeli\u00e3o submete tal pedido ao juiz corregedor, para an\u00e1lise e decis\u00e3o sobre a plausibilidade do interesse. Refor\u00e7amos: a ata deve ser sigilosa, sendo a publicidade restrita apenas \u00e0s pessoas envolvidas ou com interesse leg\u00edtimo (autoridades, por exemplo). O que est\u00e1 em jogo, o que se deve proteger, \u00e9 um direito constitucional, s\u00e3o garantias do Estado Democr\u00e1tico de Direito. <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o solicitantes das atas somente aqueles que est\u00e3o envolvidos na conversa, tendo interesse leg\u00edtimo para solicitar que um not\u00e1rio constate as conversas do WhatsApp e similares. Quando se trata de aspecto \u00edntimo, o conte\u00fado exige descri\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis e espec\u00edficas, mas n\u00e3o imposs\u00edveis de serem superadas. Isso tamb\u00e9m deve ser declarado na ata. O tabeli\u00e3o deve ter disposi\u00e7\u00e3o intelectual em constatar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em min\u00facias, o que pode ser trabalhoso.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es que refletem fatos que constituem poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es penais, o tabeli\u00e3o deve ter prud\u00eancia e avaliar a possibilidade legal de autorizar este tipo de ata, informando, no caso concreto, a necessidade de o solicitante recorrer \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Nesse tipo de ata, o not\u00e1rio deve realizar v\u00e1rias verifica\u00e7\u00f5es para confirmar a regularidade do pedido: que a linha telef\u00f4nica seja do solicitante, apresentando a fatura telef\u00f4nica; identificar corretamente o aparelho celular (marca, modelo), o n\u00famero IMEI (International Mobile Equipment Identity), para identificar com precis\u00e3o o dispositivo apresentado. Se necess\u00e1rio, deve identificar o n\u00famero do cart\u00e3o SIM ou ver o n\u00famero do telefone (exibido no pr\u00f3prio aplicativo de mensagens).<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao conte\u00fado, podem ser constatados n\u00e3o s\u00f3 texto, mas tamb\u00e9m imagens e a transcri\u00e7\u00e3o ou descri\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo, ou \u00e1udio. Ali\u00e1s, \u00e9 frequentemente solicitada a transcri\u00e7\u00e3o de arquivos de \u00e1udio trocados. Tais conte\u00fados, \u00e0s vezes, revelam um fator humano de dif\u00edcil constata\u00e7\u00e3o notarial, como \u00e9 exemplo a capta\u00e7\u00e3o do tom de voz do interlocutor, que por vezes pode ser crucial! A alternativa indicada, em caso de d\u00favida, al\u00e9m da transcri\u00e7\u00e3o, \u00e9 fazer uma c\u00f3pia fiel do arquivo, assinar digitalmente e vincular na ata, disponibilizando-o na nuvem ou num dispositivo port\u00e1til.<\/p>\n\n\n\n
Assim como na transcri\u00e7\u00e3o de texto, o tabeli\u00e3o deve ter o cuidado de garantir que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica retratada na conversa seja compreendida pelo destinat\u00e1rio da ata, mesmo que seja necess\u00e1rio avan\u00e7ar ou retroceder o per\u00edodo da conversa, para a situa\u00e7\u00e3o ser bem refletida e compreendida na ata, sem aceitar eventual reclama\u00e7\u00e3o do solicitante de constatar apenas partes (que lhe interessam). O tabeli\u00e3o deve evitar a todo custo deturpar o significado do contexto.<\/p>\n\n\n\n
Sempre foi e \u00e9 uma ata trabalhosa. H\u00e1 sites com o aux\u00edlio da intelig\u00eancia artificial que degravam o conte\u00fado de \u00e1udio com precis\u00e3o, facilitando a transcri\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ter a revis\u00e3o final pelo not\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, pode ser conveniente, n\u00e3o obrigat\u00f3rio, que o solicitante declare expressamente na pr\u00f3pria ata, sob sua responsabilidade, que n\u00e3o adulterou o conte\u00fado da conversa. Textos ou arquivos trocados no WhatsApp, em tese, podem ser manipulados, mas dificilmente ser\u00e1 realizado por um leigo. Exige profundo conhecimento e expertise t\u00e9cnica. Pode ocorrer que algu\u00e9m, malicioso, apague algum elemento (texto, imagem, \u00e1udio, etc.) da conversa, alterando o contexto do di\u00e1logo. Contudo, a manipula\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre detect\u00e1vel em per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n