Segundo colegiado, n\u00e3o foi provado que renda da loca\u00e7\u00e3o se destinava \u00e0 subsist\u00eancia ou \u00e0 moradia familiar da s\u00f3cia.<\/p>\n\n\n\n
Mantida penhora de Im\u00f3vel de s\u00f3cia de microempresa locadora de ve\u00edculos para pagamento de d\u00edvidas trabalhistas. Na decis\u00e3o, a 6\u00aa turma do TST concluiu que, embora o apartamento estivesse alugado, n\u00e3o foi demonstrado que a renda da loca\u00e7\u00e3o fosse destinada \u00e0 subsist\u00eancia ou \u00e0 moradia familiar da s\u00f3cia, o que afastou sua impenhorabilidade. <\/p>\n\n\n\n
A microempresa havia sido condenada, com outras duas do mesmo grupo, ao pagamento de diversas parcelas a uma trabalhadora em raz\u00e3o do reconhecimento de v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n\n\n\n
Na execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a penhora recaiu sobre o apartamento da s\u00f3cia em Porto Alegre\/RS que estava alugado para um terceiro. A s\u00f3cia tentou suspender a penhora argumentando que era seu \u00fanico im\u00f3vel e, portanto, bem de fam\u00edlia, que \u00e9 impenhor\u00e1vel. Tanto o ju\u00edzo de 1\u00ba grau quanto o TRT da 4\u00aa regi\u00e3o rejeitaram a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contrato inv\u00e1lido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o TRT, a s\u00f3cia n\u00e3o morava no apartamento em Porto Alegre\/RS, alugado por R$ 400. Na realidade, ela residia no Rio de Janeiro\/RJ, onde pagava R$ 2,5 mil de aluguel. <\/p>\n\n\n\n Ao manter a penhora, o TRT considerou inv\u00e1lido o contrato de loca\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tinha reconhecimento das assinaturas, e o fato de a propriet\u00e1ria n\u00e3o ter apresentado nenhum recibo de aluguel. Tamb\u00e9m foi constatado que a locat\u00e1ria do im\u00f3vel em Porto Alegre\/RS era s\u00f3cia de uma das empresas condenadas e que seu endere\u00e7o residencial era em Florian\u00f3polis\/SC.<\/p>\n\n\n\n Impenhorabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do recurso da propriet\u00e1ria, ministro Augusto C\u00e9sar, explicou que o TST tem firmado entendimento de que a impenhorabilidade prevista na lei 8.009\/90 abrange o \u00fanico im\u00f3vel do devedor, mesmo que alugado, desde que a renda do aluguel seja utilizada para a resid\u00eancia da fam\u00edlia em outro im\u00f3vel alugado ou, ainda, para a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o da entidade familiar. No entanto, no caso, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi demonstrada.<\/p>\n\n\n\n Processo: 20694-08.2016.5.04.0029<\/a>
Veja o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n