<\/p>\n\n\n\n
I. No\u00e7\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n
No caso de viola\u00e7\u00e3o de deveres jur\u00eddicos, o infrator pode ser responsabiliza\u00e7\u00e3o. A responsabilidade \u00e9 uma consequ\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico. Parafraseando Karl Larenz, a responsabilidade \u00e9 a sombra da obriga\u00e7\u00e3o1.<\/p>\n\n\n\n
Os cada ramo do Direito estabelece os deveres jur\u00eddicos pertinentes e disciplina a correspondente responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No Direito Penal, os tipos penais estabelecem deveres jur\u00eddicos que, se violados, acarretam uma responsabilidade penal. Por exemplo, o art. 121 do C\u00f3digo Penal2 estabelece o dever jur\u00eddico de n\u00e3o matar. A viola\u00e7\u00e3o desse dever acarreta, como responsabilidade penal, a sujei\u00e7\u00e3o do infrator a pena de reclus\u00e3o de seis a vinte anos. Grosso modo, a responsabilidade penal consiste em puni\u00e7\u00f5es, entre as quais se destaca a pris\u00e3o (pena restritiva da liberdade). H\u00e1 tamb\u00e9m outras penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, como as penas restritivas de direito, a exemplo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, e as multas3.<\/p>\n\n\n\n
No Direito Administrativo, as normas tamb\u00e9m estabelecem deveres endere\u00e7ados n\u00e3o apenas aos agentes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m a particulares. E fixam a responsabilidade administrativa para os diversos casos.<\/p>\n\n\n\n
No caso de particulares, h\u00e1 diferentes hip\u00f3teses. Se um particular viola, por exemplo, o dever de n\u00e3o dirigir o ve\u00edculo acima da velocidade-limite da rodovia, ele \u00e9 sujeito a uma responsabilidade administrativa disciplinada no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a qual consiste em puni\u00e7\u00f5es como multa pecuni\u00e1ria, cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o e outras4. Se, por\u00e9m, o particular viola deveres oriundos de um contrato administrativo celebrado com o Poder P\u00fablico, ele sofrer\u00e1 uma responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa disciplinada pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, a qual envolve, entre outras penalidades, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar5.<\/p>\n\n\n\n
No caso de agentes p\u00fablicos, \u00e9 preciso ver a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica6, mas, em geral, todas as leis especiais punem o agente infrator a uma responsabilidade administrativa que, entre outras puni\u00e7\u00f5es, envolvem o seu desligamento total do servi\u00e7o p\u00fablico, geralmente sob o nome de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No Direito Civil, h\u00e1 deveres jur\u00eddicos (como de n\u00e3o causar dano a outrem por culpa7) cuja viola\u00e7\u00e3o acarreta a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do infrator. A responsabilidade civil consiste em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, cada ramo do Direito ostenta esp\u00e9cies de responsabilidade pr\u00f3pria. De modo geral, temos tr\u00eas tipos de responsabilidade: a penal, a administrativa e a civil. H\u00e1, por\u00e9m, tipos espec\u00edficos de responsabilidade que oscilam entre esse trio. \u00c9 o caso da improbidade administrativa, que envolve elementos de responsabilidade administrativa e de responsabilidade civil. Al\u00e9m disso, mesmo dentro da responsabilidade administrativa, pode haver uma concorr\u00eancia de diferentes subesp\u00e9cies de responsabilidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
No caso dos oficiais extrajudiciais, que s\u00e3o agentes p\u00fablicos, eles est\u00e3o sujeitos a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa, al\u00e9m de ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
II. Princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias<\/p>\n\n\n\n
As inst\u00e2ncias de responsabilidade s\u00e3o, em regra, independentes8. Trata-se do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que uma pessoa pode ser alvo de uma artilharia de responsabilidades em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de um \u00fanico ato que, simultaneamente, seja considerado il\u00edcito nas diferentes esferas.<\/p>\n\n\n\n
Um agente p\u00fablico federal, por exemplo, ao praticar um determinado ato que configure simultaneamente uma ilicitude nas diferentes esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, pode vir a ser responsabilizado:<\/p>\n\n\n\n
a) administrativamente com diferentes puni\u00e7\u00f5es, oriundas de diferentes subesp\u00e9cies de responsabilidade administrativa (ex.: uma multa infligida pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (com base na Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o9; a demiss\u00e3o do cargo p\u00fablico aplicada pelo ente p\u00fablico; uma multa por uma condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa10; uma multa aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito; uma multa aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental; etc.);<\/p>\n\n\n\n
b) penalmente com a pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) civilmente com a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, exce\u00e7\u00f5es \u00e0 independ\u00eancia ao princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
A mais conhecida \u00e9 o principal efeito pamprocessual do processo criminal: a decis\u00e3o criminal que decide a autoria ou a materialidade vincula as demais esferas.<\/p>\n\n\n\n
Se, por exemplo, um cidad\u00e3o \u00e9 absolvido pelo ju\u00edzo criminal por ter comprovado n\u00e3o ter sido o autor do fato, esse aspecto (a n\u00e3o autoria) obrigatoriamente tem de ser levada em conta nas demais esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o que provavelmente acarretar\u00e1 a inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
As leis espec\u00edficas costumam dar suporte a esse efeito pamprocessual do processo penal11.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o delegat\u00e1rio dos servi\u00e7os notariais e registrais \u00e9 um agente p\u00fablico, na categoria de particular em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado por ter recebido uma delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. Ele, tamb\u00e9m, est\u00e1 sujeito \u00e0 artilharia de responsabiliza\u00e7\u00e3o no caso de praticar um ato que, cumulativamente, seja considerado il\u00edcito nos diferentes ramos do Direito.<\/p>\n\n\n\n
A particularidade \u00e9 a de que, dentro da responsabilidade administrativa, o delegat\u00e1rio \u00e9 uma subesp\u00e9cie pr\u00f3pria, disciplinada pela Lei de Not\u00e1rios e Registradores – LNR (Lei n\u00ba 8.935\/1994) -, que, entre outras penalidades, envolvem a pena capital: a perda da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em tese, pela pr\u00e1tica de apenas um ato, o oficial pode ser uma chuva de bombardeio de responsabiliza\u00e7\u00e3o, com disparos provenientes da:<\/p>\n\n\n\n
a) responsabilidade administrativa pelas diferentes subesp\u00e9cies, envolvendo penalidades como perda da delega\u00e7\u00e3o com base na LNR, multa pelo munic\u00edpio por eventual infra\u00e7\u00e3o de norma de postura municipal, multa pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental etc.;<\/p>\n\n\n\n
b) responsabilidade criminal, com a pris\u00e3o ou outras san\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n\n\n\n
c) responsabilidade civil, com a indeniza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n
d) responsabilidade por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
As inst\u00e2ncias s\u00e3o independentes, em regra. Os arts. 23 e 24 da LNR lembra isso. Veja:<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 24. A responsabilidade criminal ser\u00e1 individualizada, aplicando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A individualiza\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o exime os not\u00e1rios e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n
A LNR, por\u00e9m, \u00e9 omissa quanto ao efeito pamprocessual da senten\u00e7a criminal que decide a autoria ou a materialidade.<\/p>\n\n\n\n
Entendemos, por\u00e9m, que esse efeito \u00e9 aplic\u00e1vel, porque o seu fundamento \u00e9 o fato de que o ju\u00edzo criminal \u00e9 o mais rigoroso de todos em termos de apura\u00e7\u00e3o probat\u00f3rio, por buscar a verdade real (e n\u00e3o a verdade formal), tudo por envolver a amea\u00e7a ao principal bem de um indiv\u00edduo: a liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se o ju\u00edzo criminal reconhece que est\u00e1 comprovado que determinada pessoa n\u00e3o foi a autora do fato ou que ela n\u00e3o praticou determinada conduta, todas as demais esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o vinculadas e, portanto, dever\u00e3o apreciar o regime de responsabilidade com base na premissa f\u00e1tica desenhada pelo ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento para esse entendimento \u00e9 que, diante do sil\u00eancio legal, \u00e9 preciso aplicar, por analogia, os dispositivos que preveem esse efeito pamprocessual da senten\u00e7a criminal que decide a autoria ou a materialidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inst\u00e2ncia civil para afastar a indeniza\u00e7\u00e3o (art. 935, CC), \u00e0 inst\u00e2ncia administrativa para repelir a puni\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico federal (art. 126, lei 8.112\/1990), \u00e0 inst\u00e2ncia da improbidade administrativa (art. 21, \u00a7 3\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa – lei 8.924\/1992). Confira-se:<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Civil<\/p>\n\n\n\n
Art. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal. <\/p>\n\n\n\n
Lei 8.112\/1990<\/p>\n\n\n\n
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria.<\/p>\n\n\n\n
Lei 8.924\/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba As senten\u00e7as civis e penais produzir\u00e3o efeitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de improbidade quando conclu\u00edrem pela inexist\u00eancia da conduta ou pela negativa da autoria. <\/p>\n\n\n\n
1 “Karl Larenz afirmou, em fase c\u00e9lebre e muito repetida: “Embora a responsabilidade se diferencie conceitualmente da obriga\u00e7\u00e3o (o dever prestar), segue-a igual a uma sombra.” (Die Haftung ist zwar von der Schuld, dem Leistensollen, begrifflich zu sondern, sie folgt ihr aber gleichsam wie ein Schatten nach.) (Larenz, 1987, pp. 23-4)” (OLIVEIRA, Carlos E. Elias; COSTA-NETO, Jo\u00e3o. Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense\/M\u00e9todo, 2023, p. 751).<\/p>\n\n\n\n
2 “Art. 121. Matar algu\u00e9m: Pena – reclus\u00e3o, de seis a vinte anos. (\u2026)”<\/p>\n\n\n\n
3 Arts. 43 a 52 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
4 Art. 256 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro lista as penalidades.<\/p>\n\n\n\n
5 Art. 156 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (lei 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n
6 Servidores p\u00fablicos federais sujeitam-se, em regra, \u00e0 lei 8.112\/1990. Servidores p\u00fablicos estaduais e municipais, \u00e0s pertinentes leis da pertinente esfera federativa. Algumas categorias de agentes p\u00fablicos (federais, estaduais ou municipais) submetem-se a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, caso dos magistrados (sujeitos \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional – LOMAN – Lei Complementar n\u00ba 35\/1979), dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (suscet\u00edveis \u00e0 Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – lei 8.625\/1993)<\/p>\n\n\n\n
7 Art. 186 do C\u00f3digo Civil – CC.<\/p>\n\n\n\n
8 Por exemplo, o art. 125 da Lei n\u00ba 8.112\/1990 disp\u00f5e: Art. 125. As san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas poder\u00e3o cumular-se, sendo independentes entre si.<\/p>\n\n\n\n
9 Lei 8.443\/1992.<\/p>\n\n\n\n
10 Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (lei 8.429\/1992).<\/p>\n\n\n\n
11 Ilustrativamente, citam-se o art. 126 da lei 8.112\/1990 (“Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvoi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria”) e o art. 935 do CC (“Art. 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal”).<\/p>\n\n\n\n