Para a 6\u00aa turma, houve continuidade do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
6\u00aa turma do TST rejeitou a pretens\u00e3o de um auxiliar administrativo de um cart\u00f3rio do Rio de Janeiro de receber verbas rescis\u00f3rias ap\u00f3s a morte do tabeli\u00e3o. Para o colegiado, houve a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, porque esse funcion\u00e1rio assumiu temporariamente a gest\u00e3o do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o auxiliar administrativo contou que fora contratado em setembro de 1994 pelo titular do cart\u00f3rio do 7\u00ba Of\u00edcio de Registro de Distribui\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro. Com a morte do tabeli\u00e3o, em outubro de 2020, ele disse que seu contrato de trabalho deveria ser rescindido, cabendo ao esp\u00f3lio pagar-lhe as verbas rescis\u00f3rias. Seu argumento era o de que o cart\u00f3rio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, e o titular falecido era seu verdadeiro contratante.<\/p>\n\n\n\n
Ao contestar o pedido, o esp\u00f3lio do tabeli\u00e3o sustentou que o contrato de trabalho estava em vigor, pois o funcion\u00e1rio continuava a prestar servi\u00e7os e era, inclusive, o respons\u00e1vel provis\u00f3rio pelo cart\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a isso, o trabalhador alegou que fora nomeado pela Corregedoria do TJ\/RJ at\u00e9 que fosse realizado concurso p\u00fablico para designar novo tabeli\u00e3o. Assim, embora respondesse provisoriamente pelo cart\u00f3rio, era apenas um assalariado. <\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 80\u00aa vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a carteira de trabalho do auxiliar fora assinada pelo cart\u00f3rio, e n\u00e3o pela pessoa f\u00edsica do tabeli\u00e3o. Portanto, n\u00e3o haveria rescis\u00e3o contratual, pois ele continuava trabalhando para a mesma pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Ao reformar a senten\u00e7a, o TRT da 1\u00aa regi\u00e3o considerou\u00a0que, conforme a\u00a0lei dos cart\u00f3rios<\/a>, o cart\u00f3rio n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, e o escriv\u00e3o ou tabeli\u00e3o responde pela presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os dos seus empregados e pelas verbas contratuais decorrentes. Diante da pessoalidade do v\u00ednculo com o tabeli\u00e3o, o TRT concluiu que seu falecimento extingue os contratos de trabalho firmados com ele, e o esp\u00f3lio fica respons\u00e1vel pelo pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso de revista do esp\u00f3lio, desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, destacou a natureza h\u00edbrida dos cart\u00f3rios, que, embora apresentem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de direito privado, tamb\u00e9m mant\u00eam nuances relevantes de direito p\u00fablico. Por essa peculiaridade, segundo ele, a morte do titular n\u00e3o acarreta ruptura imediata do contrato de trabalho dos empregados. Nessa circunst\u00e2ncia, o Estado assegura a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0 comunidade, atribuindo ao substituto designado a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e financeiro da serventia vaga, o que inclui a gest\u00e3o do quadro de pessoal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, o falecimento do empregador, pessoa f\u00edsica ou empresa individual, somente acarreta a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de contrato quando for imposs\u00edvel a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou quando n\u00e3o houver interesse para tanto. Nessas situa\u00e7\u00f5es, produzem-se os efeitos da sucess\u00e3o trabalhista, mesmo nas hip\u00f3teses de designa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, em que o substituto responde interinamente pela serventia, por delega\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n Processo:\u00a0RR-100981-41.2020.5.01.0080
Confira aqui<\/a> o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n