A Ju\u00edza Patr\u00edcia Cerqueira Kertzman Szporer, Titular da 1\u00aa Vara de Sucess\u00f5es, \u00d3rf\u00e3os e Interditos do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA), que est\u00e1 sob a gest\u00e3o do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial. A medida, concedida na quinta-feira (14\/09), autorizou o cumprimento do testamento p\u00fablico e o invent\u00e1rio extrajudicial em que um dos benefici\u00e1rios era incapaz. <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de direito fundamental de acesso \u00e0 justi\u00e7a, para permitir a desburocratiza\u00e7\u00e3o do procedimento de invent\u00e1rio, quando houver interesse de incapazes\u201d, frisou a Ju\u00edza Patr\u00edcia Kertzman, ao comentar o feito. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, cuja aplicabilidade tem encontrado guarita nos tribunais brasileiros, caminha com os esfor\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma justi\u00e7a mais c\u00e9lere. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 610 do C\u00f3digo de Processo Civil, havendo testamento ou herdeiro incapaz, o invent\u00e1rio segue a via judicial, tendo em vista proteger os interesses dos incapazes. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelos herdeiros que buscavam o processamento dos bens e recursos deixados pelo ente falecimento.<\/p>\n\n\n\n