A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a instituiu novos procedimentos para altera\u00e7\u00e3o extrajudicial do nome civil da pessoa natural e aprimorou regras de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome e\/ou g\u00eanero de pessoas transg\u00eanero. As mudan\u00e7as, que dever\u00e3o ser inseridas no C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), foram publicadas nos Provimentos n. 152\/2023 e n. 153\/2023, nesta quinta-feira (28\/9), e passam a vigorar a partir desta data.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, qualquer pessoa com mais de 18 anos poder\u00e1 solicitar, pessoalmente, a mudan\u00e7a de nome a um cart\u00f3rio de registro civil sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial \u2014 a solicita\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia equipara-se \u00e0 presencial. Entre os documentos indispens\u00e1veis para o requerimento de altera\u00e7\u00e3o de prenome, est\u00e3o a certid\u00e3o de nascimento, c\u00f3pia do RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia, certid\u00f5es c\u00edvel, criminal, eleitoral e de protesto, al\u00e9m de declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver a\u00e7\u00e3o judicial sobre o pedido. A altera\u00e7\u00e3o do sobrenome, por sua vez, poder\u00e1 ser solicitada por mandat\u00e1rio com poderes espec\u00edficos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no ato de registro da certid\u00e3o de nascimento, o normativo determina que o prenome do portador n\u00e3o pode exp\u00f4-lo ao rid\u00edculo, tamb\u00e9m devendo-se evitar homon\u00edmia, sendo obrigat\u00f3rio o sobrenome de, ao menos, um ascendente de qualquer grau, de qualquer uma das linhas de ascend\u00eancia, devendo ser apresentadas certid\u00f5es que comprovem a linha ascendente sempre que o sobrenome escolhido n\u00e3o constar no nome dos pais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, caso o declarante indique apenas o prenome do registrado, o oficial do cart\u00f3rio dever\u00e1 completar o nome incluindo ao menos um sobrenome de cada um dos pais, se houver, em qualquer ordem, sempre tendo em vista o afastamento de homon\u00edmia. Se o nome escolhido for id\u00eantico ao de outra pessoa da fam\u00edlia, \u00e9 obrigat\u00f3rio o acr\u00e9scimo de agnome (filho, neto, sobrinho) ao final do nome a fim de distingui-los.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as previstas no Provimento n. 152\/2023 tratam sobre regras espec\u00edficas para altera\u00e7\u00e3o do prenome e\/ou do g\u00eanero de pessoas transg\u00eaneros, permitindo que os pedidos sejam feitos em qualquer cart\u00f3rio ou of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Se feito em cart\u00f3rio diferente daquele em que a pessoa foi originalmente registrada, o pedido ser\u00e1 remetido entre cart\u00f3rios para averba\u00e7\u00e3o pela Central de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (CRC), o que n\u00e3o gera custos adicionais al\u00e9m dos emolumentos legalmente previstos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em ambos os cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Na moderniza\u00e7\u00e3o das regras de altera\u00e7\u00e3o de prenome e\/ou g\u00eanero de pessoas trans, foi revogada a norma anterior que previa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudos m\u00e9dicos ou psicol\u00f3gicos que indicassem a transexualidade. Tamb\u00e9m foi facilitado o encaminhamento do pedido de altera\u00e7\u00e3o de brasileiros residentes no exterior recebido por autoridades consulares.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o por leis estaduais, para todos os casos de altera\u00e7\u00e3o de prenome, sobrenome e g\u00eanero, o valor de emolumento ser\u00e1 o correspondente ao procedimento de retifica\u00e7\u00e3o administrativa ou, em caso de inexist\u00eancia dessa previs\u00e3o espec\u00edfica em legisla\u00e7\u00e3o estadual, de 50% do valor previsto para o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o de casamento.<\/p>\n\n\n\n