Mat\u00e9ria, objeto de recurso extraordin\u00e1rio, teve repercuss\u00e3o geral reconhecida. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se \u00e9 constitucional o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis. A mat\u00e9ria \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1309642, que teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio (Tema 1.236).<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de origem diz respeito a um invent\u00e1rio em que se discute o regime de bens a ser aplicado a uma uni\u00e3o est\u00e1vel iniciada quando um dos c\u00f4njuges j\u00e1 tinha mais de 70 anos. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia considerou aplic\u00e1vel o regime geral da comunh\u00e3o parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria com os filhos do falecido, aplicando tese fixada pelo Supremo de que \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros (RE 646721).<\/p>\n\n\n\n
O magistrado declarou, para o caso concreto, a inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, que estabelece que o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens deve ser aplicado aos casamentos e \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis de maiores de 70 anos, sob o argumento de que a previs\u00e3o fere os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. De acordo com a decis\u00e3o, a pessoa com 70 anos ou mais \u00e9 plenamente capaz para o exerc\u00edcio de todos os atos da vida civil e para a livre disposi\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) reformou a decis\u00e3o, aplicando \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, conforme o artigo 1.641. Para o TJ, a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 proteger a pessoa idosa e seus herdeiros necess\u00e1rios de casamentos realizados por interesses econ\u00f4mico-patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo Civil e aplicada \u00e0 sua uni\u00e3o est\u00e1vel o regime geral da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n\n\n\n
Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral do tema, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso ressaltou a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria. Do ponto de vista social, a defini\u00e7\u00e3o do regime de bens produz impactos diretos na organiza\u00e7\u00e3o da vida da sociedade brasileira. Sob o aspecto jur\u00eddico, tem rela\u00e7\u00e3o com a interpreta\u00e7\u00e3o e o alcance de normas constitucionais que asseguram especial prote\u00e7\u00e3o a pessoas idosas. E, da \u00f3tica econ\u00f4mica, a tese a ser fixada afetar\u00e1 diretamente os regimes patrimonial e sucess\u00f3rio de maiores de 70 anos.<\/p>\n\n\n\n